Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 16/2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 10, de 26 de março de 2024.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Estipula os valores dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra
Preta/MT, para Legislatura de 2025 a 2028.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente
no dia 12 de abril de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste
Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 10, de 26 de março de 2024, de
autoria da Mesa Diretora.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta
Matéria, o Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com
o disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar
sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações
necessárias e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os
vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei
Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de
tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 10, de 26
de março de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que estipula os valores dos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, para Legislatura de 2025 a 2028.
Ressaltando que a presente proposição em tela, tem por finalidade a fixação dos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, para a Legislatura do período
de 2025 a 2028.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2024, de autoria da Mesa Diretora.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10, de 26 de março de 2024, de autoria da Mesa
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
CP
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Diretora, que estipula os valores dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra
Preta/MT, para o período de 2025 a 2028.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 12 de abril de 2024.
MARIA APARENDA CIEMENTE
Presidente
CLAYTON C NERES FERREIRA EDNA MARIA D
Vice-Presidente/Relator Mei
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