Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 17/2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 26 de março de 2024.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Estipula os valores dos subsídios dos Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Pedra
Preta/MT, para o período de 2025 a 2028.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente no
dia 12 de abril de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 11, de 26 de março de 2024, de autoria da
Mesa Diretora.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator a Vereadora
Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 11, de 26 de
março de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que estipula os valores dos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT, para o período de 2025 a 2028.
Salientando que a presente proposição em tela, tem por finalidade a fixação dos subsídios
dos Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Pedra Preta/MT, para o exercício de 2025, assim como
estabelecer os critérios de reajuste para os anos seguintes da gestão 2025 a 2028.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 11, de 2024, de autoria da Mesa Diretora.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 11, de 26 de março de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que
E
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
estipula os valores dos Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta/MT, para o período de
2025 a 2028.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 12 de abril de 2024.
MARIA APA DA CLEMENTE
Presidente
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