Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 18/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 22, de 28 de março de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente
no dia 12 de abril de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 22, de 28 de março de 2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria, o Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar
sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias
e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários
dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual,
e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do
Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei Nº 22, de 28 de março de 2024,
de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$
626.000,00 (Seiscentos e vinte e seis mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Destacando que a proposição ora encaminhada, visa promover adequação orçamentária
necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, considerando a Emenda Parlamentar nº
40610002 de custeio de Saúde, por indicação da Professora Rosa Neide, e da Portaria nº 2742, por
indicação do deputado Federal Emanuel Pinheiro.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que
a abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
“Art. 167 CF. São vedados:
LJ
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
É.J
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei Ordinária nº 22, de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável,
ao Projeto de Lei Nº 22, de 28 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que
autoriza a abertura de Crédito Especial, no Orçamento Anual do exercício de 2024.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 12 de abril de 2024.
MARIA APAÉUDA CLEMENTE
Presidente
CLAYTON C NERES FERREIRA
Vice-Presidente/Relator
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