br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDispõe sobre alteração do § 1º e § 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal - PDDE-M.
native_id12795

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Transformada em lei com veto parcial U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.692, em 7 de abril de 2024.
2024-05-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão Ordinária, em 6 de maio de 2024.
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2024-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Perecer da Comissão.
2024-05-03 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para a Comissão.
2024-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-04-19 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 81 DE 19 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto a elevada apreciação de Vossas Excelências, o projeto de lei nº 81/2024, que
dispõe sobre alteração do 8 1º e 8 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria o
Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal -PDDE-M.
O projeto de lei proposto visa aprimorar a legislação vigente (Lei nº 1.408, de 21 de
setembro de 2022), através da redefinição dos critérios a serem aplicados às escolas do campo, para
garantir uma melhor gestão dos recursos destinados às unidades de ensino, visando possibilitar
condições adequadas aplicáveis à realidade das escolas existentes na zona rural do Município.
De igual modo, a presente proposição se destina a modificar os critérios de atualização dos
valores, uma vez que a experiência do primeiro ano de execução do programa demonstrou que pode
ocorrer sobras de recursos em algumas unidades. Exigindo, desta forma, a alteração dos critérios de
atualização dos valores a serem repassados às unidades de ensino.
Neste contexto, conforme já mencionado, as alterações legislativas propostas se destinam,
em última análise, à melhoria da legislação municipal, de forma a dar maior segurança jurídica e melhor
aplicabilidade das normas do programa PDDE — M.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 81/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de abril de 2024.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre alteração do 8 12 e 8 5º do art. 2º da
Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria o
Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino
Municipal -PDDE-M.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 18.0 8 1º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 1º No caso das Unidades de Ensino que atendam em período integral e as Escolas do
Campo com até 99 (noventa e nove) alunos, o repasse será efetuado em dobro, equivalente
a R$ 49,74 (quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) por aluno regularmente
matriculado, sendo que para as unidades de ensino que ofertam os dois regimes em tempo
parcial e tempo integral o recurso será adequado aos dois parâmetros de repasse;
Art. 2º.0 8 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 5º Os valores definidos no caput e parágrafo primeiro deste artigo serão revistos,
anualmente, podendo ser reajustados, ou não, a critério da Administração Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRACI FER À DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |] | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001175
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/19001175
19/04/2024 - 15:50:45
Hor
Dispõe sobre alteração do & 1º e & 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria o Programa Dinheiro
| timenta | Direto na Unidade de Ensino Municipal - PDDE-M.
[Natureza | Legislativo
| tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
| Número 2
Páginas
Emitido por

open original →