Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 82 DE 19 DE ABRIL DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto a elevada apreciação de Vossas Excelências, o projeto de lei nº 82/2024, que
dispõe sobre a implantação e da política de educação integral no muniícipio de Pedra Preta-MT, e dá
outras providências.
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, instituída pela Lei
9.394, de 20.12.1996, determina nos artigos nº 24, 8 1º, e nº 34 que a jornada escolar do ensino
fundamental será ampliada progressivamente para o tempo integral.
Considerando o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal 13.005, de
25.06.2014, o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 11.422, de 14.06.2021, o Plano Municipal
de Educação, instituído pela Lei 859/2015, que determinam, na Meta 6 (PNE e PME) que no mínimo 50%
das unidades escolares devam ter ensino integral até a vigência do Plano Municipal de Educação.
Considerando a Portaria do MEC Nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, a qual dispõe sobre a
adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do
Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 82/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de abril de 2024.
A)
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 82, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a implantação e da política de
educação integral no munícipio de Pedra Preta-MT,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
CAPÍTULO |
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, instituída pela Lei 9.394, de
20/12/1996, determina nos artigos nº 24, 8 1º, e nº 34 que a jornada escolar do ensino fundamental
será ampliada progressivamente para o tempo integral.
Art. 2º. O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal 13.005, de 25.06.2014, o
Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 11.422, de 14.06.2021, o Plano Municipal de Educação,
instituído pela Lei 859/2015, que determinam, na Meta 6 (PNE e PME) que no mínimo 50% das unidades
escolares devam ter ensino integral até a vigência do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º. Fica Instituída a Política Municipal de Educação Integral, nas escolas da rede
municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da aprendizagem dos
alunos por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 4º. A Política Municipal de Educação Integral, ao repensar as aprendizagens oferecidas e
estender os espaços onde elas acontecem, tem como principais objetivos:
!. Promover o acesso e a permanência do aluno na escola, assistindo-o integralmente em suas
necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo;
ll. Propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o desenvolvimento
cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de todos os atores envolvidos na
educação;
ll. Promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas;
IV. Agir no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório de referências e
conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas, culturais e tecnológicas;
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V. | Promover Práticas de Prevenção e Promoção da Saúde e da alimentação Saudável;
VI. | Promover prevenção às violências.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O regime de Tempo Integral obedecerá a carga horária de, no mínimo, 7 (sete) horas
diárias, permanecendo o aluno na escola no horário do almoço, que será ofertado no próprio
estabelecimento escolar, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) e complementação do município.
Art. 6º. Os espaços e ambientes escolares são lugares do processo educativo, descobertas e
aprendizagens, que contribui para o bom desenvolvimento integral da criança, por meio da socialização
e interação dos alunos.
Art. 7º. As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a
disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da mesma, ou fora dele, mediante o uso de
equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais.
Art. 8º. O currículo da Escola Integral será organizado pela unidade escolar por Ciclo de
Formação Humana e suas multirreferências, a matriz curricular será organizada por área do
conhecimento numa dimensão múltipla, globalizada e interdisciplinar.
Art. 9º. A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de:
Il. Atividades regulamentares;
H.Il- Atividades complementares das diferentes linguagens, realizadas nos ambientes de
aprendizagens sob a forma de oficinas e projetos;
Hl. Ill- Alimentação, cuidados com a higiene e atividades de relaxamento, sendo fornecido aos
alunos no mínimo 03 (três) refeições balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e sob a coordenação de uma nutricionista.
Art. 10º. O regime de tempo integral nas unidades de ensino no Município de Pedra Preta-
MT será implantada de forma gradativa conforme planejamento, disponibilidade orçamentária e
financeira municipal.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
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Art. 11. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, além da equipe gestora e
professores regentes de sala, as unidade de ensino contempladas com atendimento em tempo integral,
poderão contar com outros profissionais para o desenvolvimentos de atividades complementares.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os alunos matriculados para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a
carga horária oferecida pela escola.
Art. 13. As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre
funcionamento das unidades escolares do Novo Programa Escola de Tempo Integral serão editadas pela
Secretaria Municipal da Educação por meio de resolução específica.
Art. 14. Fica Instituída a Política Municipal do Programa Escola de Tempo Integral, nas
escolas da rede municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da
aprendizagem dos alunos por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.
Art. 15. As despesas necessárias à aplicação da presente lei ocorrerão por conta do
orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das esferas estadual e/ou federal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRACI ZA SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
001174
(a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/19001174
|
Número / Ano || 001174/2024
Data / Horário | 19/04/2024 - 15:49:43
Dispõe sobre a implantação e da politica de educação integral no município de Pedra Preta-
MT, e dá outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18608/comprovante
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