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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO Votgêancua. A anajpota
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 81/2024 que dispõe sobre
alteração do 8 12 e & 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria o
Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal -PDDE-M.
O projeto de lei proposto visa aprimorar a legislação vigente (Lei nº 1.408, de 21 de
setembro de 2022), através da redefinição dos critérios a serem aplicados às escolas do campo,
para garantir uma melhor gestão dos recursos destinados às unidades de ensino, visando
possibilitar condições adequadas aplicáveis à realidade das escolas existentes na zona rural do
Município.
De igual modo, a presente proposição se destina a modificar os critérios de atualização
dos valores, uma vez que a experiência do primeiro ano de execução do programa demonstrou
que pode ocorrer sobras de recursos em algumas unidades. Exigindo, desta forma, a alteração dos
critérios de atualização dos valores a serem repassados às unidades de ensino.
Neste contexto, conforme já mencionado, as alterações legislativas propostas se
destinam, em última análise, à melhoria da legislação municipal, de forma a dar maior segurança
jurídica e melhor aplicabilidade das normas do programa PDDE — M.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 81/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de abril de 2024.
s
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
19/04/24, 14:55 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18610/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
001176
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/19001176
Número / Ano || 001176/2024
Data /
ar 19/04/2024 - 15:55:18
Horário
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Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
81/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria
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Requerimento de Urgência
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Emitido por
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