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materia nº 33/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 78, de 12 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id12802

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-18 Proposição transformada em lei por promulgação G Proposição transformada na Lei nº 1.707, de 18 de julho de 2024.
2024-07-15 Proposição aprovada G Proposição aprovada, com 1ª e 2ª votações em Turno Único, em atendimento à Requerimento verbal do Vereador Hélio de Farias, na 12ª Sessão Ordinária, em 15 de julho de 2024.
2024-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 33/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 78, de 12 de abril de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para
o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Semy Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 22 de abril de 2024, com a
presença de todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para
analisar o Projeto de Lei nº 78, de 12 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou o Vereador Samuel
de Melo Freitas — Vice-Presidente o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente,
opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las
quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não
vislumbro qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe
o art. 30, | da CF “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma
seara, o art. 24 da CF, estabelece a competência concorrente dos entes federativas para legislar
sobre direito financeiro.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ora analisado, visa definir as regras e os
compromissos que elaborarão a execução da Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro
de 2025, sendo estruturado de modo a conter disposições acerca das metas e das prioridades da
administração Municipal, a serem realizadas partindo-se de uma metodologia lastreada em
princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 e nos requisitos previstos no art. 4º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, orienta a elaboração e execução do
orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com o
pessoal, política fiscal, e transferências de recursos, além de estar simetricamente alinhada com
o plano plurianual e os ditames da Lei Federal nº 4.320/64, que institui normas gerais do Direito
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Financeiro e a Lei Complementar nº 101/2002, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Visualizando assim a legislação pertinente no que tange aos requisitos básicos
(anexos pertinentes e demonstrativos) para que a lei seja proposta e aprovada, ficará a cargo da
Comissão de Orçamento e Finanças, haja vista ser Comissão técnica para tal análise.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos
que se encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinente.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este
Relator exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 78, de 12 de abril de 2024,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 22 de abril de 2024.
HÉLIO DE FARIAS
Membro

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