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materia nº 3/2024

Tipo Requerimento Legislativo de Urgência
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaRequerendo autorização de Urgência para tramitação dos Projetos de Lei nºs 25, a 47 e 49 a 76, de 2024 todos de autoria do Executivo Municipal.
native_id12803

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2024-04-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 22 de abril de 2024.
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusão na Ordem do Dia.
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-29T17:20:49.632648-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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tio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº > /2024/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação dos Projetos de Lei nº 25 a 47 e 49 a 76, de 2024, todos
de autoria Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no art. 140, IV do
Regimento Interno Camarário, requerem a concessão de urgência para tramitação dos
Projetos de Lei nº25a 47 e 49a 76, de 2024, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.
As referidas Proposições as quais se requerem a urgência na tramitação, se
tratam de autorizações para a concessão de auxílio financeiro para diversas entidades do
município, e que são oriundas das emendas impositivas apresentadas pelos Vereadores desta
Casa Legislativa e aprovadas no exercício anterior.
Como é cediço, neste ano de 2024 ocorrerão as eleições municipais e de acordo
com a Lei nº 9504, de 1997 (Lei das Eleições), existem algumas vedações que devem
respeitadas no corrente exercício, dentre elas, o prazo máximo para que se realizem os
repasses de recursos do Poder Executivo para entidades privadas.
Logo, diante das disposições legais contidas na legislação eleitoral vigente e
visando um prazo razoável para aplicações dos recursos pelas entidades privadas, necessário
se faz a tramitação em urgência dos Projetos de Lei supramencionados.
Portanto, apresentamos o presente Requerimento de Urgência pelos motivos
expostos e contamos com o apoio do Nobres Edis para sua aprovação.
| Á) Pedra Pret
Lenildo Augusto da Silva Rosemeire de Spuza Pires Edna Maria)
Vereador Vereadora
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
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Vereador Vereadora
dama ud Am Ares
Luciana Melo Heitor Duarte Hélio de.Farias
Vereadora E o Vereador
Klebis Marciâno Rocha dos Santos
Veréa Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | || | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001195
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/22001195
Número / Ano || 001195/2024
Data / Horário || 22/04/2024 - 18:14:38
Requerendo autorização de Urgência para tramitação dos Projetos de Lei nºs 25, a 47 e 49 a 76, de 2024 todos de autoria
do Executivo Municipal.
Autor Lenildo Augusto
Tipo Matéria || Requerimento Legislativo de Urgência
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E

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