Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 34 /2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 12, de 10 de abril de 2024.
Autor: Veradora Edna Maria de Jesus Costa.
Ementa: Institui a Semana Municipal da Mulher no Trânsito no Municipio de Pedra Preta- MT e da outras
providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy Mendes
de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 25 de abril de 2024, com a presença de todos os membros
na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 12, de 10 de
abril de 2024, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador Hélio de
Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no art.
34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria da Veradora Edna
Maria de Jesus Costa, que institui a semana municipal da mulher no trânsito, além de criar uma política
pública e estabelecer as suas diretrizres.
Inicialmente, o artigo 30, incisos | e V, da Constituição Federal atribui aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços
públicos locais.
A Proposição cria uma política públia no âmbito do município de Pedra Preta voltada a
participação e proteção da mulher no trâsnito municipal. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, as
políticas públicas “são as metas e os instrumentos de ação que o poder público define para a consecução
de interesses públicos que lhe incumbe proteger. Elas compreendem, não só a definição das metas, das
diretrizes, das prioridades, como também a escolha dos meios de atuação. De acordo com Maria Paula
Dallari Bucci (2002, p. 264-265), 'as políticas públicas devem ser vistas também como processo ou conjunto
de processos que culmina na escolha racional e coletiva de prioridades, para a definição dos interesses
públicos reconhecidos pelo direito. A autora conceitua as políticas públicas como 'programas de ação
governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a
realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados". E acrescenta que “políticas
públicas são 'metas coletivas conscientes' e, como tais, um problema de direito público, em sentido lato”
(2002, p. 241 Direito administrativo e dignidade da pessoa humana. Revista Digital de Direito
Administrativo. Artigo submetido em fev. de 2014, pág. 269 -
https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/74853).
Telefone: (66) 3486-1266/124 :Mínww.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Acerca da iniciativa, esta foi respeitada, uma vez que não está dentre aquelas reservadas
exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, vez que não se cria atribuições ao Executivo, mas apenas
delimita a
s diretrizes da politica criada.
Assim vem decidindo os Tribunais:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.448, de 25 de abril de 2022, do Município de
Paraguaçu Paulista, que “Institui a Semana Municipal de Informação, Combate e Prevenção a Depressão”. 1.
Ausência de vício de iniciativa - Ato normativo de origem parlamentar - Matéria que não se insere em nenhuma
daquelas previstas no rol taxativo do artigo 24, & 2º da Carta Bandeirante — Competência legislativa concorrente.
2. Norma abstrata e genérica que institui no calendário Municipal semana com nítido propósito informativo -
Legislação que não interfere na gestão do Município e tampouco veicula matéria inserida na reserva de
administração - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. 3. Falta de especificação de fonte
de custeio, ademais, que não traduz infringência ao disposto no artigo 25 da Constituição Estadual, mas apenas
inexequibilidade da norma no ano em que foi aprovada - Ação improcedente. (TJSP Direta de Inconstitucionalidade
nº 2066995-58.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 5.507, de 15 de agosto de 2019, do Município de Mauá, que
“institui a 'Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, a qual
passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá, e dá outras providências" Lei de iniciativa
parlamentar que não trata de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
não violando os princípios da separação de poderes e da reserva de administração, ao não atribuir quaisquer
tarefas inseridas no campo de atuação do Poder Executivo e seus órgãos Ausência de inconstitucionalidade. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Norma que dispõe de forma genérica que a execução da lei correrá por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário Norma que não incide em vício de
inconstitucionalidade por supostamente violar o art. 25 da CE Inexequibilidade da lei no exercício orçamentário
em que aprovada, apenas Inconstitucionalidade não configurada. Ação julgada improcedente” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2103255-42.2020.8.26.0000; Rel. Des. João Carlos Saletti; 27/01/2021)
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei em
análise, além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo,
entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável
ao Projeto de Lei nº 12, de 10 de abril que institui a semana da mulher no trânsito, e da outras
providencias.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
, É O PARECER!
Sala das Comissões, 25 abril de 2024. '
| antes
10 C
s de Freitas Samu reitas io de Farias
Vic Sidente Membro/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com