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materia nº 19/2024

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 23, de 28 de março de 2024, de autoria do Executivo Municipal.
native_id12814

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.687, em 7 de maio de 2024.
2024-05-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão ordinária, em 6 de maio de 2024.
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-04-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 19/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 23, de 28 de março de 2024, do Executivo Municipal.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos Talentosa do Município de
Pedra Preta, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente no
dia 25 de abril de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 23, de 28 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
matéria a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 23, de 28 de março de 2024,
de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro à
Associação Mãos Talentosa, e dá outras providências.
O presente projeto de Lei visa atender à transferência de recursos a referida associação,
como forma de propiciar, em última análise, a geração de renda e desenvolvimento econômico ao
Município, por meio da expansão da população da associação beneficiada.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 23, de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 23, de 28 de março de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos Talentosas do Município de
Pedra Preta, e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 25 de abril de 2024.
MARIA APARECIDA TLEMENTE
Presidente
Vice-Presidente Membro/Relatora
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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