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materia nº 4/2024

Tipo Requerimento Legislativo de Urgência
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaRequer a concessão de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 82, de 2024, de autoria do Executivo Municipal
native_id12815

Autoria

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº À /2024/CMPP
I enildo Augusto a Silva
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 82, de 2024, de autoria Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no art. 140, IV do Regimento
Interno Camarário, requerem a concessão de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 82, de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal e que dispõe sobre a implantação e da política de educação integral no
município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
A mencionada Proposição necessita de sua tramitação sob o regime de urgência, haja vista
que, o município poderá perder recursos financeiros na área da educação municipal, se a sua deliberação não
ocorra até o final do presente mês.
Como se sabe, no município já existem algumas creches cadastradas junto ao Governo Federal
como de ensino integral. Contudo, não existe nenhuma normal municipal que regulamente esta política.
Logo, após o recebimento de um recurso no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois
mil reais) do Governo Federal para os devidos investimentos na educação local, tal recurso não poderá ser
usado ante inexistência de legislação que regulamente o ensino integral no município.
Portanto, apresentamos o presente Requerimento de Urgência pelos motivos expostos e
contamos com o apoio do Nobres Edis para sua aprovação.
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Lenildo Augusto da Silva Rosemeire de Souta Pires
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Ederson Francisco de Souza Maria A emente Klebis Marciano Rocha dos Santos
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Luciana Melo Heitor Duarte élio de Farias
Vereadora Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com

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