| Tipo | Requerimento Legislativo de Urgência |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | Requer a concessão de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 82, de 2024, de autoria do Executivo Municipal |
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Pedra Preta/MT Câmara Municipal de Pedra Preta REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº À /2024/CMPP I enildo Augusto a Silva A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Pedra Preta - MT Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 82, de 2024, de autoria Poder Executivo Municipal. Senhor Presidente, Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no art. 140, IV do Regimento Interno Camarário, requerem a concessão de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 82, de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal e que dispõe sobre a implantação e da política de educação integral no município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A mencionada Proposição necessita de sua tramitação sob o regime de urgência, haja vista que, o município poderá perder recursos financeiros na área da educação municipal, se a sua deliberação não ocorra até o final do presente mês. Como se sabe, no município já existem algumas creches cadastradas junto ao Governo Federal como de ensino integral. Contudo, não existe nenhuma normal municipal que regulamente esta política. Logo, após o recebimento de um recurso no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) do Governo Federal para os devidos investimentos na educação local, tal recurso não poderá ser usado ante inexistência de legislação que regulamente o ensino integral no município. Portanto, apresentamos o presente Requerimento de Urgência pelos motivos expostos e contamos com o apoio do Nobres Edis para sua aprovação. k | [oa JAVA AND) : Lenildo Augusto da Silva Rosemeire de Souta Pires Vereador Vereadora Ed DU A ” Ce Id DA e 3) Dvs É E Ederson Francisco de Souza Maria A emente Klebis Marciano Rocha dos Santos Vereador Vereadora Vereador tende DO fildovos Luciana Melo Heitor Duarte élio de Farias Vereadora Vereador Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com