Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 83 DE 02 DE MAIO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 083/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução dos Convênios nº 1148/2021, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura
Municipal de Pedra Preta MT, que tem por objeto a Construção de Quadra Poliesportiva na Escola
Estadual São Pedro Apóstolo no Município de Pedra Preta, e o Termo de Compromisso nº 347/2022,
firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, que tem por
objeto incremento de custeio a saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 083/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 02 de maio de 2024.
IRACI EIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 02 DE MAIO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$.599.999,99
(Quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAÇÃO
12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$.499.999,99
FR: 1.571
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$.100.000,00
FR: 1.632
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
RECEITAS:
1723.50.0.1.06.00 — E.P. 264/2022-REC FINANC.INC.DE CUSTEIO A SAÚDE MUNICIPAL R$.100.000,00
2422.51.0.1.02.00 — CONV.1148/2021 — CONST.QD POL.ESC.SÃO PEDRO APOSTOLO R$.499.999,99
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 02 de maio de 2024.
IRACI FERREÍRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
DN
E,
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
TERMO DE CONVÊNIO Nº. 1148-2021 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO
GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO
GROSSO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA-MT.
Processo nº 377022/2021 (IV volumes)
O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrito no CNPJ sob nº, 03.507.415/0008-10 com sede e foro na capital do
Estado de Mato Grosso, sito a Rua: Eng. Edgard Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A - Centro
Político Administrativo, CEP 78049-906. pelo seu Secretário de Estado de Educação, na forma do Ato
Governamental nº 10.357/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 03 de
novembro de 2020. o Senhor, ALAN RESENDE PORTO. portador do RG nº 26741539
SEJUSP/MT e inscrito no CPF nº 012.524.051-H. brasileiro, residente e domiciliado à Rua Cursino
do Amarante, nº 88. Condomínio Cuiabá Central Parque. Bairro Centro. CEP 78.000-000, Cuiabá-MT,
doravante denominado CONCEDENTE. do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
PRETA-MT. inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado por seu prefeito
NELSON ANTONIO ORLATO, portador do RG nº 260820 SSP/MT e CPF nº 046.940.829-49,
residente e domiciliado à Avenida José Simar de Carvalho, S/N, Centro, CEP 78000-00, Pedra
Preta/MT, doravante denominada CONVENENTE. Considerando as prescrições contidas no art. 70.
L da Lei nº, 9.394/96, am. 241, | da Constituição Estadual, artigos 209 e 213 da Constituição Federal, e
no que couber, Lei Federal 8.666/93, Decreto Federal 93.872/86, Decreto 5.126/05, Instrução
Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015. publicada no Diário Oficial do Estado de
Mato Grosso de 27 de fevereiro de 2015, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de convênio tem como objeto o “Construção de quadra poliesportiva na Escola
Estadual São Pedro Apóstolo, localizada no município de Pedra Preta/MT”, conforme previsto no
Plano de Trabalho
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
E- Do CONCEDENTE:
|- Analisar o plano de Trabalho observando a sua viabilidade para atendimento as necessidades do
CONVENENTE. tendo como propósito a qualificação técnica e capacidade operacional para gestão
do objeto conveniado.
tico Administrativo 1
migovbr
Ryé Engenheiro Edgar Prad ntro Poli
CEP: 78049-909 - Cuiabá +
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
2- Liberar os recursos financeiros para crédito em conta bancária específica, indicada pelo (a)
CONVENENTE. conforme valor fixado neste convênio:
3- Fazer cumprir fielmente as especificações técnicas exigidas nos Projetos. Planilhas e Memorial
Descritivo da Obra. com ênfase nos 8$ 12, 13, 14 e 15 do artigo 8º. referente ao Plano de Trabalho,
Projeto Básico e Termo de Referência da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015, quando necessária;
4- Adotar, na execução dos serviços. medidas para que não prejudique o andamento normal das aulas
da Unidade Escolar:
5- Conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, através da
Superintendência de Obras - SUOB, bem como de assumir ou transferir responsabilidade pelo mesmo
a terceiros, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha ocorrer, de modo a evitar a
descontinuidade da ação pactuada;
6- Dar livre acesso aos órgãos fiscalizadores do Estado de emitir relatórios caso necessário sobre a
execução e a aplicação dos recursos conveniados.
7- Consignar no Plano Plurianual as despesas em exercícios futuros. ou em prévia lei que o autorize e
fixe o montante das dotações, durante o prazo de sua execução, bem como fazendo constar em seus
termos aditivos os créditos e empenhos para a cobertura da despesa a ser realizada no próximo
exercício.
8- Dar ciência à Assembleia Legislativa acerca da celebração do convênio em atendimento ao artigo
116,82º da Lei 8.666/93,
9. Gerir e manter o equipamento público, proveniente do convênio.
10- Analisar os projetos apresentados visando realizar sua aprovação. desde que cumpridas as normas
técnicas pertinentes.
11- Notificar o convenente da aprovação dos projetos, dando-lhe ciência da possibilidade de iniciar as
obras.
H —- Do CONVENENTE:
|- Abrir conta bancária. específica para movimentar os recursos, com preferência no Banco do Brasil.
Comprovada a não existência de agências dessas instituições bancárias no município poderá
movimentar os recursos através das instituições de crédito que melhor lhe convier:
2- Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE. nas finalidades previstas na Cláusula Primeira
do presente termo, obedecendo o cronograma de desembolso estipulado no Plano de Trabalho;
3- Aplicar obrigatoriamente em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira, ou operação de
mercado aberto lastreada em titulo da divida pública federal, os recursos decorrentes deste Termo,
enquanto não agregados na sua finalidade, devendo ser escolhida a operação que apresentar melhor
rendimento. observando a necessidade de sua utilização:
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
4- Executar os rendimentos das aplicações financeiras, obrigatoriamente destinados no objeto do
convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos, conforme Artigo 20, inciso XVI da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
5- Restituir aa CONCEDENTE em consonância com a Instrução de Serviço nº 001/2017 —
SGCO/SATE/SEFAZ ou legislação vigente que venha substituir, valor atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, acrescidos dos juros legais, na forma da legislação, quando houver:
- Inexecução do objeto avençado:
- Não apresentação da prestação de contas parcial ou final nos prazos estabelecidos;
- Utilização dos recursos, em finalidades diversas do seu objeto.
6- Restituir aa CONCEDENTE saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira,
conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção, quando não aplicados;
7- Realizar o procedimento licitatório em observância a todas as Normas da Legislação vigente,
8- Responsabilizar-se pela fiscalização e administração da execução do objeto conveniada;
9- Emitir laudos de medição das etapas realizadas, assinadas pelo engenheiro responsável e pelo
Prefeito, para liberação das parcelas subsequentes;
10- Apresentar junto a medição final os seguintes documentos:
* Alvará de Construção da obra de acordo com a Legislação Municipal;
* Habite-se;
* CEI da obra junto a Receita Federal;
* Certidão Negativa de Débito referente a CEI junto à Receita Federal no final da obra;
* Laudo de Vistoria do Corpo de bombeiros de MT:
* Termo de Recebimento Definitivo da obra:
* Projeto aprovado junto a Prefeitura Municipal (uma via original);
* Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) expedida e registrada pelo Conselho Regional de
Engenharia ec Arquitetura (CREA-MT) com comprovante de pagamento (cópia autenticada ou
original);
* Certidão de Baixa da ART/CREA-MT;
11- Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCON) com dados relativos a execução
do convênio encaminhando ao CONCEDENTE. +
ua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo 3
CEP: 78049-909 - Cuiabá + Mato Grosso mt.aov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
12- Responsabilizar por todos os salários e encargos fiscais, sociais e trabalhistas. sendo que estes não
poderão ser computados como CONTRAPARTIDA
13- Cumprir as normas estabelecidas na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e no que couber a
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
14- Facilitar o livre acesso da equipe de Controle Interno do CONCEDENTE. a qualquer tempo e
lugar, a todos os atos € fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Termo quando em
missão de fiscalização ou auditoria;
15- Manter arquivados os documentos originais do convênio. em boa ordem e em bom estado de
conservação, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos Órgãos de controle
asa interno e externo do Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos. contados da data da aprovação da prestação
de contas final pelo CONCEDENTE.
16- Fixar em de fácil acesso placa indicativa da obra, com dados físicos e financeiros, obedecendo ao
padrão estabelecido pelo CONCEDENTE:
17- Fomecer ao CONCEDENTE todos os projetos c suas alterações. durante a execução da obra,
caso haja.
18- Encaminhar à CONCEDENTE cópia das planilhas de medição das etapas da obra ou serviço de
engenharia devidamente cumpridas mensalmente, conforme cronograma físico-financeiro.
19- Apresentar documentos complementares que venham ser solicitados pela SEDUC, considerados
necessários para a aprovação do projeto.
20- Apenas iniciar as obras após a publicação da aprovação dos projetos.
21- Apresentar o licenciamento ambiental ou relatório técnico acerca de sua dispensabilidade, sendo
ci este objeto de validação por parte da concedente.
22- É prerrogativa do Estado, exercida pelo órgão ou entidade concedente responsável pelo programa,
de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de
assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo a terceiros, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade da ação pactuada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
1- O valor do Presente Convênio é de R$ 1.082.270,10 (Um milhão. oitenta c dois mil, duzentos e
setenta reais e dez centavos), sendo R$ 999.999,98 (Novecentos e noventa e nove mil. novecentos €
noventa e nove reais e noventa € oito centavos). por parte do CONCEDENTE e RS 82.270,12
(Oitenta e dois mil, duzentos e setenta reais e doze). por parte do CONVENENTE, como
contrapartida financeira.
2- Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste convênio. correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA: 527 +
Edgar Prado Arze, 215, Centro Político Administrativo 4
909 » Cuiaba + Mato Grosso mtaovbr
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
PROJETO: 2792
REGIÃO: 0500
FONTE: 100/120/320
ELEMENTO DE DESPESA; 4.4.40.42
CONCEDENTE-2022 —
CO MAR | ABR MAL | JUN
R$49999999 | TR$49999999 ]
Lo SET | ouT | “Nov | DEZ |
CONTRAPARTIDA: 2022 E a
1. MAR | ABR
CRS 4113506 |
| SET 1 ouT |
me | E aca À
CLÁUSULA QUARTA — DA CONTRAPARTIDA
|- O CONVENENTE obrigatoriamente contribuirá com a contrapartida de acordo com o art. 25 da
Lei Complementar nº 101/2000.
2- A contrapartida a ser aportada pelo CONVENENTE, deverá ser comprovada ao CONCEDENTE
por meio da declaração de contrapartida. emitida de acordo com os Anexos XVI e XVII da
INC/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
3- A contrapartida será atendida por meio de recursos financeiros. ou bens imóveis e serviços
mensuráveis, previamente avaliados pelo Estado (artigo 68, $4º da Lei n.º 10,835/2019).
4- Em se tratando de entes públicos, deverão informar a previsão orçamentária publicada e atualizada,
inclusive os dados da publicação (artigo 16, 5 1º).
Parágrafo único. Caso haja alteração do valor do convênio a contrapartida deverá ser ajustada
proporcionalmente ao acréscimo ou decréscimo ocorrido.
5-O não cumprimento deste parágrafo tornará a prestação de contas irregular.
6- O convenente deverá recolher à conta do Tesouro Estadual o valor referente à contrapartida,
corrigida monetariamente, quando não for comprovada sua aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização. quando não comprovar seu
emprego na consecução do objeto do convênio. ainda que não tenha feito aplicação e/ ou o valor dos
rendimentos não auferidos pela não aplicação dos recursos em poupança ou em fundo de aplicação
financeira enquanto não utilizados no objeto do convênio:
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 1
o
E
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
1- O valor do convênio será liberado de conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido
no Plano de Trabalho aprovado pelo CONCEDENTE. sendo a sua movimentação realizada na
Agência nº 2423-6 do Banco do Brasil, Conta Corrente nº 30.893-5. conforme estabelece o Artigo
27 da INC/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
A liberação da |º parcela será realizada após a publicação do convênio no Diário Oficial do Estado.
2 - Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a liberação de cada parcela
ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas parcial referente a parcela
anterior. conforme Artigo 29. $ 2º e artigo 59 da INC'SEPLAN/SEFAZICGE/MT nº 001/2015.
3- Os saldos de Rendimentos proveniente de aplicação no mercado financeiro. caso houver serão
= executados no objeto do convênio com anuência do CONCEDENTE ou restituído ao
CONCEDENTE em consonância com a Instrução de Serviço nº 001/2017 — SGCO/SATE/SEFAZ
ou legislação vigente que venha substituir, valor atualizado monetariamente, desde a data do
recebimento, acrescidos dos juros legais. na forma da legislação.
4- O convenente deverá restituir ao concedente ou ao Tesouro Estadual o valor transferido atualizado
monetariamente, desde a data do recebimento, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC. acumulada mensalmente. até o último dia do mês
anterior ao da devolução dos recursos. acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Estadual, nos seguintes casos e
respeitado o disposto na Instrução de Serviço O1'SGCO:SA TE/SEFAZ:
a) Quando não for executado o objeto pactuado:
b) Quando não for apresentada, no prazo exigido. a prestação de contas parcial ou final; ou.
c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.
5 - As liberações das parcelas do convênio serão suspensas até a correção das impropriedades
ocorridas, nos casos a seguir:
a) Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, na forma da legislação aplicável. inclusive mediante procedimentos de fiscalização
local. realizados periodicamente pelo órgão CONCEDENTE;
bj Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas. práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução
do convênio;
c) Quando deixar de atender as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
6- Quando da conclusão. denúncia, rescisão ou extinção do convênio, o saldo financeiro remanescente
para fins de devolução deverá ser observado a proporcionalidade entre os recursos efetivamente
T
nero Politico nm cuvo 6
me aovbr
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
transferidos e a contrapartida prevista no convênio, independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
7- A liberação da primeira parcela do recurso estará condicionada a apresentação de toda
documentação exigida pela INC SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015, inclusive Projeto Básico da
Obra ou Serviço de Engenharia (ART, Licença Ambiental, Licença de Instalação, Projeto Estrutural e
Instalação elétrica c hidráulica e outros). devidamente aprovados pela Secretaria Adjunta de
Infraestrutura e Patrimônio, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura, sob
pena de tornar nulo o instrumento conveniado. conforme o artigo 8. 514 da Instrução Normativa
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLÁUSULA SUSPENSIVA
I- A liberação da primeira parcela do recurso estará condicionada a apresentação de toda
documentação exigida pela INC SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015, inclusive Projeto Básico da
Obra ou Serviço de Engenharia (ART. Licença Ambiental, Licença de Instalação, Projeto Estrutural e
Instalação elétrica e hidráulica e outros). devidamente aprovados pela Secretaria Adjunta de
Infraestrutura e Patrimônio., dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura, sob
pena de tornar nulo o instrumento conveniado. conforme o artigo 8. $14 da Instrução Normativa
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
2- Os desembolsos financeiros estão condicionados a publicação do edital de licitação e o início da
execução da obra à aprovação pelo Nuclco de Projetos de Engenharia de Obras da Educação da
Superintendência de Obras - SUOB/SAIP/'SEDUC/MTT do projeto básico de engenharia e arquitetura a
ser apresentado pelo Município, devendo a proponente ser notificada para iniciar a execução;
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DA SUSPENSIVA
O Projeto Básico da Obra ou Serviço de Engenharia (ART, Licença Ambiental, Licença de Instalação,
E Projeto Estrutural e Instalação elétrica e hidráulica e outros) deverão ser apresentados no prazo
máximo de 90 (noventa) dias. a partir da assinatura, podendo ser prorrogado uma vez por igual
período. sob pena de tornar extinto o convênio.
CLÁUSULA OITAVA — APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
1-Os saldos de CONVÊNIO. enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente
aplicados:
|- Em cadernetas de poupança de imstituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu
uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias. ou
H- Em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos se verifica em prazos menores que 30
(trinta) dias.
2 - Os rendimentos de aplicação serão, obrigatoriamente, executados no objeto do convênio, estando
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
N
tsa Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Politico Administrativo 7
CEP- 78049-909 - Cuiabá - Mato Grosso america
RÉ
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
3 - As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação no mercado financeiro não poderão ser
computadas como contrapartida.
CLÁUSULA NONA —- DA ALTERAÇÃO
1-O convênio somente poderá ser alterado. com a devida justificativa, mediante proposta de termo
aditivo inserida no Sistema SIGCON e apresentada ao CONCEDENTE através de oficio no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do período de vigência, prazo necessário para análise pela
área técnica e decisão.
Subeláusula Primeira. Outras alterações aqui não discorridas deverão respeitar as determinações
expostas na INC/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
2- Para execução do objeto, admitir-se-á ao CONVENENTE propor a reformulação do Cronograma
de Execução e Plano de Aplicação constantes do Plano de Trabalho. através do Sistema SIGCON, que
será previamente apreciada pelo fiscal do Convênio e submetida à aprovação da autoridade
competente do órgão ou entidade CONCEDENTE, que poderá aprova-la por ato de ofício, não
havendo necessidade a celebração de Termo Aditivo;
3-Se houver atraso na liberação dos recursos, o próprio CONCEDENTE devera registrar no Sistema
SIGCON e prorrogar "de oficio” a vigência do convênio pelo periodo de atraso verificado, sendo
desnecessária a elaboração de parecer técnico e jurídico. c a assinatura do Termo pelo
CONVENENTE considerando estar a prorrogação motivada no atraso da liberação e por tratar-se de
formulário padronizado:
4. Quando se tratar de aditamento de novos recursos, o CONVENENTE deverá:
a) Incluir a solicitação no Sistema SIGCON elaborando novo Plano de Trabalho;
b) Encaminhar a solicitação ao CONCEDENTE através de ofício juntamente com o novo Plano de
Trabalho;
e) Estar em dia com a prestação de contas das parcelas executadas.
5-O termo aditivo de prorrogação será autorizado pelo CONCEDENTE ao CONVENENTE num
prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, sendo vedado a alteração do seu
objeto.
6-No aditamento com repasse de novos recursos a área técnica do Órgão CONCEDENTE deverá se
manifestar quanto à pertinência do pedido. em relação a seu objeto c custos envolvidos, e o setor
jurídico quanto a sua legalidade, com vistas a embasar à decisão do ordenador de despesa.
7 - O CONCEDENTE, de posse do pedido de aditamento com repasse de novos recursos, deverá
verificar a regularidade fiscal do CONVENENTE — HABILITAÇÃO PLENA NO SIGCON:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXECUÇÃO
1-0 convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação pertinente. especialmente. os Artigos 31. 32 e 33 da INSTRUÇÃO NORMATIVA =
entro Politico Adimunisis ativo 8
mtacvbr
Réa Engenheiro Edgar Prado Arze
CEP- 78049-909 - Cuaba - Ma
RÁ
p
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, respondendo cada uma pelas consequências de
sua inexecução parcial ou total.
2-Os laudos de medições das etapas executadas serão assinados pelo engenheiro da obra com
homologação do CONVENENTE e. encaminhadas juntamente com as prestações de contas parciais e
total,
3-A fiscalização “in loco” será realizada pelo CONCEDENTE a cada etapa do objeto conveniado,
quando será emitido o laudo de vistoria para autorização de pagamentos das etapas subsequente.
4- Deverá apresentar a licença ambiental ou sua dispensa, antes do início das obras.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
1-O presente Termo de Convênio terá vigência até 29/06/2022, a contar da data de assinatura.
2-A prorrogação da vigência dar-se-á “De Oficio” quando houver atraso na liberação do recurso,
limitando a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
3. Nos casos de prorrogação da vigência do convênio por necessidade do CONVENENTE, o mesmo
deverá incluir a solicitação no Sistema SIGCON e formalizar o pedido mediante oficio, com as razões
da não execução no periodo programado. no prazo de 30 (trinta) dias antes do término de vigência
deste instrumento, podendo o Órgão ou Entidade CONCEDENTE, após análise da área técnica
respectiva e do setor jurídico, celebrar o Termo de Prorrogação Simplificado de Vigência, que será
assinado apenas pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES
I-É vedado ao CONCEDENTE:
a) Realizar convênios com pessoas físicas ou entidade privadas com fins lucrativos, como também
com municipios que não atendam a todas as exigências do Artigo 17 da INC SEPLAN/SEFAZ/CGE
Nº 001/2015.
b)Realizar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos e que tenha como dirigente agente
políticos do Poder Público ou do Ministério Público, bem como dirigentes da Administração Pública
de qualquer esfera Governamental ou respectivo cônjuge parente em linha reta colateral ou por
afinidade até o 2º grau.
2- Com Entidades Públicas ou Privadas cujo objeto social não se relacione às características do
Programa ou que não disponha de condições técnicas para executar o convênio.
3-Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham. em suas relações anteriores com o Estado.
incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas:
b) descumprimento injustificado do objeto de convênios;
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos:
d) ocorrência de danos ao Erário; ou
e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios.
É vedado ao CONVENENTE:
a)- Solicitar recursos caso esteja em mora ou inadimplência com a Administração Pública Estadual ou
irregular em qualquer das exigências descritas na INC SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.
4-Realização de despesas a titulo de administração, de gerência ou similar;
5-Pagamento de gratificação. consultoria. assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração
6-Pública Estadual Federal ou municipal. que esteja lotado ou em exercicio em qualquer dos entes
partícipes;
7-Aditamento do convênio para alteração do objeto pactuado:
8-Aditamento do convênio para alteração do objeto pactuado:
9-Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em
caráter de urgência:
10-Realização de despesa em data anterior ou posterior a vigência deste convênio:
H-Atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos:
12-Realização de despesas com taxas bancárias. multas. juros ou correção monetária, inclusive
referente a pagamentos ou recolhimento fora dos prazos:
13-Transferência de recursos para clubes. associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres:
14-Realização de despesas com publicidade:
15-Pagamento de despesas que não estejam previstas no objeto compactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ASSINATURA E PUBLICAÇÃO
1-0 termo de convênio, obrigatoriamente será assinado pelos participes com assinatura de 02 (duas)
testemunhas devidamente qualificadas. O termo de convênio e seus aditivos, deverão ser publicados
no Diário Oficial do Estado. providenciado pelo CONCEDENTE no prazo de 20 (vinte) dias a contar
da data de sua assinatura, nos termos do Artigo 22 INSTRUÇÕES NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
2-0 CONCEDENTE alimentará o Portal da Transparência que servirá como ferramenta
indispensável para dar publicidade a sociedade após a celebração, alteração, liberação dos recursos b
acompanhamento, fiscalização da execução € prestação de contas deste instrumento. À
Engenheiro Edgar Prado Arze, 215, Centro Politico Administrativo 10
EP: 78049-909 + Cuiabá - Mato Grosso mtaovor
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DA
RESPONSABILIDADE DA EXECUÇÃO
I-A função gerencial e fiscalizadora será excreida pelos órgãos ou entidades CONCEDENTES, dentro
do prazo regulamentar de execução e prestação de contas do convênio, ficando assegurado aos seus
agentes qualificados, o poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou não as justificativas com
relação a eventuais disfunções havidas na execução. sem prejuízo das ações dos órgãos de controle
interno e externo do Estado de Mato Grosso. Esta cláusula deverá obrigatoriamente seguir as normas
estabelecidas nos Artigos 42 a 57 da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015. no que couber.
2 - A supervisão. o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações de fiscalizações do presente
termo de convénio será através do (a) Senhor (a) LUIZ TOSHIYUKI ARIZAWA, Matricula:
251370, CREA 2130-D/MT (Titular) e HAGAMENON GOMES DE SÁ, matrícula nº 212842,
CREA 120139923 (Suplente) ou quem vier a substitui-los ou for investido no cargo supracitado,
dentro do prazo regulamentar de execução e prestação de contas desse instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
I-O órgão ou entidade CONVENENTE que receber recursos, na forma estabelecida neste Termo,
ficará sujeito a apresentar ao CONCEDENTE a prestação de contas parcial e final dos recursos
recebidos, da respectiva contrapartida e da aplicação financeira, se for o caso:
2- A prestação de contas será analisada e avaliada e obedecerá aos dispositivos estabelecidos nos
artigos 62, 63 e 64 da INSTRUÇÃO NORMA TIVA CONJUNTA; SEPLAN? SEFAZ/ CGE/ MT nº
001/2015.
3- A prestação de contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados e
será acompanhada das documentações comprobatórias das despesas e demais anexos estabelecidos no
Artigo 60 da INC/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015, e encaminhada ao CONCEDENTE para
análise física e financeira.
4-0 CONCEDENTE liberará a parcela subsequente após aprovação da parcela anterior estar
aprovada.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
IA prestação de contas final é a demonstração consolidada da execução física e financeira do
convênio, para se aferir se o objeto pactuado foi efetivamente cumprido pelo CONVENENTE e será
acompanhada dos documentos comprobatórios das despesas conforme estabelece o Artigo 65 da
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA /SEPLAN'SEFAZICGE/MT nº 001/2015.
2. Quando os recursos forem liberados em 02 (duas) parcelas ou mais, e considerando que os
documentos comprobatórios das despesas já foram encaminhados nas respectivas prestações de contas
parciais. a prestação de contas final será composta dos relatórios consolidados de todo o periodo e
ua Engenheiro Edgar Prado
EP 78048-4
Arze, 215, Centro Político Aormimstrativo 11
Cuiabá - Mato Grosso mtaovbr
Res
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
demais documentos. conforme Artigo 65. inciso 1 da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
3- Afim de se ter a análise financeira do convénio de acordo com a legislação vigente, fará necessário
que CONCEDENTE. e CONVENENTE cumpram as exigências pactuadas nos Artigos 66 a 76 da
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZICGE/MT nº 001/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA TOMADA DE CONTA ESPECIAL
10 CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste convênio e as especificações do Plano de
Frabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada. sujeitando-se à instauração de
Tomada de Contas Especial. na forma prevista na legislação pertinente.
- 2. Com a conclusão da Tomada de Contas Especial, o CONCEDENTE encaminhará cópia do processo
à Controladoria Geral do Estado (CGE-M T), para revisão e emissão de parecer.
3. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) deverá receber da CONCEDENTE cópia do relatório de
Tomada de Contas realizada quando da sua não aprovação para providências de sua responsabilidade.
4- A Tomada de Contas Especial também poderá ser instaurada para apurar fato praticado pelo
administrador anterior, mediante solicitação do CONVENENTE, apresentação dos documentos
necessários à apuração do fato. « comprovação de que tomou as medidas judiciais necessárias ao
ressarcimento do dano e penalização do administrador faltoso. ficando apto a assinar convênios no
âmbito do Estado de Mato Grosso.
5- Após instaurada a Tomada de Contas Especial o CONCEDENTE deverá dar baixa da
inadimplência no SIGCON, devendo o administrador atual dar prosseguimento na execução regular do
objeto, no caso de continuidade do Convênio.
6-Será dispensada a tomada de contas especial. quando:
a—o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
bo prazo transcorrido entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos
responsáveis pela autoridade administrativa competente seja superior a 10 (dez) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESCISÃO E DENÚNCIA
|- Constitui motivo para rescisão deste convênio, independente do instrumento de sua formalização, o
inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas. particularmente, quando constatadas situações
apresentadas nos Artigos 84, 85 e 86 da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 001/2015.
2- A formalização da rescisão deverá ser executada diretamente no Sistema SIGCON, no módulo
respectivo, que gerará o Termo de Rescisão e impedirá que o CONVENENTE se tone inadimplente
no final da vigência do convênio.
3- Quando se tratar de Rescisão Unilateral os procedimentos administrativos serão realizados em
conformidade com as determinações dispostas na subcláusula anterior.
ar Prado Arze, 215, centro Polito nd [PIS 12
909 - Cuiabá « Mato Grosca mtgov dr
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
4- Constitui motivo para denúncia, ainda. por superveniente inexistência de interesse público. nos
termos do artigo 20, inciso XV, da INC 001/2015 e em consonância com a natureza dos convênios
administrativos.
5- Quando houver rescisão ou denúncia deverá a CONVENENTE devolver os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas ao
Estado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável. providenciada pela autoridade competente do órgão ou
entidade titular dos recursos.
CLÁUSULA VEGÉSIMA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1-As reclamações, notificações e petições sobre o presente convênio. serão feitas por escrito e
remetidos aos endereços constantes do preâmbulo deste termo.
2- O direito de propriedade dos bens adquiridos. produzidos ou construídos com recursos do convênio.
remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento, poderão ser devolvidos ao
concedente ou incorporados diretamente no patrimônio do convenente, quando necessários à
continuidade da ação financiada, ou quando, por razões de economicidade, não haja interesse por parte
do concedente em reavé-lo.
3- Eventuais parcelas da despesa a serem executadas em exercícios futuros, com a declaração de que
serão indicados em termos aditivos os créditos e empenhos para sua cobertura.
4- Os recursos, para atender às despesas em exercícios futuros. no caso de investimento. estão
consignados no Plano Plurianual ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações,
devendo constar dos orçamentos futuros. durante o prazo de sua execução
5- Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Convênio serão
dirimidas pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário.
6- Aplica-se subsidiariamente ao presente termo de convênio as disposições contidas na INSTRUÇÃO
NORMATIVA CONJUNTA: SEPLAN; SEFAZ: CGE; MT nº 001/2015, no Capítulo das Disposições
Finais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
I-Fica eleito o Foro de Cuiabá/MT. para dirimir dúvidas ou hitigios decorrentes da interpretação.
aplicação ou execução deste convênio.
2- É. por estarem de pleno acordo firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.
CuiabáMT. 20 de deZeMbRO qe 2021.
Engenheiro Edgar Prado
= 78049 909 - Cuabá - Ma
ativo 13
mi gor:
es
Governo do Estado de Mato Grosso
SEDUC - Secretaria de Estado de Educação
Karina França Garcia
õ Secretária de Estado de Educação
ALAN RESE? RTO Portaria 767/2021/GS/SEDUCIMT
Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso SEDUC/GS/SAIP
A) ;
SOR ASTON ÓRLATO
efeito Municipal de Pedra Preta/M1
TESFEMUNHAS;
PR ron: 1026330 ssp; MT
Rua Engenheiro Edgar Prad
CEP: 28049-209 - Curaba
14
mtacvbr
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE COMPROMISSO Nº 347/2022
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Sil CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político e
Administrativo — CPA — Bloco 05, em Cuiabá — MT, inscrita no CNPJ MF sob nº 04.441.389.0001/61,
neste ato representada pelo sua Secretária, KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, portadora
da Cédula de Identidade nº 1348055-3, órgão emissor SSP/MT e do CPF n.º 970.284.871-72,
residente e domiciliada em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro
lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com sede no município de PEDRA
PRETA/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 11.465.260/0001-59, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, NELSON ANTÔNIO ORLATO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º
260.820 SSP/MT, CNH emitida em 22/10/2019, e do CPF n.º 046.940.829-49, residente e
domiciliado em Pedra Preta/MT, doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
b) Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre
a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único
de Saúde — SUS no Estado de Mato Grosso
c) Portaria nº 155/2022/GBSES, e subsequentes se houver,
que autoriza a realização do repasse.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo vs
á CEP: 78049-902 « Cuiabá + Mato Grosso
ã
k|
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302.526.8026.9900.100.33414200, conforme o PDRI,
Fonte: 100; Natureza da Despesa: 33.90;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
município;
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, o
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
ra Preta/MT, proveniente da ia n.º 155/20 ES, com a finalidade de Recursos
Financeiros para Incremento de Custeio a Saúde do Município.
g 1º — O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, receberá o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que atendidos os
critérios previstos neste Termo de Compromisso.
8 2º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para o cumprimento do objeto.
$3º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, apresentará a proposta com que serão utilizados estes recursos de custeio, parte
integrante deste Termo de Compromisso, e este conterá as especificações técnicas do bem e/ou
serviço efou materiais de consumo ora compromissado, a ambiência com o código do CNES —
-adastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, a justificativa e o valor de cada item.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
a) Garantir dotação orçamentária especifica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que, caso seja necessário, haja complementação
financeira do município para realização do objeto compromissado:
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo pa
CEP: 78049-902 + Cuiabá « Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
c) Concluir a execução do objeto no prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual período, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE — FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso;
b) O repasse do recurso será realizado em parcela única
(para bens e custeio) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do
presente Termo de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso, em se
tratando de obras sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da assinatura do presente
Termo e a última parcela de 50% após a apresentação da homologação do processo licitatório,
apresentação da planta física aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço.
c) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
CLÁUSULA QUARTA — DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a:
a) Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo;
b) Efetuar manutenção preventiva e corretiva do bem
adquirido (caso de bens);
c) Executar o projeto observando a cláusula segunda do
presente Termo de Compromisso;
d) Aplicar o recurso financeiro recebido, em conformidade
com a legislação específica;
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo Lp
CEP: 78049-902 + Cuiabá + Mato Grosso
Á
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
e) Devolver o recurso recebido, caso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES;
f) Formalizar pedido de prorrogação de prazo;
9) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
remanescentes da execução do objeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
h) Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compromissado.
1) A vedação de aplicação de recursos de emendas
parlamentares para custelo, para pagamento de pessoal, encargos sociais (água, energia,
telefones e pagamento de tributos) e compra de medicamentos da farmácia básica.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejará sua rescisão, conforme disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa e
sem prejuizo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediante notificação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
partes.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo nas
CEP: 78049-902 « Cuiabá + Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivadas
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para que surtam os efeitos legais, às
quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
Cuiabá, 11 de maio de 2022.
Y
dé id
a
RS
KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA ORLATO
Fundo Estadual de Saúde Municipal de Saúde de Pedra Preta
TESTEMUNHÁS:
Adriano Sanches Okimoto Viviane Sa: a
CPF: 094.128.018-74 CPF: .826.571-9)
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 « Cuiabá « Mato Grosso
Sra MI nem Sm
lie Facir= Preta va.
RESOLUÇÃO Nº. 010/2022
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião ordinária,
realizado no dia 27 de junho de 2022 registrados na no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080,
de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de
1990, pela Lei Municipal nº 408/2005.
Resolve:
ART. 1º Aprovar o Termo de Compromisso rf0347-2022 no de
valor R$100.000,00, ( Cem) Emenda Pariamentar Estadual do Deputado
Lúdio Cabral , com a finalidade de Incremento de /Custeio da Saíde.
º Custeio de material de consumo para
Secretaria Municipal de Sade;
. Custeio de Material de consumo para Atergo
e Custeio de material de consumo para Caps;
. Custeio de material de consumo para a
fisioterapia;
ART. 2º Esta Resolujo entra em vigor na data da sua publicago,
revogando-se as disposíes em contário.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Pedra Preta, 27 de junho de 2022.
E ' lima ce
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
PEDRA PRETA/IMT
SUS gicoo
TODA FORÇA SERÁ FRACA, SE NÃO ESTIVER UNIDA.
& ALMT
Ofício nº 178/2022 Cuiabá-MT, 04 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor Rogério Gallo,
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DE MATO GROSSO,
Assunto: Emenda Parlamentar Impositiva de 2022.
Senhor Secretário,
Dirigimo-nos respeitosamente a presença de V.Exa. para comunicar a aprovação na
Lei Orçamentária de 2022 da Emenda Pariamentar Impositiva de nº 264 de nossa autoria,
com as seguintes descrição e onde estamos destinando parte dos recursos alocados para o
seguinte beneficiado:
Emenda nº 264
Órgão: 21.601 - FES
Programa: 996
Ação: 8026
Beneficiado: Prefeitura Municipal de Pedra Preta -MT.
CNP): 03.773.942/0001-09
Objeto: Convênio com a prefeitura para custeio a saúde município de Pedra Preta /MT.
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Autorizemos caso necessário a alteração orçamentória da modalidade, Grupo de
Natureza de Despesa (GND) 3 - Outras Despesas Correntes para o GND 4 - Investimentos
referente a estas emendas pariamentares.
Sem mais, apresentamos nossas considerações de estima e apreço, bem como
colocamos nosso gabinete a disposição dessa Secretaria.
Atenciosamente,
Ta
a]
nana EE]
Lúdio Cabral
Dep. Estadual PT-MT
Assembléia Legislativa de Mato Grosso
Avenida André Antônio Maggi, nº 6, sala 120, CPA, CEP 78049-901, Cuiabá — MT
DidoMT O depludiccabriognaiicom À) mws3313-6540
Autenticado
às 173500 PO! KEITE BARBOSA DE OLIVEIRA - ASSISTENTE TECNICO | / GPRO -
Nº 1921525-9160 - Consulta é autenticidade
hitps:/Awww.sigadoc mt gov br'sigaex/publc/app/autenticar?n= 1921525-9169
SIGA,
02/05/24, 15:40 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/18692/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001258
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/05/02001258
Data / Horário 02/05/2024 - 16:40:31
[O Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
htips://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/18692/comprovante