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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 83/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução dos Convênios nº 1148/2021, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a
Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, que tem por objeto a Construção de Quadra Poliesportiva
na Escola Estadual São Pedro Apóstolo (segunda parcela), no Município de Pedra Preta, e o Termo
de Compromisso nº 347/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura
Municipal de Pedra Preta MT, que tem por objeto incremento de custeio a saúde.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 83/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 02 de maio de 2024.
IRACI else
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
02/05/24, 15:44 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/18693/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
M'T - Pedra Preta - MT
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/05/02001259
001259/2024
02/05/2024 - 16:43:08
Ementa | Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
83/2024, de autoria do Exccutivo Municipal.
Legislativo
Requerimento de Urgência
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