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materia nº 36/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 80, de 17 de abril de 2024, de autoria do Poder executivo Municipal.
native_id12827

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.691, em 7 de abril de 2024.
2024-05-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão Ordinária, em 6 de maio de 2024.
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 36/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 80, de 17 de abril de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 29 de abril de 2024, com os membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 80, 17 de abril de 2024,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024,
no valor de R$ 53.600,61 (cinquenta e três mil e seiscentos reais e sessenta e um centavos), que visa
promover adequação orçamentária necessária a manutenção das Secretaria Municipal de Educação,
considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente para prestação de contas final do
convênio nº 2058/2022, com recurso oriundo do superávit financeiro.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitaçao da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 24 da CF,
estabelece a competência concorrente dos entes federativas para legislar sobre direito financeiro.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da Proposição
tratar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa
do Prefeito.
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem a autorização legislativa:
Art. 107. São vedados:
L.J
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos c
CR, Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Logo, a abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no
orçamento, de acordo com o previsto nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.”
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Lei nº 80, 17 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que
se encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinente.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este
Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 80, 17 de abril de 2024, de autoria do
Poder Executivo Municipal., que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2024.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 29 de abril dé 2024.
At
HÉLIO DE FARIAS
Membro
SAMUEL
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com

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