Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 37/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 81, de 19 de abril de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alteração do 8 1º e 8 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que
cria o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal — PDDE-M.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 29 de abril de 2024, com os membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 81, de 19 de abril de
2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre alteração do 8 1º e 85º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022,
que cria o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal — PDDE-M, visando aprimorar a
legislação vigente através da redefinição dos critérios a serem aplicados às escolas do campo, para
garantir uma melhor gestão dos recursos destinados às unidades de ensino, visando possibilitar condições
adequadas aplicáveis à realidade das escolas existentes na zona rural do Município.
De igual modo, a presente proposição se destina a modificar os critérios de atualização dos
valores, uma vez que a experiência do primeiro ano de execução do programa demonstrou que pode
ocorrer sobras de recursos em algumas unidades. Exigindo, desta forma, a alteração dos critérios de
atualização dos valores a serem repassados às unidades de ensino.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitaçao da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do presente
Projeto de Lei, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim
sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos qu
se encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinente.
nada uy
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Telefone: (66) 3 6- 66/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este
Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 81, 19 de abril de 2024, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
=
MENDES De FREITAS
esidente
gala”
HÉLIO DE FARIAS
Membro
7
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