Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 21/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 80, de 17 de abril de 2024, do Executivo Municipal.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente
no dia 3 de maio de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 80, de 17 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com
o disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar
sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações
necessárias e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos
e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de
Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei Nº 80, de 3 de abri de 2024,
de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$
53.600,61 (Cinquenta e três mil seiscentos reais e sessenta e um centavos), no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
Destacando que a proposição ora encaminhada, visa promover adequação
orçamentária necessária na Secretaria Municipal de educação, considerando a necessidade de
devolução de saldo remanescente para prestação de conta final do convênio nº 2058/2022.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo
que a abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua
indicação, precedido da exposição de justificativa.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura
de créditos adicionais especiais
“Art. 167 CF. São vedados:
[5=:]
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[.]
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do
Projeto de Lei nº 80, de 17/04/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei Nº 80, de 17 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal
que autoriza a abertura de Crédito Especial, no Orçamento Anual do exercício de 2024.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 3 de maio de 2024.
MARIA APAR A CLEMENTE
Presidente/Relatora
EDNA MARI COSTA
Vice-Presidente embr:
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