Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 22/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 81 de 19 de abril de 2024, de autoria do Executivo Municipal.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre Alteração do & 1º e & 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022,
que cria o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal-PDDE-M.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente, no
dia 3 de maio de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 81, de 19 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se do Projeto de Lei nº 81, de 19 de abril de 2024, de autoria do Executivo
Municipal, que Dispõe sobre Alteração do & 1º e & 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de
2022, que cria o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal-PDDE-M.
Oportunamente, a proposição ora encaminhada visa aprimorar a legislação vigente (Lei nº
1.408, de 21 de setembro de 2022), através da redefinição dos critérios a serem aplicados às escolas
de campo, para garantir uma melhor gestão dos recursos destinados às unidades de ensino, visando
possibilitar condições adequadas aplicáveis à realidade das escolas existentes na zona rural do
Município.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 81, de 19 de abril de 2024, de autoria do Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o Parecer Favorável ao Projeto
de Lei nº 81, de 19 de abril de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre Alteração do
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
AF
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
&1ºe &5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria o Programa Dinheiro Direto
na Unidade de Ensino Municipal-PDDE-M.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 3 de maio de 2024.
NO.
MARIA Ai ECIDA CLEMENTE
Presidente
Vice-Presidente
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