Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 84, DE 6 DE MAIO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 84,
de 2024, que versa sobre a concessão de um auxílio financeiro a Associação dos mini e pequenos
produtores rurais Alto da Colina.
O referido Projeto de Lei tem o intuito de atender à emenda impositiva nº 87, de 2023, de
autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires, que propõe o repasse de recursos a Associação dos
mini e pequenos produtores rurais Alto da Colina, com a finalidade auxiliar na reforma do Barracão da
Associação.
Considerando que o artigo 1º do Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a Associação
dos mini e pequenos produtores rurais Alto da Colina, conforme previsão da mencionada emenda
impositiva.
Diante do exposto, considerando o compromisso com a aplicação transparente e
responsável dos recursos públicos, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 84 pela
ilustre Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 6 de maio de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 84, DE 6 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao a
Associação dos mini e pequenos produtores rurais
Alto da Colina , e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Associação dos mini e
pequenos produtores rurais Alto da Colina, inscrita no CNPJ nº 06.288.954/0001-28, um auxílio
financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento a emenda
impositiva nº 87 de 30 de novembro de 2023, de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Associação dos mini e pequenos produtores rurais Alto da Colina fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do
auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 6 de maio de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Protocolo nº 12 = as
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete da Vereadora Rose Pires
OFÍCIO Nº 49/2024/GVRP/CMPP
Pedra Preta, 03 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
78.795-000 — Pedra Preta - MT.
Assunto: Remanejamento de Emenda Impositiva.
Senhor Presidente,
1: Foi encaminhado pela Prefeita Municipal o Ofício nº 107/2024/GASB, informando da
destituição da Associação Bom Jesus da Garça Branca e da impossibilidade de cumprimento da
Emenda Impositiva nº 87/2023 de autoria da Vereadora subscritora.
2. Conforme determina 55º do art. 64-A da Lei Orgânica, o Executivo Municipal enviará
notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte)
dias, contados da data de publicação da LOA, e após, o Legislativo Municipal indicará ao Executivo
Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta)
dias, contados do término do prazo anteriormente mencionado.
3. Assim, indico ao Executivo Municipal para que seja feito o devido remanejamento da
Emenda Impositiva de minha autoria, para o seguinte:
- Objeto: 2.000,00 (dois mil), para o uso com cimento, tijolo, tábua, argamassa como
destino para a reforma do Barracão da Associação Dos Mini e Pequenos Produtores
Rurais Alto da Colina, inscrita no CPNJ — 06.288.954/0001-28.
4. Ante o exposto, solicito a Presidência desta Casa Legislativa, para que, em
cumprimento ao disposto no 55º do art. 64-A da Lei Orgânica de Pedra Preta, encaminhe ao
Executivo Municipal o presente Ofício, que tem por objetivo indicar o novo destino/remanejamento
da Emenda Impositiva nº 87/2023 de autoria da Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
Respeitosamente,
Rosemejre/de Souza Pires
Vereadora/MDB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
03/05/24, 15:29 E aboutiblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
SP RERO DE [NBCUIÇÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | “ATA DOnseaTURA
06.288.084/0001-28 CADASTRAL 10/11/2003
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ALTO DA COLINA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DOS MINI E PEQ PROD RURAIS ALTO DA COLINA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93.6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
ASSENTAMENTO CANUDO
CEP BAIRRODISTRITO MUNICIPIO
78.795-000 ZONA RURAL PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/11/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
semear ecreeees
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/05/2024 às 15:29:19 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
| Associação Bom jesus da Garça Branca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
32.969.883/0001-39, neste Municipio.
Este recurso tem como objetivo auxiliar na reforma da estrutura predial da sede da Associação,
com cimento, tijolo.
CNP): 32.969.883/0001-39
Esfera Administrativa: Privada
Status Jurídico: Associação Privada sem fins lucrativos
Endereço: BR 364 km 124- Loteamento Garça Branca
CEP: 78.795-000
Tel. (66) 9994-6700
(os | Secretaria Municipal de Assistência Social
2a | Assistência Comunitária
| ooo | Proteção Social
ES Auxílios a Associações e Entidades Assistenciais
Transferência a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
HE
Qi)
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT |
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.Jeg.br - pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
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Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
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E Reserva de Contingência
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Pedra Preta/MT, em 04 de dezembro de 2023.
Vereadora de Souza Pires
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1265/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
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Cart
ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES R! -
“ALTO DA COLINA”.
OFÍCIO Nº 03 /2024
A Sua Excelência ao Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Gabinete da Presidência
Pedra Preta-MT
78795-000
A associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais Alto da Colina, sem fins
lucrativos, fundado em 7 de maio de 2003, no Município de Pedra Preta estado de Mato
Grosso, localizado no assentamento Canudo, neste ato representada pela sua Presidenta, Sr.2
Dilma dos Santos vem através do presente solicitar a Vossa Excelência, a declaração de
funcionamento regular dos últimos 02 anos referente (2022,2023), para fins de obtenção de
recursos junto ao Poder Público.
Respeitosamente,
Pedra Preta, 02 de maio de 2024.
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Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 173/2024/GAB
Pedra Preta, 7 de maio de 2024.
Ao senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita inclusão da Declaração de funcionamento, a ser anexado ao Projeto de Lei
nº 84/2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a inclusão da Declaração de Funcionamento da Associação dos Mini e Pequenos
Produtores Rurais Alto da Colina, a ser anexado ao Projeto de Lei nº 84/2024.
Atenciosamente,
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001287
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/07001287
Número / Ano | 001287/2024
Data / Horário | 07/05/2024 - 16:39:28
Solicitando inclusão da Declaração de funcionamento, a ser anexado ao Projeto de Lei nº
84/2024 de autoria do Executivo Municipal
Interessado | Iraci Ferreira de Souza- Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Tipo 7
Eua 2
Páginas
Assunto
ut
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
nº 1280021-0 SSP/MT e do CPF nº 929.494.281-34, residente e domiciliado na Rua Marechal
Rondon, 627, Bairro Centro, nesta cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Vereador e
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, órgão público inscrito no CNPJ sob nº
01.974.021/0001-70, DECLARA para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a
ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ALTO DA COLINA, inscrita no CNPJ
nº 06.288.954/0001-28, situada no Assentamento Canudo, Zona Rural, s/n£, CEP 78795-000, no
município de Pedra Preta — MT, esteve em pleno funcionamento nos últimos 2 (dois) anos e
continua em funcionamento no ano de 2024.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas
vias de igual teor, uma entregue ao requerente e a outra arquivada na Secretaria desta Casa.
Câmara Municipal de Pedra Preta, 3 de maio de 2024.
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LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
“ALTO DA COLINA”.
DOCUMENTOS
EXIGIDIDOS
ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
“ALTO DA COLINA”.
IDENTIFICAÇÃO:
Razão Social: Associação dos Minis e Pequenos Produtores Rurais Alto da Colina.
Objeto: Tijolo, cimento, tábua, argamassa.
CNPJ: 06.288.954/0001-28
Responsáveis pelo Instituto:
Dilma dos Santos — Presidente
Josias Ramos dos Santos — Vice-Presidente
Maria Irene Duarte Matos — Tesoureira
Endereço: Assentamento Canudos Pedra Preta-MT.
Cep: 78795-000
Telefone: (66) 9915-0257 - 66) 99614-3162
E-mail: associaçaoaltodacolinaQ gmail.com
INTRODUÇÃO:
Tipo de Emenda: Emenda Impositiva nº 5 — 2024.
Autoria: Vereadora Rose Pires
Beneficiário: Associação dos Minis e Pequenos Produtores Rurais Alto da Colina.
Valor da Emenda: R$2.000,00(dois mil reais).
Breve histórico:
É constituída a Associação dos minis e pequenos produtores rurais “Alto da Colina”, do
município de Pedra Preta-MT, entidade civil sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com
a sede e foro, na cidade de Pedra Preta-MT.
ATENDIMENTOS:
Palestra, cursos, saúde pública, reuniões.
OBJETIVO:
Receber e acolher toda comunidade que precisam de apoio, através de cursos e treinamentos,
desenvolver habilidades criativas e manuais, causando assim benefícios a comunidade, oferecer
oportunidade para conseguir recursos para a comunidade desenvolver atividades no campo.
OBJETIVO GERAL:
O objetivo da associação é Inovação, Cultura e Sustentabilidade, apoio, a geração de renda da
comunidade, onde o recurso ora destinado irá atender a comunidade em serviços e atividades
sociais prestados pela associação.
ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
“ALTO DA COLINA”.
OBJETIVO ESPECIFÍCO:
Atender toda a comunidade com a disponiblização dos equipamentos, reuniões,
confraternizações, o recurso ora destinado irá atender a comunidade em materiais de
construção, para a reforma do barracão para dar continuidade aos serviços prestados pela
associação.
JUSTIFICATIVA E PERTINENCIA:
Para dar continuidade aos projetos sociais da associação e atividades, atingindo grande parte
da camunidade em suas atividades rurais, a associação será beneficiada com os seguintes
materiais na ultilização da reforma do barracão.
MATERIAIS
“ Tijolo
“cimento
"Tábua
= argamassa
PÚBLICO ALVO:
Trabalhadores rurais, mulheres e jovens da comunidade.
METODOLOGIA:
Para atingir toda a comunidade associação oferece, reuniões, atividades, missa, gerando mais
humanidade desenvolvimento na associação com a comunidade. A associação visa atender o
Assentamento Canudo com o recurso ora destinado para as atividades da associação ao início do
mês de junho até o mês de novembro de 2024. Após o recebimento do recurso financeiro para a
Associação e a utilização do mesmo irá apresentar a prestação de conta.
RESULTADOS ESPERADOS:
Melhoria no prédio da sede, com conforto e qualidade de uso para a comunidade utilizar e
realizar os projetos e as atividades rurais.
CRONOGRAMA FÍSICO:
Após a liberação de recurso financeiro iremos realizar seguintes atividades.
”» Compra dos matérias
ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
“ALTO DA COLINA”.
DADOS FINANCEIROS DO PROJETO - ORÇAMENTO.
Tijolo, cimento, tábua, argamassa-----———————............. nun nnm R$ 2.000,00 (dois mil).
OBJETO/MATERIAIS QUANTIDADE | VALORES
Tiolo 504 unidades | R$360,00
Argamassa 20 unidades R$ 465,04
Tábua 15/3,5 10 unidades R$ 426,17
Cimento 12 unidades R$478,80
Em anexo o orçamento,
Pedra Preta-MT, 02 de maio de 2024.
Dilma dos Santos
CPF- 396.273.811-87
02/05/24, 16:23 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOVERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2522525ER"URA
00 -28 CADASTRAL 10/11/2003
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ALTO DA COLINA
O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DOS MINI E PEQ PROD RURAIS ALTO DA COLINA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
ASSENTAMENTO CANUDO Rana
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 ZONA RURAL PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pena
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/11/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ae
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 02/05/2024 às 16:22:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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RJURAMENTADO SUBSTO Comarca de Pedra Preta
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Art. 6º São deveres dos associados:
T- cumprir o Estatuto, os regulamentos € as disposições da Associação;
TI - exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimento justificados;
HH - colaborar com as iniciativas da Associação.
Tv - pagar à contribuição mensal fixada pela Diretoria Executiva até o último dia útil do mês de competência.
$a *O sócio que, de alguma forma, infringir as disposições deste estatuto ou normas € regulamentos
da Associação fica sujeito às seguintes sanções, a critério da Diretoria Executiva:
: T- Advertência, sempre por escrito e em caráter-reservado;
:H - Suspensão de um a doze meses:
2) Os reincidentes em infração punida com advertência:
b):Os que estejam em atraso, há três meses ou mais, no pagamento de contribuições pecuniárias,
HI - Exclusão:
Os reincidentes em infração punida com suspensão.
a) As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Diretoria Executiva, delas cabendo recurso à
“Assembléia Geral
-b) A apresentação de recurso não terá efeito suspensivo;
€) A pena de suspensão não isenta o sócio de suas obrigações.
HI- DA ASSOCIAÇÃO - ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA
Art. 7º A Associação dos mini e pequenos prodntores rurais "Alto da colina” será composta pelos
seguintes órgãos: Assembléia Geral e Diretoria.
sr O oxerciciá de qualquer das funções requeridas para o funcionamento dos trgãoé referidos neste
artigo não será remunerado.
s2 É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvada a participação na Assembléia Geral.
IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL '
Ares” “A Assembléia Géral é 0 Órgão supremo da Associação e, dentro dos límitos legais e deste
Estatuto, poderá tomar todas-c quaisquer decisões do seu interesse.
Art. 9º A Assembléia: Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por exercício, e extraordinariamente
sempre quer for juigado conveniente.
a) apresentar e votar o relatório, balanço geral e contas da Diretoria;
byeleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
c) estabelecer o valor da contribuição anual dos associados;
d) aprovar programas, estatutos € diretrizes para atividades.
Axt, 11º, Compete à Assembléia Geral extraordinária:
a) deliberar sobre a dissolução voluntária da Associação e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as
respectivas contas;
b) decidir sobre as mudanças do objetivo e sobre a reforma do Estatuto Social.
Art. 12º, É também do competência da Assembléia Geral Extraordinária, a destituição da Diretoria da
Parágrafo único. Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou da
fiscalização da associação, a Assembléia poderá designar diretores provisórios, até a posse dos novos, cuja
eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Mw.o
3
Art, 13º, O quorum para a instalação de Assembléia Geral, se dará com a presença da metade mais um do
múmero de associados, em primeira convocação, com qualquer número, em segunda convocação.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos entre os associados presentes.
Art. 14º. A Assembiéia será normalmente convocada pelo Presidente, com antecedência mínima de &
(oito) dias. Ocorrendo motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada por dois terços da Diretoria
ou, aínda, pór um quinto dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais.
Art 15º. Os membros comparecerão à Assembléia Geral pessoalmente, não sêndo admitida procuração.
V- DAS ELEIÇÕES
Art, 16º. | A eleição para membro da Diretoria c do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta
Art.17. —Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos.
VI - DA DIRETORIA
Art. 18º. A Diretoria será composta por 3 (três) membros: Presidente, Vice-presidente e Tesoureiro, e por
3(três) suplentes.
Art, 19º. Os membros € suplentes da Diretoria serão eleitos para um período de dois anos, sendo permitida
a reeleição.
Art. 20º. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias e extraordinariamente, sempre
que se fizer necessário.
ga O quorum para a instalação da reunião será de metade mais um dos membros, e as decisões serão
tomadas por maioria simples de votos.
$2º Será lavrada a ata de cada reunião, em livro próprio, na qual serão indicados os nomes dos que
compareceram c as resoluções tomadas. A ata será assinada por-todos os presentes:
Art. 21º. Compete à Diretoria, em especial:
a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto c as deliberações da Assembléia Geral c do Conselho Fiscal:
b) estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação;
c)analisar, aprovar e ajustar quando necessário, os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como
quaisquer programas próprios de investimentos;
ai de Ao NAC CAM Conidae da Contrib nn Gs Gois qts anais deicadas
acobrir às despesas operacionais e outras;
e) elaborar £ propor ao Conselho Fiscal a criação e extinção de cargos e funções, bem como a fixação de
salários do quadro de pessoal;
$) contrair obrigações, transígir, adquirir, alicnar ou onerar bens móveis, ceder direitos e constituir
mandatários,
£) adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral;
h) deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação ou exclusão de associados;
1) indicar o banco ou bancos nos quais deverão ser feito os depósitos do numerário é fixar o limite que poderá
ser mantido em caixa;
o faca nE Eno, Note PANE om ementa om impera coil: para commguir os
objetivos da Associação;
k) deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;
1) apresentar à Assembléia Gera! Ordinária o relatório e as contas de sua gestão.
mo) submeter ao Conselho Fisçal os balanços, relatórios financeiros e prestações de contas da Associação.
Art; 22º, Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vagando a qualquer tempo, algum cargo da
Diretoria, assumirão os suplentes.
Mw.o
A o,
a DD GE PS PN O TR ET E pos o
Art. 23º. Compete ao Presidente:
a) cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias;
ai o ap pi És tara em juizo e fora dele, por si, por meio de seus substitutos
estatutários ou através de procuradores legalmente constituídos com poderes específicos.
c) empossar a nova Diretoria eleita:
d) convocar as assembléias e as reuniões, ordinárias e extraordinárias, presidindo estas e instalando aquelas;
€) presidir as cerimônias patrocinadas pela Associação, nte sirene mos da
com titular da tesouraria, cheques c/ou documentos que envolvam responsabilidades financeira;
É) abrir e fechar os termos dos livros da Associação, e rbricá-los;
£) apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e o balanço anual;
Hy realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral, a contratação de empréstimos e de outras obrigações
pecuniárias,
1) propor e manter intercâmbios e convênios com instituições de cooperação técnica e financeira;
— Passinar as propostas de novos sócios para ingresso no quadro social;
k) distribuir tarefas aos demais membros da Diretoria. exercer outras atribuições que venham a ser
Art. 24º. Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente em sua falta ou impedimento;
b) encarregar-se dos serviços de documentação e informação, mantendo atualizados a correspondência e o
arquivo da Associação;
c) assinar. a Do RR nad Ani o ig cipa do mareipação fio nte
d) lavrar as Atas das Assembléias Gerais
e) manter 0 Livro de Registro do Patrimônio da Associação, nele lançando aquisições. doações, alienações e
baixas;
9 atualizar o registro dos membros;
gjexercer outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno.
Art, 25º. Coppate ga empuretros
4) der dou (Glad os valores da Associação, fhéxti coro pasítis é documentados figancsiras:
na 0 esti oe piso Primata, tgp paia adoram dó além das
de participação dos membros;
sine
diretas gulivengõios 6 deliçãos:
e) emitir recibos e dar quitações, conferir ou impugnar contas é cálculos da Associação e à ela relativos:
f) proceder, ou mandas proceder, escrituração do livro auxiliar de caixa, visando-o-e mantendo-o sob sua
Eb o pelo Fotlimeno sos cbegações ac tributárias, providenciarias e outras devidas ou de
h) exercer outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 26º. Todos os cargos eletivos serão exercidos gratuitamente, sendo vedada qualquer remuneração,
bonificação ou vantagens, sob qualquer pretexto.
VH - DO CONSELHO FISCAL
Art. 27º. O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros, três efetivos e 3 (três) suplentes. os
quais. em sua primeira reumião, elegerão o seu presidente o o seu secretário.
Art. 28º. Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre as demonstração financeiras e contábeis da
Associação, bem como sobre o relatório anual da Diretoria e sobre as previsões orçamentárias constantes dos
planos de ação para os exercícios subsegíientes.
M,w.o
ae,
E
3
5 + Art. 29º A qualquer tempo c sem prévio aviso, qualquer um dos membros do Conselho Fiscal terá
* acesso aos arquivos da Associação, podendo exigir tados os documentos que julgar necessários ao exercício
; da rigorosa função fiscalizadora.
Art. 30º. Em sua função fiscalizadora, o Conselho Fiscal poderá contratar serviços técnicos especializados.
Art,31º. Compete, também, ao Conselho Fiscal a demúncia à Assembléia Geral de qualquer irregularidade
apurada na gestão da Associação, notadamente a que envolver movimentação de recursos financeiro.
VIH - DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 32º. A Associação será dissolvida por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, convocada
Ee SsSRd SO Para à dissolução da Associação, deverão participar da Assembléia Geral Extraordinária 75%
5 “(setenta € cinco por cento) dos associados, inclusive em convocação.
sx A Associação considerar-se-á dissolvida se 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral
E RS
$3º Dissolvida a Associação c liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do
patrimônio social não poderá ser distribuída entre os associados, sendo doada a instituição congêncre,
legalmente constituida e em plena atividade. para ser aplicada na mesma finalidade da entidade dissolvida.
IX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33º. A primeira Diretoria da "Associação dos mini e pequenos produtores rurais Alto da Colina”
estará automaticamente empossada, logo após a finalização da Ata com as assinaturas dos presentes.
Art,34º. É expressamente vedado o uso da denominação social em atos que envolvam a associação em
i relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos,
fiança e caução de favor. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Diretoria.
inertes - Art, 33º, O presente Estatuto Social entrará em-vigor na data de sua publicação e registro na forma da
E ogreba pop a MT, 07 de Maio de 2003; digo imediatamente o St” Odair Pereira de
Lima, colocou em apreciação dos presentes a formulação de uma. chapa para dirigir os destinos da
> Conforme determina o Estatuto Social. Os presentes concordaram e formularam uma chapa
DIVINO FALEI - membros: PRESIDENTE: ODAIR PEREIRA DE LIMA; VICE-PRESIDENTE:
BPEINA FOR DE SOUZA; TESOUREIRO: JOSIAS RAMOS DOS SANTOS; SUPLENTES: MARIA
[VINA F MILSON PEREIRA DE LIMA E ROBERTO PEREIRA SOUZA;
PEREIRA DE LIMA, MARIA IRENE DUARTE MATOS, ODILIO
FERREIRA DE LIMA, MARIA MODESTA LIMA, CLAUDINEI SOUZA DIAS, LUCIA PAULINO
Bonita duto & apecscmição da cita feia ibição, conforme Estatuto, sento eleita e imediatamente
O presidente eleito e impossado ODAIR PEREIRA DE LIMA, agradeceu a
prio ne preco a mm ad para a melhoria da qualidade de vida dos agricultores
familiares. Nada mais havendo a ser tratado, eu, ea fes mais, “cr lavrei a presente
ataque depois de lida e aprovada, vai assinada por quim e por topar isentos: Preta =Mt, aos 07 de
maio(05) de 2003. ESPERE di dd de
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Notas & Protestos
do Registro Civil e Pessoa Jurídica
| Tebesão é Ofioa! do Regsio Cad
Registro de Sociedade Civil
STILHO/ EU CENTRO =:
vagas —— e
26/04/24, 14:25 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |55A5=A5ERTURR
06.288.954/0001-28
Faria CADASTRAL putas
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ALTO DA COLINA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASSOCIACAO DOS MINI E PEQ PROD RURAIS ALTO DA COLINA DEMAI
DIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE E MICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
O DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
ÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ASSENTAMENTO CANUDO SIN ra
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 ZONA RURAL PEDRA PRETA EM
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL | o E
O aa mma na
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/04/2024 às 14:25:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - || || | |]
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001279
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao a Associação dos mini e pequenos produtores rurais Alto
Ementa da Colina. e dá outras providências.
Autor [raci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Páginas
Ee