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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2024/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 48, de 2024, de autoria Poder
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no art. 140, IV do
Regimento Interno Camarário, requerem a concessão de urgência para tramitação do Projeto
de Lei nº 48, de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A referida Proposição que se requer a urgência na tramitação, se trata de
autorização para a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Clube de Pedra Preta-MT,
oriundas de emenda impositiva ao orçamento aprovada por esta Casa Legislativa no exercício
anterior.
Como é cediço, neste ano de 2024 ocorrerão as eleições municipais e de acordo
com a Lei nº 9504, de 1997 (Lei das Eleições), existem algumas vedações que devem
respeitadas no corrente exercício, dentre elas, o prazo máximo para que se realizem os
repasses de recursos financeiros do Poder Executivo para entidades privadas.
Logo, diante das disposições legais contidas na legislação eleitoral vigente e
visando um prazo razoável para aplicações dos recursos pela entidade, necessário se faz a
tramitação em urgência do Projeto de Lei supramencionado.
Portanto, apresentamos o presente Requerimento de Urgência pelos motivos
expostos e contamos com o apoio do Nobres Edis para sua aprovação.
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V Rosemeire de Souza Pires Edna Maria deéJe
Vereador É Vereadora
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
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Luciana Melo Heitor Duarte Lenildo Augusto da Silva Hélio de Farias
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Klebis Marciano Rocha dos Santos
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQOgmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001282
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/05/06001282
Número / Ano | 001282/2024
Data / Horário || 06/05/2024 - 20:17:12
Reguerem a concessão de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 48, de 2024, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Laudir Martarello
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento Legislativo de Urgência
Número a
Páginas ii
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