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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 86 DE 29 DE MAIO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 086/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária para pagar aditivo da obra do PSF do São José do Planalto.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 086/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de maio de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
é 001411
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/05/29001411
Número / Ano 001411/2024
Data / Horário 29/05/2024 - 16:36:55
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024
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Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Marlene
Tipo Matéria
im
Número Páginas
Emitido por
I
tadiho
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 86, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.600,00 (Doze
mil e seiscentos reais).
Suplementação:
Local: 011100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 672 -4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito, será utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320:
Anulação:
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0007.1033.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS
Ficha: 408 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.600,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de maio de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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