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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO ue Bisffas
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 86/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária para pagar aditivo da obra do PSF do São José do Planalto.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 86/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de maio de 2024.
IRACI 7a DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001412
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/05/29001412
001412/2024
29/05/2024 - 16:42:34
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 86/2024 de autoria do
Executivo Municipal.
lraci Ferreira de Souza - Prefeita
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