br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 87/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaConcede auxílio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, e dá outras providências.
native_id12881

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.700, de 6 de junho de 2024.
2024-06-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Ordinária, em 3 de junho de 2024.
2024-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-06-03 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária, em 3 de junho de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-06-03 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

tea
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 87, DE 29 DE MAIO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 87,
de 2024, que versa sobre a concessão de um auxílio financeiro a Associação Frei Servácio dos
Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult.
Considerando a necessidade de correção do CNPJ da Associação Frei Servácio dos
Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, constante na Emenda Impositiva nº 78 de
04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano, que propõe o repasse de recursos a
referida Associação com a finalidade de atender os moradores da associação na reforma e manutenção
da associação.
Diante do exposto, considerando o compromisso com a aplicação transparente e
responsável dos recursos públicos, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 87 pela
ilustre Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de maio de 2024.
7.
IRACI RELA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
E
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 87, DE 29 DE MAIO DE 2024
Concede auxílio financeiro à Associação Frei
Servácio dos Agricultores Familiares do
Assentamento Frei Servácio Shult, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Frei Servácio
dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, inscrita no CNP) nº 06.955.081/0001-
60, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento a
emenda impositiva nº 78, de 4 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano Rocha
dos Santos.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio
Shult fica obrigada a prestar contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do
auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.669, de 30 de
abril de 2024.
Pedra Preta-MT, 29 de maio de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tais
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
OFÍCIO Nº 81/2024/GP/CMPP
Pedra Preta, 27 de maio de 2024.
A Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal
78795-000 Pedra Preta - MT
Assunto: Emenda Impositiva nº 78/2023 — Correção de CNPJ.
Senhora Prefeita,
Em atenção ao Ofício nº 199/2024/GAB, de autoria do Executivo Municipal,
datado de 23 de maio de 2024, que informa sobre a incorreção do CNPJ nº 23.952.800/0001-
60, da Associação Frei Servácio Shult, constante na Emenda Impositiva nº 78/2023, de autoria
do Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos, encaminhamos a Vossa Excelência o Ofício nº
19/2024/GVKM/CMPP, por intermédio do qual o autor da Emenda Impositiva nº 78/2023
apresenta o CNPJ correto, possibilitando ao Executivo Municipal a apresentação de um novo
projeto de lei, visando à regularização da situação.
Atenciosamente,
e] 8)
Lian AAA
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
sámaia mun, de Pedra Preta Ma Presidente da Ginara Muito
Ag dl ti ns emento
* Maria Aparecida Mendes Freitas
Digitadora - Escrevente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
OFÍCIO Nº 19/2024/GVKM/CMPP
Pedra Preta-MT, 27 de maio de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta-MT
Assunto: Retificação referente a Emenda Impositiva nº 78/2023.
Senhor Presidente,
À; O Vereador que ao final subscreve, utiliza do presente para solicitar a retificação do
número do CNPJ informado na emenda impositiva nº 78/2023. Verificamos que houve um
equívoco na inserção do referido número e, para garantir a correção dos registros e a regularidade
dos procedimentos administrativos, é imprescindível que o número correto do CNPJ seja
registrado.
a. Emenda Impositiva nº 78/2023;
b. Número do CNPJ informado Incorretamente: 23.952.800/0001-08;
c. Número do CNP) Correto: 06.955.081/0001-60;
728 Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
AAscebi o Presente
Respeitosamente, so e
“Assinatura é Carimbo
h Maria Aparecida Mendes Freitas
Eus, Digitadora - Escrevente
Klebis Marciano
Vereador — PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78.795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano gmail.com
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001421
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/03001421
Número / Ano [001421/2024 |
Data /
03/06/2024 - 13:43:30
Horário |
Concede auxilio financeiro à Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do Assentamento Frei
Ementa Servácio Shult, e dá outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita |
FE
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número 4
—
Páginas
Emitido por [Cidinha

open original →