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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 88 DE 29 DE MAIO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 88,
de 2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio financeiro ao Projeto Educar Capoeira,
em conformidade com a emenda impositiva nº 116 de 28 de novembro de 2023, de autoria do ex-
vereador Clayton Ferreira.
Considerando a necessidade de correção da dotação orçamentária da emenda impositiva nº
116, onde tem-se a finalidade primordial de proporcionar suporte financeiro à mencionada entidade
visando auxiliar na aquisição de cordas de graduação, troféus, medalhas e alimentos a serem servidos
durante eventos, conforme a emenda impositiva.
Assim, considerando a importância do Projeto Educar Capoeira, em suas atividades e
assegurando o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, solicito a análise e
aprovação do Projeto de Lei nº 88, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de maio de 2024.
IRACI seraçfá ce SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 88, DE 29 DE MAIO DE 2024
Concede auxílio financeiro ao Projeto Educar
Capoeira, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Projeto Educar Capoeira,
inscrita no CNPJ nº 38.403.997/0001-01, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 7.139,43
(sete mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), em atendimento à emenda impositiva
nº 116, de 28 de novembro de 2023, de autoria do ex-vereador Clayton Cleze Neres Ferreira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Projeto Educar Capoeira fica obrigado a prestar contas, no prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade
dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2101.3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.684, de 30 de
abril de 2024.
Pedra Preta-MT, 29 de maio de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Presidente
OFÍCIO Nº 79/2024/GP/CMPP
Pedra Preta, 27 de maio de 2024.
A Sua Excelência a Senhora Protocolo nº
Iraci Ferreira de Souza Data / /
Prefeita Municipal Horário
Prefeitura Municipal Carga
78795-000 Pedra Preta - MT
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Assunto: Emenda Impositiva nº 116/2023 — Correção de dotação.
Senhora Prefeita,
Em atenção ao Ofício nº 199/2024/GAB, de autoria do Executivo Municipal,
datado de 23 de maio de 2024, informando que a dotação orçamentária constante na Emenda
Impositiva nº 116/2023, de autoria do ex-vereador Clayton Ferreira, está incorreta, ao mesmo
tempo em que apresenta a dotação correta, informamos que respeitada a prerrogativa do
vereador no que concerne à destinação do recurso, a mesa Diretora não se opõe à necessária
correção, com a adoção da dotação orçamentária 08.0001.08.244.0010.2101.3.3.50.43.00.00 —
Subvenções Sociais, de forma que o Executivo Municipal possa apresentar um novo projeto de
lei, visando à regularização da situação.
Atenciosamente,
2 Dal »
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Cainara Mun. de Pedra Preta MT
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Maria Aparecida Mendes Freitas
Digitadora - Escrevente
Presidente da Câmara Municipal
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara
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Número / Ano
Data / Horário
Ementa
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| Autor
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/03001422
Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
O
03/06/2024 - 13:46:16
+
| 001422/2024
Concede auxílio financeiro ao Projeto Educar Capoeira, e dá outras providências.
| Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza
| Ss |
Tipo Matéria
L Emitido por
Número Páginas E
|
=
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
3
a
Cidinha