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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 87/2024 que versa sobre a
concessão de um auxílio financeiro a Associação Frei Servácio dos Agricultores Familiares do
Assentamento Frei Servácio Shult.
Considerando a necessidade de correção do CNPJ da Associação Frei Servácio dos
Agricultores Familiares do Assentamento Frei Servácio Shult, constante na Emenda Impositiva nº
78 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano, que propõe o repasse de
recursos a referida Associação com a finalidade de atender os moradores da associação na
reforma e manutenção da associação.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 87/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de maio de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001423
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/03001423
Data / Horário
Autor
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 87/2024, de autoria
do Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
Emitido por | Cidinha
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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