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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 88/2024 que dispõe sobre a
autorização de concessão de auxílio financeiro ao Projeto Educar Capoeira, em conformidade com
a emenda impositiva nº 116 de 28 de novembro de 2023, de autoria do ex-vereador Clayton
Ferreira.
Considerando a necessidade de correção da dotação orçamentária da emenda
impositiva nº 116, onde se tem a finalidade primordial de proporcionar suporte financeiro à
mencionada entidade visando auxiliar na aquisição de cordas de graduação, troféus, medalhas e
alimentos a serem servidos durante eventos, conforme a emenda impositiva.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 88/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de maio de 2024.
IRACI sósia DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001424
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/03001424
[ Número / Ano || 001424/2024
Data / Horário || 03/06/2024 - 13:51:19
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 88/2024, de autoria
do Executivo Municipal.
[O Amor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
| Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número 1
Páginas
Emitido por || Cidinha
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