br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaInstitui a semana municipal da maternidade e responsável legal atípico no município de Pedra Preta-MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos, e dá outras providências.
native_id12896

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-18 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.713, em 18 de julho de 2024.
2024-07-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 15 de julho de 2024.
2024-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2024-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão
2024-06-10 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para a Comissão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

tio
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
JUSTIFICATIVA Nº , DE 5 DE JUNHO DE 2024.
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Vereador Laudir Martarello faz uso da presente justificativa para encaminhar à apreciação
dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº de 5 de junho de 2024, que
institui a semana municipal da maternidade e responsável legal atípico no município de Pedra Preta-
MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e apoiar mães e responsáveis cujas
vidas são marcadas por desafios na criação e cuidados de seus filhos e/ou dependentes acometidos por
algum tipo de deficiência, assim definida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.
13.146/2015) e demais legislações. Ainda, visa incentivar a criação de políticas públicas, a promoção de
oficinas temáticas e fóruns de debate, além da capacitação de servidores para a educação compreensiva
e inclusiva. Neste sentido, destaca-se a necessidade de amparar e valorizar esses responsáveis legais,
majoritariamente mães, muitas delas solo por abando paterno, que dedicam suas vidas para a proteção
e desenvolvimento de seus filhos.
Vale ressaltar que a relação entre a mãe ou responsável legal com o a pessoa com deficiência
é tão forte que, em muitas circunstâncias, no exercício das atividades que demandam cuidados, acaba
resultando no isolamento de ambos do convívio familiar e social. Os mesmos tem maior sobrecarga
psíquica, ou seja, a própria sociedade impõe a esses responsáveis a maior demanda dos cuidados que
esse dependente necessita e tal fato, provoca um sentimento de desamparo e desespero, pela falta de
um suporte e amparo maior.
Neste sentido, importante destacar que na rede básica de atenção social e de saúde, existem
poucas ações e programas que elenque esta categoria de mulheres e responsáveis legal à alguma política
de atendimento ou acolhimento, fato que torna esta iniciativa fundamental para que o município
disponha de uma semana de conscientização sobre esta relevante temática social.
Na certeza de poder contar com o apoio para dar continuidade à luta por melhorias na
educação social e inclusão, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste importante
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
tha
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
PROJETO DE LEI Nº , DE 5 DE JUNHO DE 2024.
Institui a semana municipal da maternidade e
responsável legal atípico no município de Pedra
Preta-MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituída no município de Pedra Preta-MT a semana municipal da maternidade e
responsável atípico, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.
Parágrafo único. A semana municipal que se refere o caput deste artigo, passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do município de Pedra Preta-MT.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe ou responsável atípico aquele que lida
diretamente com a criação e os cuidados de filho ou dependente com síndrome rara ou deficiência, assim
definida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015).
Art. 3º São objetivos da semana municipal da maternidade e responsável atípico:
|- promover a conscientização e sensibilização da sociedade sobre as dificuldades enfrentadas
pelas mães e responsáveis legais atípicos;
Il - adequar políticas públicas já existentes na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter
um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental das mães e
responsáveis atípicos;
Ill - estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de saúde, educação e
assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir
decorrentes da maternidade e responsabilidade atípicas;
IV - promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário das mães e
responsáveis atípicos aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;
V - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de
relevância social, tendo como foco central a maternidade e a responsabilidade atípicas;
vi - estimular atividades que tenham como objetivo reduzir as dificuldades que toda mãe e
responsável atípico enfrenta;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
vilão
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
VII - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe e responsável atípico na
sociedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 5 de junho de 2024.
Vereador - PSB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

open original →