Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 89 DE 11 DE JUNHO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 89/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Termo de Compromisso nº 117/2024, firmado entre a o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta MT, proveniente da Portaria nº 75/2024/GBSES,
com a finalidade de Recursos Financeiros para Incremento de Custeio Saúde.
Visa ainda incluir no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação
orçamentária, necessária à execução do plano de ação 30882120230005-021353 Lei Aldir Blanc.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 89/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de junho de 2024.
IRACI reraé ce soura
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
“aiii
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 89, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 745.877,25
(Setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos).
Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Ficha: 673 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.27.293,86
Fr: 1.719
Ficha: 674 - 33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$.60.000,00
Fr: 1.719
Ficha: 675 - 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$.58.583,39
Fr: 1.719
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Ficha: 676 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.300.000,00
Fr: 1.621
10.302.0007.2068.0000 ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
Ficha: 677 - 33.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$.300.000,00
Fr: 1.621
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Fonte: 621 R$.600.000,00
Fonte: 719 R$.145.877,25
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de junho de 2024.
IRACI rege DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE COMPROMISSO Nº 117/2024
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político e
Administrativo — CPA — Bloco 05, em Cuiabá — MT, inscrita no CNPJ MF sob nº 04.441.389.0001/61,
neste ato representado pelo seu Secretário, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro,
portador da Cédula de Identidade nº 00655872, órgão emissor SSP/MT e do CPF n.º 174.824.451-
53, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro
lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com sede no município de PEDRA
PRETA, inscrito no CNPJ sob o n.º 11.465.260/0001-59, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 679.367
SSP/MT, emitida em 02/06/87, e do CPF n.º 459.446.521-87, residente e domiciliada em Pedra
Preta/MT, doravante denominado COMPROMISSADA.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
b) Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre
a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único
de Saúde — SUS no Estado de Mato Grosso.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 42iLote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78 « Cuiabá + Mato Grosso IRACI FERREIRA DE quota e e
SOUZA:459446521 501 e
jaxasgasesa!
Dados 20240122 180326
87 2809
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
c) Portaria nº 075/2024/GBSES, e subsequentes se houver,
que autoriza a realização do repasse.
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302.526.8026.9900.15001002.33414200, conforme o
PDRI, Fonte: 15001002; Natureza da Despesa: 33.90;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
município;
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, o
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
Pedra Preta/MT, proveniente da Portaria nº 075/2024/GBSES, com a finalidade de Recursos
Financeiros para Incremento de Custeio Saúde.
8 1º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, receberá o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), desde que
atendidos os critérios previstos neste Termo de Compromisso.
& 2º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para o cumprimento do objeto.
$ 3º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, apresentará a proposta com que serão utilizados estes recursos de custeio, parte
integrante deste Termo de Compromisso, e este conterá as especificações técnicas do bem e/ou
serviço e/ou materiais de consumo ora compromissado, a ambiência com o código do CNES —
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, a justificativa e o valor de cada item.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Loans Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 + » Mato Grosso
IRACI FERREIRA DE | fatcado de torra sem
porta
SOUZA:A5944652187 Sur secs nero aeor
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
a) Garantir dotação orçamentária especifica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que, caso seja necessário, haja complementação
financeira do município para realização do objeto compromissado;
c) Concluir a execução do objeto no prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual período, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE —- FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso;
b) O repasse do recurso será realizado em parcela única
(para bens e custeio) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do
presente Termo de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso, em se
tratando de obras sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da assinatura do presente
Termo e a última parcela de 50% após a apresentação da homologação do processo licitatório,
apresentação da planta física aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço.
c) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
CLÁUSULA QUARTA — DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a:
a) Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo;
b) Efetuar manutenção preventiva e corretiva do bem
adquirido (caso de bens);
CEP: 78049-902 + Cuj « Mato Grosso Austnado do fera ighuigar
IRACI FERREIRA DE | anorensesaDe
SOUZAMS944652 187 a asia
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 cd 5, Centro Político Administrativo
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
c) Executar o projeto observando a cláusula segunda do
presente Termo de Compromisso;
d) Aplicar o recurso financeiro recebido, em conformidade
com a legislação específica;
e) Devolver o recurso recebido, caso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES;
9 Formalizar pedido de prorrogação de prazo;
9) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
remanescentes da execução do objeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
h) Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compromissado.
i) A vedação de aplicação de recursos de emendas
parlamentares para custeio, para pagamento de pessoal, encargos sociais (água, energia,
telefones e pagamento de tributos) e compra de medicamentos da farmácia básica.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejará sua rescisão, conforme disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa e
sem prejuízo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediante notificação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote fl Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 - Cuigbá + Mato Grosso
IRACI FERREIRA DE | puorerenaçe O
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SEXTA — DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivadas
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para que surtam os efeitos legais, às
quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
Cuiabá, 22 de março de 2024.
IRACI FERREIRA DE frio Se
SOUZA:459446521 souzAsso44652187
87 idos: 20240322 180205
o
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO IRACI FERREIRA DE SOUZA
Fundo Estadual de Saúde Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT
TESTEMUNHAS:
JESSICA Dor RSA mas
DAMACENASOS Dude DIASS IS OSS!
99791169
Adriano Sanches Okimoto Jessica Damacena
CPF: 094.128.018-74 CPF: 004.997.911-69
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 « Cuiabá + Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Secretaria Municipal de Saúde
e TÍTULO DO PROJETO — |
Mais Saúde — Pedra Preta MT |
1. DADOS DO MUNICÍPIO PREFEITURA
Nome Prefeito(a) E
Iraci Ferreira de Souza
CNPJ da Prefeitura: E-mail: elefone:
03.773.942/0001-09 bim edrapreta.mt.gov.br (66) 3486-4400
Endereço:
Av Fernando Correa da Costa
Bairro: idade: o:
Centro Pedra Preta Mato Grosso
Mandato ú Identidade: CPF:
Início: 2022 , Término: 2024 679367 459.446.521-87
pa [DENTIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE +
Nome Secretário de Saúde: Jéssica Damacena
Mandato
Início: 2023 Término: 2024 |
CPF: 004.997.911-69 | Identidade: 1563490-6
Endereço: Rua Silvio Antão da Costa |
Bairro: São Cidade: Pedra Preta Estado: Mato Grosso CEP: 78.795-000 +
Sebastião
“Telefones (incluindo celular e fax): . Endereço eletrônico (e-mail): 942-
(66) 99984-019] saude pedrapretamt(Dhotmail.com
“3. OBJETIVO DO PROJETO . |
| Assegurar assistência em saúde de forma contínua, nos níveis de Atenção Primária, Média e Alta
Complexidade e atender demanda judicial.
| 4. JUSTIFICATIVA
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
Considerando que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196 traz que “a saúde é direito de todos
| Considerando, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Secretaria Municipal de Saúde
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação”;
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde busca a melhoria dos serviços e dos atendimentos
ofertados a toda população, este recurso será utilizado para a manutenção das ações e serviços da atenção
básica.
Pedra Preta - MT, à 240,09 km da Capital, com população estimada em 17,547 mil habitantes.
ercebeu-se o aumento na busca pelos serviços públicos em saúde, grande parte em virtude das
ficuldades econômicas enfrentadas pelas famílias e que, em muitos casos abandonaram os planos de
de. Atualmente o município possui mais de 21 mil cadastros ativos no sistema de prontuário eletrônico
tilizado por esta secretaria municipal de saúde. Desse modo, buscar recursos para garantir aos munícipes a
ferta de assistência em saúde, bem como aos cidadãos da região, faz parte do compromisso dos gestores
ais. A aplicação dos recursos financeiros para incremento de custeio a saúde do Município, tem como
hjetivo fomentar ações de custeio desenvolvidas no âmbito das necessidades desta secretaria, assegurando
ualidade e segurança na assistência em saúde de forma contínua, nos níveis de Atenção Primária, Média e
Jta Complexidade.
Principal atividade econômica: A base econômica do município é composta pela agricultura, com
destaque para a soja; cultiva-se também arroz, feijão, ctc; a pecuária é pelo sistema de cria, recria, corte e
leiteira.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Secretaria Municipal de Saúde
i. ÁREAS TEMÁTICAS DO PROJETO
X ) Melhoria dos Serviços na área da Atenção Básica
X ) Fortalecimento da Atenção Ambulatorial Especializada
HAMENTO DO PROJETO
“IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ACOMPAN
lome: Jéssica Damacena
'PF: 004.997.911-69 e Identidade: 156349-6
ndereço: Rua Silvio Antão da Costa, 489
yairro: São Cidade: Pedra Preta/MT | | Estado: Mato Grosso
ebastião
CEP:78795-000
cfones (incluindo celular e fax): Endereço eletrônico (e-mail):
56) 99984-0191 saude pedrapretamt(Mhotmail.com
7. POPULAÇÃO BENEFICIADA
Número de pessoas beneficiadas, diretamente associadas à execução do projeto e seus locais de
residência. cad
População estimada de 17,547 mil habitantes.
3. DADOS BANCÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
“Banco Nº:001
Banco: Banco do Brasil S.A.
Agência Nº: 2423-6
Conta Nº: 33113-9
CNPJ: 11.465.260/0001-59
Razão Social: Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta
*Preferencialmente Banco do Brasil
tSTÃOO.
[euOlgol OLJOSUOD OP SPABIE SEIBIMILO 9 SBYNSUOO “sourexo op ogóisimby IezI|uaa
E as o apeprtigissose “opepiftõe “apepiqenh tod BIOUQISISSE INURICS op opepieuiy
u1oo (pansnquioo “sedad 'sodtalas) OVIN 9 EVd OpÍUOE EP BOL Op OBÍUNUBII INUBIE)
“QVIN NO gVd 9Pnes ap oóiaos op
senunuoo sagór vid sioApsuadsIpul ogs anb SOpeZIIoo) SOÍIAIOS AP OpÔUOjnuBuL INURIE
“[eroIpnf epuemop op wgApe onb SOLIFASN SOB EIOUQISISSE IJUBI?
SAQVYCIAILV
— Oy)VACONVId 6
apnes ap jedi Euegasas
VII
waldad 3a TVADINNIA VINLIIAIIA
Dz N
ETOTPBI oN “VOd
apnes op jediotuniA FLIPIAIDAS
YNHO VIVO VAssar
opres ap pedro
ya
TVA TVLOL
00º000'009 DB 00º000"009 e
(STHOD) etotõa
00'000"00€ 00'000'00€ OIPSUOD OP SPABIE SUIBINIO 9 SEJNSUOO *SOUBXT OP ogirsmby rezipesy
"SOPBZLIOOIO | SIBHOJRIOQRT SIUIEX4] OP SOÍIAIOS IP ogdeIsald -|
BISA? OBÍBUIUT OP SOÍIAIOS 9P oBdrjsaId -
OVIN 9 EVd OBSuae eu Sopezinn SOmojoa ap OpSUoInueIA -
:eorpunl vOSsad SOJ919] AP SOÍIAIOS Ap OpÍEIENUO
fEOITONTO
OESP OUBId |
E 00º000'00€
Se wo (1oAnou
00º000"00€
28) ogômpnsu] Ep GA mo
SW mo episedenuo) ojos uvuL] pac q
IejoLAOJEA JOFEA JO0JEA OIIILSNO ep eN
(q+8) (a) (8)
VIIVINHIAVOÃO OVSIAMd "OT
apnes ap jediasunh EueJasos
vid
vadad aa TVADINNA VINLIIIIIA
dj ss 1 O &Entrar
E Transferências Fundo a Fundo
v1.00
4 > Planodeação > Detalhe
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Código do Plano de Ação (Obrigatório)
30882120230005-021353
Ente Recebador (Obrigatório) Infel... (Obrigatório) Fim... (Obrigatório)
|| sinzzoza q]
03.773.942/0001-09 - MUNICIPIO DE PEDRA PRETA 11/12/2023 gg |
Fundo/Vinculado(a) (Obrigatório)
Órgão Repassador (Obrigatório)
Q 308821 - MinC - Ministério da Cultura ”
Termo de Adesão Vinculado Situação Ações
30882120230005-021353 - "No ato da assinatura deste Termo de Adesão, o ente federativo se
compromete a: 1) Executar os recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), seguindo as normas estabelecidas na referida lei, no Decreto
nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Portaria MinC nº 80 ,de 2023, e legislação correlata. 2) Garantir,
anualmente, a destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura, em montante não inferior à
média dos valores consignados nos últimos três exercícios, nos termos do $ 6º do artigo 3º do Decreto
11.740, de 18 de outubro de 2023. 3) Enviar os documentos e informações relativas às fases
preparatórias e execução dos recursos decorrentes da Lei nº 14,399, de 8 de julho de 2022 (Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), de acordo com os Ciclos de Monitoramento definidos em
Portaria. 4) Observar o disposto na Lei 13.018, de 22 de julho de 2014, regulamentos e orientações do
Ministério da Cultura, em caso de utilização dos recursos da PNAB para a execução de ações da Política
Nacional de Cultura Viva. *
Vinculado
Programa (Obrigatório)
Q 30882120230005 - MINC-PNAB-MUNICÍPIOS-2 (Abaixo de R$ 360.000,00) sê
Fundo Repassador (Obrigatório)
FUNDO NACIONAL DA CULTURA
DiagnósticolJustificativa (Obrigatório)
Conforme artigo 215 da Constituição Federal de 1988, que demanda do Estado garantir o pleno exercício dos direitos
culturais, este Plano de Ação visa à consecução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei 14.399, de 8 de
julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023) - instrumento de democratização e
unimersalizacão do aresen à esttura
Caracteres restantes: 9613
me
Objetivos a serem alcançados (Obrigatório)
Executar os recursos oriundos da Lei 14.399, de 8 de julho de 2022. que tem como objetivos:
|- estimular ações, iniciativas. atividades e projetos culturais.
E oarantir o financiamento e a manutenrão de arães de esnaras de amhiantes o re iniriativas artistico.culturais ora &
racteres restantes: 9166
Aplicação de Recursos »
Valores de Repasse para Beneficiário
RES ASIaES eritema gemea sor arara RE E SER
assa k RE
Voluntário RES RE E É
| 145.877,25 E o no E
Recursos Próprios
0,00
Outros
0,00
Rendime: ndi mentos de Aplicação
0,00
Valor Total do Plano de Ação (Obrigatório) |
| 145.877,25
Dados Bancários
REDES SOCIAIS
[6] v
o o
Todo o contaúdo desta aite está publicado sob e licança Croativo Commons Atribuição-Semblomeações 3.0 Nao Adantada.
dp mir i O AEntra
E Transferências Fundo a Fundo
vao
0% > Purodenção > Dede
Situação do Piano de Ação: Autorizado
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Valor do Plano de Ação
145.677,25 |
Vaics total informado nó páano de ação je o
Valor Disponível
2,00 |
Metas do Plano de Ação «
Metas
Lista de metas de plano de ação RDBB
Número Nome Descrição - Valor Alocado ! Máximo Permitido - Ações
a] Ações Gorais Ações Gerais R$ 138.583,30 85,00% 110000% O
v mm Custo operacional (5%) Custo operacional (5%) R$729,86 s00% 500% O
Total de R$ 145.877,28
Recursos
Aplicados;
Etr 10 a 1.2 de 2 itens Pagina 1 ” < +
Metas do Programa Vinculadas «
Lista de metas do programa B a
Descrição - Ações
A Nenhum item encontrado
Dados Bancários
REDES SOCIAIS
e ” o o
a Apis ção Serro ações 6 Não Atapiacdo
Toda 0 corteido deste rte est guticaço sem 3 fcença Cretra Core
dr
= Transferências Fundo a Fundo
vias
A > Parodeação > Desta
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises
145.877,25
Sormatoro dos tens de Desçesa co tipo Custeio
Valor Gs Investimento
“Sereno dos nara de Despesa do ipo imensimenis
Saldo Disponível
0.00
Vice anca discorivel pera Gestnação ce recirao
Itens de Despesa «
Lista de Itens de Despesa Cadastrados
Código - Natureza de Despesa Tipo de Despesa -
300000 DESPESAS CORRENTES Custeo
Eta 10 vi tidetitens
Dados Bancários
REDES SOCIAIS
o q
Tudo e eric ima eim mat pata amo a Ene Cora Teens Anita nem Cmenuaçõões 34 Hits Artis
1 O AE
Situação do Piano ds Ação: Autorizado
Relatório de Gestão
BBB
Valor Ações
R$ 145877.25
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001470
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
£Z
—)
E]
fo)
”
[e]
=
>
=
[—]
S
[me]
Eq
a
[=]
na
to
o
[ns
s
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Legislativo
it
| Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas | 16
Emitido por | Cidinha