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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 89/2024 que “Autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do Termo de Compromisso nº 117/2024, firmado entre a o Fundo Estadual de Saúde e
o Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta MT, proveniente da Portaria nº
75/2024/GBSES, com a finalidade de Recursos Financeiros para Incremento de Custeio Saúde.
Visa ainda incluir no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente
dotação orçamentária, necessária à execução do plano de ação 30882120230005-021353 Lei Aldir
Blanc.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 89/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de junho de 2024.
IRACI =. SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001471
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(as
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/ 12001471
Número / Ano [001471/2024 |
Data / Horário | 12/06/2024 - 15:36:23
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 89/2024, de autoria
do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por || Cidinha
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