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materia nº 16/2024

Tipo Requerimento do Legislativo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaRequerimento de informações à Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT.
native_id12903

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2024-06-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 10ª Sessão Ordinária, em 17 de junho de 2024.
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Ri
tio
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Serviços Públicos
REQUERIMENTO Nº /2024/CSP/CMPP
À Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta - MT
Assunto: Informações.
Senhora Prefeita,
Recentemente foi aprovada no município de Pedra Preta-MT, a Lei nº 1621 de 19
de março de 2024, instituindo o Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na
Atenção Primária à Saúde - APS nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023,
do Ministério da Saúde.
De acordo com a norma, o Pagamento por Desempenho será aplicado às equipes
de Saúde Bucal - ESB modalidade | e Il, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes
da Estratégia Saúde da Família - ESF também condicionado aos indicadores estabelecidos pela
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
E ainda, o recurso do pagamento da Gratificação por Desempenho será
repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedra Preta de acordo com as metas e
resultados previstos nas suas pertinentes Portarias e concedido aos profissionais da Saúde
Bucal, de modo que, o Município fica desobrigado de fazer pagamentos aos profissionais, se
porventura o Ministério da Saúde deixar de repassar os recursos a este ente Federado.
Sendo assim, os Vereadores subscritores membros da Comissão Permanente de
Serviços Públicos, após deliberação em reunião ordinária, com fundamento no art. 124, inciso
IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, cumulados com os artigos 15, X e 40, todos da
Lei Orgânica Municipal, e ainda no artigo 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com
a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER a Vossa Excelência
as seguintes informações:
a) O Poder Executivo Municipal vem efetuando o pagamento da gratificação por
desempenho, instituída pela lei supramencionada?
b) Após a aprovação da Lei, com efeitos vigentes a partir de janeiro de 2024, o
Executivo Municipal efetuou o pagamento de todos os / para os respectivos
servidores?
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Serviços Públicos
c) Qual o valor da gratificação de desempenho Paga para cada servidor que
cumpre todas as exigências para recebimento?
d) Quais os valores repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedra
Preta, que corresponde as metas e resultados previstos nas suas pertinentes
Portarias, como previsto na legislação?
e) Se caso o poder executivo municipal não vem efetuando o pagamento da
referida gratificação por desempenho, qual o motivo?
Pedra Preta, 12 de junho de 2024.
PARTA
Klebis Marciang Rocha dos Santos
Vereador/Presidente
Aude
Rosemeire de Sotisa Pires Luciana Melo Heitor Duarte
Vereadora/Vice-Presidente Vereadora/Secretária
oe Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br = pedrapreta.mt.leg.brDgmail.com
M

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