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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2024/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação dos Projetos de Lei nº 90, de 17 de junho de 2024, de
autoria Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no art. 140, IV do
Regimento Interno Camarário, requerem a concessão de urgência para tramitação dos Projetos
de Lei nº 90, de 17 de junho de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A referida Proposição a qual se requer a urgência na tramitação, se trata de
autorização para a concessão de auxílio financeiro para à Igreja Videira de Pedra Preta, e que é
oriunda de emenda impositiva apresentadas pelo Vereador Samuel de Melo Freitas desta Casa
Legislativa e aprovada no exercício anterior.
Como é cediço, neste ano de 2024 ocorrerão as eleições municipais e de acordo
com a Lei nº 9504, de 1997 (Lei das Eleições), existem algumas vedações que devem
respeitadas no corrente exercício, dentre elas, o prazo máximo para que se realizem os
repasses de recursos do Poder Executivo para entidades privadas.
Logo, diante das disposições legais contidas na legislação eleitoral vigente e
visando um prazo razoável para aplicações dos recursos pelas entidades privadas, necessário se
faz a tramitação em urgência do Projetos de Lei supramencionado.
Portanto, apresentamos o presente Requerimento de Urgência pelos motivos
expostos e contamos com o apoio do Nobres Edis para sua aprovação.
Pedra Preta, 17 de a E 24.
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