texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
REQUERIMENTO Nº /2024/CSP/CMPP
A Sua Excelência a Senhora |
lraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta-MT.
Assunto: Informações do Programa Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Senhora Prefeita,
2. A Comissão Permanente de Serviços Públicos da Câmara Municipal, além de analisar as
proposições referentes às matérias de sua competência, conforme disposto no art. 34, alínea “c” do
Regimento Interno desta Casa, também exerce outras atividades, desde que dentro das matérias ora
delimitadas.
2. Nesse contexto, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) é um programa fundamental para
garantir o direito à educação a todos os cidadãos brasileiros, conforme preconizado pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/96 e pela Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948). A EJA tem como objetivo proporcionar oportunidades de ensino-aprendizagem a
pessoas que não puderam concluir seus estudos na idade apropriada.
3. Para alcançar uma educação de qualidade, é imperativo que a Secretaria Municipal de
Educação oferte vagas adequadas para o público-alvo da EJA, além de fornecer infraestruturas e
materiais pedagógicos apropriados. Também é essencial que as escolas implementem estratégias
eficazes para incentivar a permanência dos alunos, prevenindo a evasão escolar. É notório que muitos
trabalhadores enfrentam dificuldades em conciliar estudo e trabalho, o que torna a oferta de aulas no
período noturno uma necessidade premente.
4. Reconhecendo a importância e os desafios do programa EJA, e com base nos artigos 122 e
124, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, artigos 15, X, e 40 da Lei Orgânica Municipal, e
artigo 10 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Comissão de Serviços Públicos, com
a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER a Vossa Excelência, em
caráter de urgência, as seguintes informações detalhadas sobre o programa EJA em nosso município:
a) A Educação de Jovens e Adultos (EJA) das séries iniciais do ensino fundamental,
correspondentes do 1º ao 5º ano do Ensino Regular, está sendo ofertada? Se sim, qual é a
demanda atual e como está sendo atendida?
b) Em lista detalhada, quais instituições ou estabelecimentos de ensino pi nosso
município ofertam a Educação de Jovens e Adultos (EJA)?.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
c) Quantos alunos estão atualmente matriculados no programa EJA e quais turnos estão
sendo oferecidos? Favor detalhar por instituição e turno.
d) Qual foi o aporte financeiro repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para incentivo
ao programa EJA? Forneça os valores discriminados por exercício financeiro.
e) As metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) estão sendo atendidas no
âmbito do programa EJA em nosso município? Favor detalhar as metas e O status de seu
cumprimento.
Pedra Preta-MT, 19 junho de 2024.
. KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS
7 [ Presidente da CSP
ROSEMEIRE DE SOUZA PIRES LUCIANÁ MELO HEITOR DUARTE
Vice-Presidente Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
open original →