Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 91, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 91,
de 2024, que visa obter autorização legislativa para prorrogação da vigência do Termo de Fomento
celebrado junto à Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, autorizado pela
lei municipal 1370/2022.
Destacando oportunamente, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada se
destina a atender solicitação efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Ofício nº
543/2024/GESTÃO DO SUS, uma vez que se trata de parceria de extrema relevância para o
deslocamento de pacientes para tratamento oncológico na cidade de Barretos/SP.
Não obstante, é importante esclarecer que o transporte realizado pela AAVCC não substitui
o transporte realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Entretanto, o mesmo é de suma importância
para complementar ações realizadas diretamente pelo Município. Visando, em última análise, aumentar
a capacidade de resposta da Rede Municipal de Saúde diante da grande demanda para transporte de
pacientes oncológicos regulados para tratamento no Hospital de Amor de Barretos.
Dessa forma, considerando a grande relevância da matéria ora proposta, pugnamos pela
tramitação célere e aprovação integral do Projeto de Lei nº 91, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de Junho de 2024.
IRACI era oa
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tias
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 91, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de
Fomento a que se refere à lei nº 1.370, de 2022, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do Termo de Fomento
celebrado junto à Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC a que se refere a
Lei nº 1.370, de 7 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 24 de Junho de 2024.
IRACI 74 SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Secretaria Municipal de Saúde
OFÍCIO Nº. 543/2024/GESTÃO DO SUs
Pedra Preta/MT, 10 de junho de 2024.
Ao Senhor
Aguinaldo Nunes Barbosa
Secretário de Administração
Prezado,
A Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado por sua Secretaria, vem
através deste solicitar o aditivo do Termo de Fomento nº00 1/2022, empresa AAVCC - ASSOCIAÇÃO DE
AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE A CÂNCER tem por objetivo a celebração de ajuste destinado
a possibilitar a ampliação das ações de transporte de pacientes residentes no município de Pedra Preta
em tratamento oncológico no Hospital de Câncer «ia cidade de Barretos, São Paulo.
Atenciosamente,
JÉSSICA. DAS
Secretária À funicipal de Saúde
Por:. 184/2023
Avenida Ponce de Arruda nº 485 - Centro FonsiFax: Oxx (66) - 485 — 2372 - Pedra Preta - MT
AAVCC - ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO CANCER
Cnpj 03.208.681/0001-76
>ratecolo nº 16 LIS
Oficio nº 0029/ 2024
Assunto: Renovação do convenio
A Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal de Pedra Preta/MT
A AAVCC ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTARIOS DE COMBATE AO CANCER inscrita no
Cnpj 03.208.681/0001-76 representada pelo seu Presidente o Sra Katiene Inacio Salomao Correia.
mediante o presente, vem solictar a V exa . renovação do convenio que beneficia atendimento aos pacientes
oncologicos.
Rondonópolis, 13 de maio de 2024.
Atenciosamente.
Katiene Inacio Salomao Correia
ad
Presidente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI NS 1.370, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associação de Amor de
Voluntários de Combate ao Câncer - AAVCC,
autoriza abertura de crédito adicional, e dé outras
providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por ei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNP) sob o nº 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na
cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições estabelecidas nesta lei.
Art, 2º Constitui objeto do termo de fomento autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, O
transporte de pacientes oncológicos em tratamento no Hospital de Câncer de Barretos — SP, em
conformidade com a minuta que constitui o anexo único da presente lei.
Art. 3º Em virtude da celebração do termo de fomento a que se refere esta lei, o Poder
Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação
de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC.
Parágrafo único: O termo de fomento ora autorizado terá vigência de 01 (um) ano,
podendo, no interesse público, ser prorrogado por igual período.
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Art, 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, ou
especial, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas referentes à celebração do Termo de
Fomento ora autorizada.
Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adicional autorizado
serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, no total
de R$ 42.000 (quarenta e dois mil reais).
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON Assinado de forma
ANTONIO Aarão
E 17:13:24 -03'00'
man ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
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TERMO DE FOMENTO Nº 01/2022, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-ESTADO
DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A AAVCC -
ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE
COMBATE AO CÂNCER.
O MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita
no CNPJ (MF) sob o n.203.773.942/0001-09, com sede à Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940,
Bairro Centro, nesta cidade, no município de Pedra Preta-MT, sendo neste ato representado pelo
Prefeito Municipal o Sr: NELSON ANTONIO ORLATO, brasileiro, casado, brasileiro, casado, inscrito no RG
sob o nº 260820 SSP/MT e no CPF 046.940.829-49, residente e domiciliado na Avenida José Simar de
Carvalho, s/nº - Centro — Pedra Preta - MT, CEP 78795-000, denominada Administração Pública
Municipal, e a AAVCC - ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER , pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNP) (MF) sob o nº 03.20.681/0001-76, com sede na Avenida
Tiradentes, nº. 1904, Centro, nesta cidade, no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso,
doravante denominada Organização da Sociedade Civil, neste ato representado pelo seu
representante legal da organização da sociedade civil seu Presidente o Sr: Valdir Correia, nascido em
20/09/1966, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade do R.G. n.º 000701588
SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob o n.º 421.228.721-87, residente e domiciliado na Alameda das
Rosas, nº. 155, Bairro Colina Verde, nesta cidade, no município de Rondonópolis, Estado de Mato
Grosso, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, conforme autorização legislativa expedida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante às cláusulas e condições seguintes:
O presente Termo de Fomento tem por objetivo a celebração de ajuste destinado à possibilitar a
ampliação das ações de transporte de pacientes residentes no município de Pedra Preta em tratamento
oncológico no Hospital de Câncer da cidade de Barretos, São Paulo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
São obrigações dos cooperantes:
1-DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA:
1.1 Repassar mensalmente à AAVCC - ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER, durante a vigencia do presente instrumento, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Lil Encaminhar, semanalmente, à AAVCC - ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER a relação de pacientes que farão uso do transporte realizado pela referida associação.
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1 - DA ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER - (AAVCC):
It Aplicar os recursos recebidos exclusivamente na finalidade a que destina o presente instrumeto;
ILIl Apresentar, bimestralmente, prestação de contas dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta.
tl.lll anexar ao presente termo de fomento comprovação de que possui no mínimo, 3 (três) anos de
existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; experiência prévia
na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante e capacidade
técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas neste instrumento;
H.iV manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica e exclusiva aberta para esta
parceria, em instituição financeira indicada pela administração pública;
IL.V dar livre acesso aos servidores do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, do controle interno e do Tribunal de
Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos
de transferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execução do objeto;
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 meses, contados a partir data de assinatura do
mesmo, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo ou ajuste, por
solicitação da organização da sociedade civil, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30
(trinta) dias antes do seu término.
Os recursos financeiros para execução do presente Termo de Fomento, será repassado o valor global de
R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), sendo pagos com recursos próprios.
Parágrafo Primeiro — O repasse será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$
6.000,00 (Seis Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), devendo
a Parceira realizar a prestação de contas bimestralmente da execução do objeto e efetiva
comprovação do atendimento às metas, devendo ser entregue junto a Administração Pública no
Departamento de Contabilidade, até o quinto dia útil do encerramento de cada bimestre,
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade
com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o
saneamento das impropriedades: G
w. Fernando
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tl. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
ll. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da
ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER (AAVCC) em relação a
obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;
ll. quando a ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER (AAVCC) deixar de
adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública
ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Subciáusula Primeira - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em
sua conta bancária.
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
Parágrafo Segundo - Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta
corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela
administração pública.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
Subciáusula Primeira - É vedado à ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER
(AAVCC), sob pena de rescisão do ajuste:
t. | utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
H. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
As contratações de bens e serviços pela ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER (AAVCC), feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão
observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da
economicidade e da eficiência,
Subeiáusula Primeira - Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao
funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de fomento são de res;
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exclusiva da ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER (AAVCC), não se
caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos
pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.
Subcláusula Segunda - É vedada à ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AQ CÂNCER
(AAVCC) celebrar contrato ou convênio com pessoa impedida de receber recurso público municipal.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER (AAVCC), deverá conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação
de contas, das seguintes informações e documentos:
| | extrato da conta bancária específica e exclusiva;
ll. notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da
organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
Ill. comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
Iv. material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Pedra Preta-MT, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente
Termo de Fomento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 3
(três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pedra Preta-MT, 12 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
7)
AAVCC - Associação do Amor de Voluntários de Combate ao Câncer
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Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br = gabineteBpedrapreta.mt.gov.br
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA — Estado de Mato Grosso, através da
PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede administrativa na Avenida
Femando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-08,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O Termo de Fomento tem por objetivo a celebração de ajuste destinado a possibilitar a ampliação das
ações de transporte de pacientes residentes no município de Pedra Preta em tratamento oncológico no
Hospital de Câncer da cidade de Barretos, São Paulo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
24 - O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 01/2022.
22-0 prazo de prorrogação será de 12 (doze) meses, iniciando em 13/07/2023 estendendo-se até o dia
12/07/2024.
2.3 - Permanece inalterada a CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO.
Parágrafo Primeiro - O repasse será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), perfazendo o valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), devendo a
Parceira realizar a prestação de contas bimestralmente da execução do objeto e efetiva comprovação do
atendimento às metas, devendo ser entregue junto a Administração Pública no Departamento de Contabilidade,
até o quinto dia útil do encerramento de cada bimestre.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS JUSTIFICATIVAS
341 -
AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (46) 3485-4400 FAX (66) 3486-4401
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca da administração da Contratante, com renúncia expressa a qualquer outro,
Por estarem às partes de pleno acordo, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Pedra Preta- MT, 11 de julho de 2023
PREFEITA MUNICIPAL VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
PEDRA PRETA -MT CÂNCER — CNPJ nº 03.20.681/0001-76
TESTEMUNHAS:
01-
Nome:
crr.
02-
Nome:
cr.
AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO — FONE (66) 3486-4400 FAX (66) 3486-4401
TIN
]
MT
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001
&
Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de Fomento a que se refere à Lei nº 1.370, de 2022, e da
outras providências.
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita |
Natureza | Legislativo |
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Pa | 2
Páginas
Emitido por | Cidinha