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materia nº 92/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 92 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAutoriza a prorrogação da vigência do auxílio financeiro a que se refere à Lei nº 1.403, de 2022, e dá outras providências.
native_id12919

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei municipal n. 1.705, de 2 de julho de 2024.
2024-07-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 1º de julho de 2024.
2024-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-07-01 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, em 1º de julho de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-06-25 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 92, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 92,
de 2024, que visa obter autorização legislativa para prorrogação da vigência do auxilio financeiro a que
se refere à lei nº 1.403, de 2022, e dá outras providências.
Destacando-se, nobres parlamentares, que a presente proposição se destina atender a
solicitação da associação de Proteção Animal para fomentar a manutenção das atividades desenvolvidas
pela associação, visando possibilitar a diminuição de ocorrência de animais domésticos em situação de
abandono.
Dessa forma, considerando a grande relevância da matéria ora proposta, pugnamos pela
tramitação célere e aprovação integral do Projeto de Lei nº 92, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de Junho de 2024.
IRACI 7/48 SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 92, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a prorrogação da vigência do auxilio
financeiro a que se refere à lei nº 1.403, de 2022, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do auxilio financeiro à
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta MT, conforme a Lei 1.403, de 24 de agosto de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 24 de Junho de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prorocoto nº 1309/20
pata 1410 EE]
ag
De Pesra Preta MT sito
- arga
a PROTEÇÃO ANIMAL DE PE
e”
El
“Neca NA viva SÉ
Pedra Preta-MT. 19 de Junho de 2024
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
A PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA-MT,
estabelecida nesta Cidade de Pedra Preta Estado de Mato Grosso, entidade
filantrópica, fundada em 18 de Março de 2021, reconhecida como de utilidade
pública Municipal pela Lei 1.374 de 07 de Julho de 2022 e reconhecida como de
utilidade pública Estadual pela Lei 12.502 de 25 de Abril de 2024, neste ato
representada pela sua Presidenta., Sr? ANGELA CARLA RODRIGUES, Vem mui
respeitosamente através do presente solicitar a prorrogação da Lei 1.403 de 24 de
Agosto de 2022, referente ao auxilio financeiro concedido a esta entidade acima
descrita, pois a mesma tem como validade em seu Art.2º, Paragrafo único até o mês
de Agosto de 2024 e como se trata de ano eleitoral pode haver restrições caso a
prorrogação não ocorra antecipadamente.
Outrossim, solicito ainda o reajuste do valor repassado pois o
mesmo se encontra defasado e não mais supre as necessidades da entidade que hoje
possui uma despesa mensal na ordem de R$10.000,00 (Dez mil Reais), pois durante a
vigência da Lei 1.403 de 24/08/2022 houve um aumento muito grande de animais
resgatados e abandonados.
Certo de podermos contar com a prestimosa atenção de
Vossa Excelência, desde já agradecemos.
Atenciosamente
E z 4
Angela Carla Rodrigues
Presidente
|
Ta
001552 |
MT
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/25001552
| Número / Ano | 001552/2024 |
Data / Horário | 25/06/2024 - 15:44:59 |
Autoriza à prorrogação da vigência do auxílio financeiro a que se refere à Lei nº 1.403, de 2022, 0 dá outras |
providências. |
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita |
aa
Natureza | Legislativo |
Tipo Matéria [Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Número 3 ||
Páginas E |
itido po idinha 2

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