texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
É
REQUERIMENTO DE URSENCIA Nº B1/902H
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 91/2024 que visa obter
autorização legislativa para prorrogação da vigência do Termo de Fomento celebrado junto à
Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, autorizado pela lei municipal
1370/2022.
Destacando oportunamente, nobres parlamentares, que a proposição ora
encaminhada se destina a atender solicitação efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde,
através do Ofício nº 543/2024/GESTÃO DO SUS, uma vez que se trata de parceria de extrema
relevância para o deslocamento de pacientes para tratamento oncológico na cidade de
Barretos/SP.
Não obstante, é importante esclarecer que o transporte realizado pela AAVCC não
substitui o transporte realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Entretanto, o mesmo é de
suma importância para complementar ações realizadas diretamente pelo Município. Visando, em
última análise, aumentar a capacidade de resposta da Rede Municipal de Saúde diante da grande
demanda para transporte de pacientes oncológicos regulados para tratamento no Hospital de
Amor de Barretos.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 91/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de junho de 2024.
IRACI ele SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
TITE
in]
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |]
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/25001553
| Número / Ano | 001553/2024
| Data / Horário | 25/06/2024 - 15:48:00 É |
| Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
| Natureza | Legislativo |
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
- —
Número 1 |
Páginas
Emitido por | Cidinha
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 91/2024, de out
do Executivo Municipal.
open original →