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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO DE URSÊNCIA Nº.32/2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 92/2024 que visa obter
autorização legislativa para prorrogação da vigência do auxilio financeiro a que se refere à lei nº
1.403, de 2022, e dá outras providências.
Destacando-se, nobres parlamentares, que a presente proposição se destina atender a
solicitação da associação de Proteção Animal para fomentar a manutenção das atividades
desenvolvidas pela associação, visando possibilitar a diminuição de ocorrência de animais
domésticos em situação de abandono.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 92/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de junho de 2024.
IRACI DE SOUZA
efeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/25001554
| Número / Ano | 001554/2024 |
| Data / Horário 25/06/2024 - 15:49:43
mea |
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[O Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita |
Tipo Matéria
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de ler nº 92/2024, de autoria |
do Executivo Municipal,
Requerimento de Urgência
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