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materia nº 93/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
native_id12927

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-12 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.727/2024, de 6 de setembro de 2024.
2024-09-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 2 de setembro de 2024.
2024-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-08-05 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para a Comissão.
2024-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-07-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2024-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2024-06-27 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 93, DE 26 DE JUNHO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 93,
de 2024, que visa
Por exigência da ações voltada a serviço de inspeção municipal e demais parcerias com
governo federal e estadual faz-se necessário encaminhar-se Projeto de Lei que dispõe sobre a
REVOGAÇÃO da lei municipal 630/2011 e nova disciplina acerca do serviço de inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal no Município de Pedra Preta-MT.
Considerando a necessidade de regulamentar de forma clara e expressa a autorização para
que o Consórcio possa realizar e atuar na Inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e
vegetal (coordenar e/ou executar os serviços municipais de inspeção de produtos de origem animal e
vegetal, com competência para coordenar, instruir, fiscalizar, auditar e outras atribuições pertinentes),
faz-se necessário a presente revogação da lei atual e reformulação do arcabouço normativo municipal.
Destaque-se que o CIDESASUL — Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,
Social e Ambiental da Região Sul é um instrumento regional para aplicação e desenvolvimento de
políticas públicas, e no momento o Consórcio e seus municípios tem buscado junto ao Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento — MAPA, o credenciamento e habilitação ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA e Junto ao Governo do Estado de Matogrosso ao
Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF).
Neste objetivo, o Consórcio foi admitido, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no Projeto CONSIM (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/projeto-
consim-1 ) para adesão ao SISBI-POA, o que, ao final, obtendo a homologação da adesão, permitirá que
os produtos inspecionados pelos Serviços Municipais de Inspeção coordenados pelo Consórcio possam
ser comercializados em todo o Brasil.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen 3795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapr; -gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tido
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Prerrogativa esta, dada pelo Art. 156-A do Decreto nº 5.741/2006 ao estabelecer que os
produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção executado por consórcios públicos de
Municípios, poderão ser comercializados em quaisquer dos Municípios integrantes do consórcio,
devendo para tanto, atender os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, onde o Consórcio deverá obter a validação e homologação de seu Serviço de
Inspeção Municipal pela equipe do MAPA.
Estas são as razões da presente proposição, que observa a respectiva e necessária liturgia
legal.
Por todo o exposto, convictos de que o presente Projeto de Lei alcançará inteira acolhida
nesta Colenda Casa Legislativa, reafirmamos protestos de elevada consideração e respeito.
Dessa forma, considerando a grande relevância da matéria ora proposta, pugnamos pela
tramitação célere e aprovação integral do Projeto de Lei nº 93, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 26 de Junho de 2024.
IRACI FER ADE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 93, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal no
município de Pedra PretaMT e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal de Pedra
Preta/MT, com jurisdição em todo o território municipal, com fundamento no artigo 23, inciso Il,
combinado com o artigo 24, incisos V, VII e XIl da Constituição Federal e em consonância com o
disposto nas Leis Federais nº 1283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7889, de 23 de novembro de 1989
que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal
em todo o território municipal, sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização,
sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Parágrafo Único - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do
Serviço de Inspeção Municipal (S.l.M.), dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e
aplicar as penalidades nela previstas.
Art. 2º - São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
a) Os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
b) O pescado e seus derivados;
c) O leite e seus derivados;
d) Os ovos e seus derivados;
e) Os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
Art. 3º - A fiscalização, de que trata essa lei, far-se-á:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centrd, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapret, -gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tão
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| - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal;
Il - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas na
legislação para abate ou industrialização;
HI - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição
ou industrialização;
V - Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização;
Vil - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis,
procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados;
Art. 4º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto
de produtos de origem animal.
Art. 5º A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de responsabilidade
exclusiva do Médico Veterinário Oficial, em conformidade com a Lei Federal 5.517/1968.
Art. 6º Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e
industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio
municipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente.
Art. 72 Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem
animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo, estes atender os
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio
municipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cel 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedra fmt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
teidisiha
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Gabinete da Prefeita
Art. 8º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal
poderá funcionar no Município de Pedra Preta/MT sem que esteja previamente registrado no órgão
competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9º Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do
Município de Pedra Preta/MT, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas
que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do
município de Pedra Preta/MT.
Art. 10. O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes
escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da
produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos
produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas
vigentes.
Art. 11. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do Art. 143-A do Decreto Federal nº
8.471 de 22 de junho de 2015 e Instrução Normativa MAPA nº 05 de 14 de fevereiro de 2017, e as
pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006,
terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus
produtos estabelecidas no decreto que regulamenta esta Lei.
Art. 12. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos
conforme a Lei 13.680 de 14 de junho de 2018 serão executados em conformidade com as normas
estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 13. O Município de Pedra Preta/MT poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica
com outros Municípios, Estados e União, bem como poderá participar do CIDESASUL — Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul para facilitar o
desenvolvimento das atividades executadas no SIM, podendo ainda solicitar a adesão ao SISBI e ao
SUSAF-MT de forma consorciada.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pe eta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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81º - O município poderá transferir ao CIDESASUL — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIÃO SUL a gestão, execução,
coordenação e normatização do SIM — Serviço de Inspeção Municipal
$2º - No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal de Pedra Preta/MT,
os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios
participantes do Consórcio.
83º - Os Servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no SIM
ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pelo responsável do setor, que
designará os dias de trabalho, podendo ser quaisquer dias da semana, inclusive, sábados, domingos e
feriados, observando-se eventual compensação de horas e o pagamento de horas extras.
Art. 14. O poder executivo municipal irá publicar dentro do prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos
complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º
supracitado.
Parágrafo único — A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
a) A classificação dos estabelecimentos;
b) As condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências
de propriedade;
c) A higiene dos estabelecimentos;
d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus propostos;
e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) A fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;
h) O registro de rótulos e marcas;
i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
i) As análises de laboratórios;
k) O trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 94; ro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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teia
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1) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
CAPÍTULO ll
DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 15. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente,
sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas
administrativas:
|— Advertência, quando o infrator for primário e não ser verificar circunstância agravante;
H — Multa, no valor de 10 a 1.000 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal do estado do Mato
Grosso).
ll — Apreensão da matéria-prima, produto, do subproduto e derivados de origem animal,
quando houver indícios de que não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que
se destinam ou forem adulteradas;
IV — Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do
derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V — Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no
caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI — Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada
pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
81º - O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o
infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
82º - Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso Il do Art. 15 levar-se-á
em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os
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titã
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interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em
regulamento.
83º - Consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras:
|— Primariedade;
Il — Gravidade da infração;
Ill — Não embaraço na fiscalização;
IV — Capacidade econômica do infrator;
V-A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator, e
VI-A infração não afetar a qualidade do produto;
84º - Consideram-se circunstâncias agravantes:
| —- Reincidência do infrator;
!l — Embaraço ou obstáculo à ação fiscal;
HI — A infração ser cometida para obtenção de lucro;
IV — Agir com dolo ou má-fé;
V— Descaso com a autoridade fiscalizadora, e
VI—A infração causar dano à população ou ao consumidor.
85º - Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
86º - Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso Ill do caput deste artigo, o proprietário
ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela
conservação adequada do material apreendido.
87º - A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) no caso em que
se tratar de agroindústrias de pequeno porte, conforme definido na legislação.
Art. 16. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e
subprodutos agropecuários ou agroindústrias serão custeadas pelo proprietário.
Art. 17. Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Município de Pedra Preta/MT que,
apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao
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consumo humano poderão, à critério do serviço de inspeção e Vigilância Sanitária Municipal, ser
destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
Art. 18. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu
regulamento.
Parágrafo único — O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o
caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou
omissão imediata do infrator.
Art. 19. São autoridade competentes para lavrar auto de infração os servidores designados
para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal.
81º - O auto de infração conterá os seguintes elementos:
|—- O nome e a qualificação do autuado;
1 —O local, data e hora da sua lavratura;
H—A descrição do fato;
IV- O dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V-O prazo de defesa;
VI — À assinatura e identificação do médico veterinário;
VII — A assinatura do autuado ou em caso de recusa, o fato deve ser consignado no próprio
auto de infração.
82º - A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua
cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
83º - À ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, com
aviso de recebimento — AR, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cientificação do
interessado. l
$4º - O auto de infração não poderá conter s, rasuras ou omissões, sob pena de
invalidade.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Art. 20. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal de Pedra Preta/MT deverá notificar ao Serviço de Defesa Sanitária local, sobre as
enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 21. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da
população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal
destinados aos consumidores.
Parágrafo único - Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e
associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são
responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Compete ao Poder Executivo fixar e arrecadar, as taxas de serviços de vigilância e
inspeção de produtos de origem animal.
Parágrafo único — Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município de Pedra Preta.
Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal nº 630/2011.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei
Municipal nº 630/2011.
Pedra Preta-MT, 26 de Junho de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | |
001572 |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/27001572
Er 27/06/2024 - 17:06:15
Horário
| Ementa [pio sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no munic
Autor
Ementa [po Preta-MT e dá outras providências.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
| Natureza | Legislativo |
| Tipo Matéria | | Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Emitido por
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