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materia nº 41/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 16, de 5 de junho de 2024, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
native_id12931

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-18 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.713, em 18 de julho de 2024.
2024-07-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 15 de julho de 2024.
2024-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 41/2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 16, de 5 de junho de 2024.
Autor: Vereador Laudir Martarello.
Ementa: Institui a semana municipal da maternidade e responsável legal atípico no município de Pedra
Preta-MT, inclui no calendário Oficial de Eventos e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 1º de julho de 2024, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 16, de 5 de junho de 2024, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereador Laudir Martarello, que institui a semana municipal da maternidade e responsável legal atípico
no município de Pedra Preta-MT, inclui no calendário Oficial de Eventos e dá outras providências.
O Projeto de Lei, tem por objetivo reconhecer e apoiar mães e responsáveis cujas vidas são
marcadas por desafios na criação e cuidados de seus filhos e/ou dependentes acometidos por algum tipo
de deficiência, assim definida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015) e
demais legislações. Ainda, visa incentivar a criação de políticas públicas, a promoção de oficinas temáticas
e fóruns de debate, além da capacitação de servidores para a educação compreensiva e inclusa.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 16, de 5 de junho de 2024, de autoria do Vereador Laudir Martarello, além de cumpridos
todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce. Ed |
e ara;
Av. Noda Guenko, 338;€Centro; e 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www, Grapre -mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
SS
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara O presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 16, de 5 de junho de 2024, que institui a semana municipal da maternidade e responsável
legal atípico no município de Pedra Preta-MT, inclui no Calendário Oficial de Eventos e dá outras
providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 1º de julho de 2024.
Hélio de Farids
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com

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