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materia nº 94/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxílio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providências.
native_id12932

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei municipal n. 1.706, de 2 de julho de 2024.
2024-07-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 1º de julho de 2024.
2024-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-07-01 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, em 1º de julho de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-07-01 Norma promulgada L Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 94, DE 1 DE JULHO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei 94/2024, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro
ao Sindicato Rural de Pedra Preta e da outras providencias.
Destacando-se, nobres parlamentares, que a presente proposição se destina à
implementação de ações voltadas ao fomento da agricultura familiar em âmbito municipal. Tendo em
vista que a feira da agricultura familiar se constitui em espaço propício para fomentar o ambiente de
negócios no âmbito da agricultura familiar municipal.
De igual modo, destaca-se que a realização da feira durante a 372 Expo Pedra
proporcionará economia de recursos municipais, uma vez que será possível aproveitar de serviços a
serem contratados pelo Sindicato Rural de Pedra Preta para a realização da Expo Pedra. À exemplo de
serviços como contratação de projetos de combate a incêndio e pânico; serviços de segurança; serviços
de brigadistas, dentre outros.
Desta forma, a realização da Feira da Agricultura Familiar, no mesmo período da Expo
Pedra, proporcionará um ambiente de negócios favorável ao fomento da agricultura familiar. Uma vez
a Expo Pedra é um evento cultural que já está em sua 372 edição e sempre atrai um grande número de
pessoas e empresários que prestigiam o evento. Devendo ser destacado inclusive que, inclusive, que
nos últimos anos a tradicional Expo Pedra se tornou uma das maiores festas de rodeio do Mato Grosso.
Fato este que contribuirá, significativamente, para alavancar o nível e o volume de negócios a serem
realizados no âmbito da Feira Municipal da Agricultura Familiar.
P 78795-000 Pedra Preta/MT
apretémt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, sa9- Centro)
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.peá
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Assim sendo, ressalta-se que a proposição ora em tela possui relevante interesse público,
motivo pelo qual conclamamos que o mesmo seja apreciado como grau de prioridade que exige e que
seja aprovado em sua integralidade.
Pelas razões apresentadas, solicitamos aos nobres Edis que apreciem e aprovem o presente
Projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de julho de 2024.
IRACI RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 1 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural
de Pedra Preta, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Pedra Preta — Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido
neste Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a
realização da Feira Municipal da Agricultura Familiar, que ocorrerá entre os dias 4 de setembro a 7 de
setembro do corrente ano, no município de Pedra Preta.
Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo
Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de
contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de
extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos
fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0001.2004 — Auxilio Financeiro a Assoc. de Produtores Rurais
3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais
FR: 1.500
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1 de julho de 2024.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
tdo
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº.
679.367 e inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob o nº 459.446.521-87, residente e domiciliado à Rua
Cândido Borges Leal, nº 659, Bairro Jardim Prodoeste — Pedra Preta Estado de Mato Grosso, Prefeita do
município de Pedra Preta-MT órgão público inscrito no CNJP nº 03.773.942/0001-09, DECLARA para os
devidos fins e para que surta os efeitos legais, que o Sindicato Rural de Pedra Preta, inscrito no CNP)
24.774.481/0001-50, esteve em pleno e contínuo funcionamento nos últimos 02 (dois) anos e continua
em funcionamento no ano de 2024.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias de igual
teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração desta Prefeitura.
Pedra Preta MT, 1 de julho de 2024.
Atenciosamente,
IRACI dE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
ATA DE POSSE DA DIRETORIA DO SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA REALIZADA
NO DIA CINCO (05) DE JANEIRO DE 2023
No dia cinco (05) de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023), na sede do Sindicato
Rural de Pedra Preta, sito na Avenida Presidente Médici número hum mil seiscentos e trinta
e oito (1638), com inicio ás dezoito horas (18:00h), sob a presidência do Sr. Renato Moreira
de Oliveira, formalizou“se o início da solenidade de posse da Diretoria, Conselho Fiscal e
seus respectivos Suplentes, eleitos no dia Seis (06) de dezembro do ano de dois mil é vinte
e dois (2022). Dando início a solenidade o presidente eleito, convidou os eleitos que se
faziam presentes, sendo o Sr. Paulo Cesar Belond, o Sr. Fabio Simão e o Sr. João Francisco
Simão. Tomando da palavra, o senhor Presidente nomeou a mim Rozilda Alves da Silva
como secretária “ad hoc”, para secretariar os trabalhos. No pronunciamento o Sr. Presidente
informou que a diretoria eleita deverá tomar posse para o triênio (2023) dois mil e vinte e três
a (2025) dois mil e vinte e cinco, a contar do dia (06) seis de janeiro de dois mil e vinte e três
(2023). Não estando presente o Sr. Hilton Negrão da Silva, o Sr. Renato Moreira de Oliveira
passou a ler o nome dos novos dirigentes eleitos, dando posse aos mesmos, na seguinte
ordem: Presidente: RENATO MOREIRA DE OLIVEIRA, CPF: 008.639.671-40; Vice
Presidente: PAULO CESAR BELOND, CPF: 495.559.791-20; 1º Tesoureiro: FABIO SIMÃO,
CPF: 713.725.631-72, 2º Tesoureiro; LUIZ F. DAMIN, CPF: 947.416.201-82; 1º Secrelário:
CORIVALDO JOSE DE REZENDE, CPF: 003.826.471-49; 2º Secretário: AGNALDO
BATISTA CORREA, CPF: 274.648.491-91; 1º Suplente: PAULO CESAR DAMIN, CPF:
568.845.321-49: 2º Suplente: BARTOS ALEXANDRE DAMIN, CPF: 593.366.251-87; Kiy
Suplente: RAIMUNDO DAMIN, CPF: 080.761.030-53; 4º Suplente: HUGO KURSCHNER,
CPF: 162.857.000-87; Sº Suplente: FRANCISCO DE PAULA ASSIS RIBEIRO, CPF:
264.742.557-49: 6º Suplente: AUCIDES DE PADOA MELO, CPF: 136.636.748-00; 15
Conselheiro: JOÃO FRANCISCO SIMÃO, CPF: 590.849.958-72; 2º Conselheiro: ANTO
PEREIRA DE REZENDE, CPF: 007.668.441-53; 3º Conselheiro; IVO FERREIRA DE
CPF: 736.035.708-04; 1º Suplente de Conseiheiro: MARCELO VILAS BOAS GONQAL
CPF: 096.261.418-16; 2º Suplente de Conselheiro: EDSON LUIZ VIGOLO;
569.541.071-15; 3º Suplente de Conselheiro: JOSÉ ANTONIO JULIANI, CPF: 198.181.
87. Após lido todos os nomes, foram declarados empossados pelo presidente. Os membr
da chapa eleita prestaram solenemente o compromisso de respeitar o exercício do Mandato
a Constituição Nacional, as Leis vigentes e o Estatuto Social da Entidade. Fazendo uso da
palavra o então presidente empossado disse que será priorizado pela instituição os
interesses dos produtores, destacou que precisa urgente ser feita uma reformulação no
quadro de associados, como também buscar novas parcerias e benefícios para todos. Que
a instituição tem que prezar pela parceria com o SENAR e manter o foco na realização dos
cursos, pois são estes que mantem a instituição funcionando. Firmou também o compromisso
em realizar a atualização do Estatuto da entidade já no início do mandato. Destacou também
que a gestão será feita de forma conjunta e participativa entre todos os membros da diretoria.
Após encerrar sua fala, o presidente perguntou se alguém mais gostaria de fazer o uso da
palavra. Como ninguém se manifestou, o sennor presidente deu por encerrada a solenidade
e determinou a lavratura da presente ATA que após lida e achada conforme vai assinada
por, Rozilda Alves da Silva, secretária “ad hoc", pelo Presidente e pelos demais que assim o
desejarem. ( )
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Pedra Preta —
Poder Judiciário do Estado de Mato
ATO DE NOTAS E REGISTROS
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“05 de janeiro de 2023.
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DE PESSOA JURÍDICA.
“SINDICATO RURAL DE PEDRA
ATA: POSSE DA NOVA DIRETORIA
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Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firmas) de: RENATO
MOREIRA DE OLIVEIRA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA ESTADO DE
MATO GROSSO E A SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA — Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com
sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Srº.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 679367 SSP/MT e no CPF
459.446.521-87, residente e domiciliada na Rua Candido Borges Leal, nº 859 — Jardim Prodoeste —
Pedra Preta — MT, CEP 78795-000, doravante denominada simplesmente COOPERANTE e de outro
lado, o SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) sob
o nº 24.774.481/0001-50, localizado na Av. Presidente Médici, nº 1638, bairro: Jardim Prodoeste,
Rondonópolis — MT, representado pelo Sr. RENATO MOREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob
o nº 008.639.671-40, doravante denominado simplesmente COOPERADA resolvem celebrar o
presente TERMO DE COOPERAÇÃO, objetivando a consecução dos fins que se especifica no
presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DA COOPERAÇÃO
1.1 O objeto do presente termo constitui-se de COOPERAÇÃO TÉCNICA DESTINADA À
VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, A SER REALIZADA
ENTRE OS DIAS 04 A 07 DE SETEMBRO DE 2024, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES ARMANDO DE JESUS
CORRÊA, nos termos estabelecidos neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETIVO
2.1 Promover o fomento da Agricultura Familiar do Município, através da realização de evento na
modalidade feira de exposição e comercialização de produtos e serviços produzidos por agricultores
integrantes do setor da agricultura familiar municipal.
2.2 Promover, através de parceria com o Sindicato Rural de Pedra Preta, um ambiente de negócios
favorável à ampliação da comercialização, com c ente aumento de demanda por produção,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
de produtos e serviços produzidos por famílias agricultoras e associações de pequenos agricultores
rurais.
2.3 Incentivar o associativismo e cooperativismo de agricultores familiares, como forma de ampliar
o volume de negócios realizados no âmbito da agricultura familiar do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA JUSTIFICATIVA
3.1 Justifica-se a formalização da presente cooperação em virtude da implementação de ações
voltadas ao fomento da agricultura familiar em âmbito municipal. Tendo em vista que a feira da
agricultura familiar se constitui em espaço propício para fomentar o ambiente de negócios no
âmbito da agricultura familiar municipal.
3.2 Arealização da feira durante a 37º Expo Pedra proporcionará economia de recursos municipais,
uma vez que será possível aproveitar de serviços a serem contratados pelo Sindicato Rural de Pedra
Preta para a realização da Expo Pedra. À exemplo de serviços como contratação de projetos de
combate a incêndio e pânico; serviços de segurança; serviços de brigadistas, dentre outros.
3.3 A realização da Feira da Agricultura Familiar, no mesmo período da Expo Pedra, proporcionará
um ambiente de negócios favorável ao fomento da agricultura familiar. Uma vez a Expo Pedra é
um evento cultural que já está em sua 372 edição e sempre atrai um grande número de pessoas e
empresários que prestigiam o evento. Devendo ser destacado inclusive que, inclusive, que nos
últimos anos a tradicional Expo Pedra se tornou uma das maiores festas de rodeio do Mato Grosso.
Fato este que contribuirá, significativamente, para alavancar o nível e o volume de negócios a
serem realizados no âmbito da Feira Municipal da Agricultura Familiar.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COOPERADA:
4.1 Visando a consecução do objetivo da presente cooperação, constitui obrigações da
COOPERADA:
a) Permitir a realização da Feira Municipal da Agricultura Familiar no Parque de Exposições Armando
de Jesus Corrêa, no período de 04 a 07 de setembro de 2024;
b) Permitir que a utilização na realização da Feira da Agricultura Familiar, de serviços contratados
para a 372 Expo Pedra. A exemplo de serviços como a contratação de projetos de combate a
incêndio e pânico; serviços de segurança; serviços de brigadistas; dentre outros que possam ter o
uso compartilhado entre a 37º edição da Expo Pedra e a Feira Municipal da Agricultura Familiar.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES E Ns > ca DA COOPERANTE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
5. 1. Visando a consecução do objetivo da presente cooperação, constitui obrigações da
COOPERANTE:
a) Transferir recursos financeiros ao Sindicato Rural de Pedra Preta, mediante aprovação do
Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
b) Exigir a devida prestação de contas dos recursos a serem transferidos ao Sindicato Rural de
Pedra Preta;
c) Adotar as providências necessárias à obtenção de autorização legislativa para a
transferência dos recursos a que se refere a alínea “a” da presente cláusula.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESPONSABILIDADE POR DANOS E PREJUÍZOS
6.1 — Será de responsabilidade exclusiva da cooperada a reparação de quaisquer danos e ou
prejuízos causados a terceiros e que sejam decorrentes da realização da 37º Expo Pedra.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E VEDAÇÕES
8.1 Fica expressamente vedada a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos;
8.2 Fica vedada a prática de preços abusivos ao consumidor para venda de produtos e serviços
comercializados durante a realização do evento;
8.3 Fica expressamente vedada, durante a realização da 37º Expo Pedra, a veiculação de propaganda
e ou publicidade que esteja vedada pela Legislação Eleitoral.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
9.1 — As partes elegem o foro da Comarca de Pedra Preta — Estado de Mato Grosso, para a solução
das questões, oriundas do presente contrato, renunciando, expressamente a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja de acordo com as normas de organização judiciária.
E, assim, por estarem justos e acordados, assinam do presente contrato, em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.
Pedra Preta- MT, 28 de junho de 2024.
PREFEITURA PAL DE PEDRA PRETA SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA
COOPERANTE * COOPERADO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001580
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/01001580
Número / Ano || 001580/2024
Data/ | 01/07/2024 - 18:03:56
Horário
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxílio Financeiro ao Sindicato Rural de
Pedra Preta, e dá outras providências.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
age 10
Páginas

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