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materia nº 95/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaDefine o Fundo Municipal de Cultura de Pedra Preta - Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
native_id12944

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-12 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.730/2024, em 6 de setembro de 2024.
2024-09-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 2 de setembro de 2024, em Redação Final, por ter recebido Emenda Modificativa nº 1/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, aprovada na mesma sessão.
2024-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2024-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-08-05 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para à comissão.
2024-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-07-10 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 16

“ato
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 95, DE 5 DE JULHO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei 95/2024, que define o Fundo Municipal de Cultura de Pedra Preta - Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.
Destacando-se, nobres parlamentares, que visa criar no Município de Pedra Preta/MT,
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC,
instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas
físicas ou jurídicas, públicas e privadas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de
Pedra Preta, nos termos da presente lei.
Este projeto de lei destina recursos ao Fundo Municipal de Cultura e estabelece um
mecanismo para sua utilização e exige dos sucessivos governos uma ação contínua que, assim, se
instaura como uma política municipal. A proposta opta pelo incentivo às manifestações artístico-
culturais da sociedade, em âmbito municipal e com caráter regionalizado, exige licitação pública através
de editais e define a responsabilidade dos governantes na execução do projeto. E não exclui, não anula
nem se choca com outros possíveis mecanismos de operacionalização e administração do FMC. Mais do
que um instrumento para a ação governamental, este projeto se apresenta como um passo importante
na construção de uma política pública municipal para a Cultura, cabendo à sociedade o papel de sujeito
histórico e ao Executivo a função que o próprio nome indica e que lhe é reservada nos fundamentos de
uma verdadeira República.
Dessa forma, considerando a grande relevância da matéria ora proposta, pugnamos pela
tramitação célere e aprovação integral do Projeto de Lei nº 95, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 5 de julho de 2024.
IRACI FER E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
go
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 95, DE 5 DE JULHO DE 2024.
Define o Fundo Municipal de Cultura de Pedra Preta
- Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DE PEDRA PRETA
Art 1º Fica criado no Município de Pedra Preta/MT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura,
Esportes e Lazer, o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, instrumento de captação e aplicação de
recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas,
para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Pedra Preta, nos termos da presente lei.
Parágrafo único. O incentivo aludido no "caput" deste artigo corresponderá à liberação de
recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em proveito do empreendedor dos projetos
culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura;
Art 22º O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por
meio de:
| | - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art. 3º;
Il - Transferências/repasses oriundas das esferas Federal e Estadual e seus respectivos fundos;
HI - Emendas parlamentares;
IV - Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou
V Privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - Doações e legados;
VII- Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei
VI - Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
IX - Arrecadação das taxas referentes à ocupação dos espaços públicos destinados a realização
de eventos (Centro de Eventos Alexandrina Alves de Freitas);
X -Reembolso das prestações de empréstimos utilizadas pelo FMC;
XI - Retorno de resultados de vem afiados em empresas para projetos
culturais;
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tio
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Gabinete da Prefeita
XII- Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
xi - Resultados das aplicações em títulos públicos Federais;
XIV - Saldo de exercícios anteriores;
XV - Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Art 3º Fica destinado mensalmente, um percentual mínimo de 0,2% da Receita Tributária
Líquida do Município de Pedra Preta para o Fundo Municipal de Cultura, conforme $ 3º do art. 216 da
Constituição Federal; art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04, de maio de 2000; e art. 72 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
8 1º Os recursos financeiros do Fundo terão vigência anual e os eventuais saldos verificados
no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos ao exercício posterior à conta de
superávit de exercícios anteriores, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04
maio de 2000 (LRF), e art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
8 2º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação "Fundo Municipal de Cultura".
Art 4º Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura:
| -Gerir e definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
Il - Fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;
Il - Manter o controle escritural de aplicações financeiras nos termos das resoluções do
Conselho Municipal Cultura;
Art 5º Para os efeitos desta lei considera-se:
1. Produtor cultural: pessoa física residente ou domiciliada no Município de Pedra Preta/MT há
pelo menos 02 (dois) anos, que trabalhe profissionalmente na área cultural e pleiteia
recursos financeiros do FMC;
H. Instituição: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos, estabelecida
ou domiciliada no Município de Pedra Preta há pelo menos 01 (um) ano, ou
Órgão/Entidade da Administração Púbica, que pleiteie recursos financeiros do FMC;
ll. Proponente: produtor cultural ou instituição que será responsável técnico pela
apresentação, execução e prestação de contas das ações culturais e socioculturais;
Iv. Ações culturais e socioculturais: Conjunto de pr S que utilizam as bases dos
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VI.
MIR
VII.
XI.
XII.
XIII.
tap
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Gabinete da Prefeita
segmentos culturais, das linguagens culturais e ações que agregam a promoção social e
cidadania, da gestão e dos trabalhos culturais executados pela Diretoria de Cultura de
forma direta ou indireta;
Projeto cultura: obras, iniciativas ou evento voltados para o desenvolvimento da cultura,
das artes, da sociedade e da preservação do patrimônio cultural do município de Pedra
Preta.
Gestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção de iniciativas, eventos
e equipamentos culturais do Município de Pedra Preta;
Trabalho cultural: estudos, pesquisas ou iniciativas voltadas para a área cultural e/ou que
associem a cultura a outras áreas de conhecimento, segmentos ou prática social dentro do
Município de Pedra Preta.
Instituição: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos, estabelecida
ou domiciliada no Município de Pedra Preta há pelo menos 01 (um) ano, ou
Órgão/Entidade da Administração Púbica, que pleiteie recursos financeiros do FMC;
Proponente: produtor cultural ou instituição que será responsável técnico pela
apresentação, execução e prestação de contas das ações culturais e socioculturais;
Ações culturais e socioculturais: Conjunto de projetos que utilizam as bases dos
segmentos culturais, das linguagens culturais e ações que agregam a promoção social e
cidadania, da gestão e dos trabalhos culturais executados pela Diretoria de Cultura de
forma direta ou indireta;
Projeto cultural: obras, iniciativas ou eventos voltados para o desenvolvimento da cultura,
das artes, da sociedade e da preservação do patrimônio cultural do Município de Pedra
Preta;
Gestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção de iniciativas, eventos
e equipamentos culturais do Município de Pedra Preta;
Trabalho cultural: estudos, pesquisas ou iniciativas voltadas para a área cultural e/ou que
associem a cultura a outras áreas de conhecinbpio segmento ou prática social dentro do
Município de Pedra Preta.
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CAPÍTULO Il
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art 6º Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Cultura serão destinados a:
| - Apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais e artístico-
culturais, com base no pluralismo e na diversidade;
IH - Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
Il - Estimular o desenvolvimento cultural do Município em todos os distritos, bairros e nas áreas
urbana e rural de maneira equilibrada e democrática, considerando o planejamento e a qualidade das
ações culturais;
IV - Apoiar ações de valorização, intervenção, preservação, recuperação, restauro ou
adequações do patrimônio cultural, material e imaterial, tombado ou não tombado, do município;
V -Incentivar a pesquisa, o estudo e a divulgação do conhecimento, das manifestações.
culturais e linguagens artísticas;
VI -Incentivar a profissionalização, aperfeiçoamento e formalização de artistas e técnicos das
diversas áreas artísticas e culturais;
Vil-Promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros
municípios, estados e países, através de ajuda de custo (diárias e passagens);-
vim Financiar despesas de premiações em festivais e concursos culturais promovidos
pela Diretoria de Cultura;
IX - Fomentar a economia criativa e a economia da cultura;
X - Financiar a gestão e manutenção dos equipamentos culturais;
XI - Financiar pesquisas e sistematização de dados para a atualização dos indicadores culturais
do município;
XIl- Pagamento de serviços artísticos coletivos e individuais (cachês) e diária de ajuda de custo
para eventos, produções culturais e ações socioculturais promovidas pela Diretoria de Cultura;-
xt Aquisição de bens móveis, imóveis e equipamentos que contribuam com o
desenvolvimento da cultura e das artes, mediante prévia avaliação técnica, que serão incorporados ao
patrimônio público municipal;
XIV financiamento de despesas de custeio lização de ações, eventos e atividades
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tino
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socioculturais promovidas pela Diretoria de Cultura de forma direta ou indireta;
Xv - Ações que visem, através da cultura, a promoção da cidadania, do desenvolvimento
sustentável, da inclusão social, do respeito étnico, de gênero e de orientação sexual, da inovação
tecnológica, bem como a produção ou difusão de conteúdos para meios de comunicação públicos;
XVI - Servir de contrapartida para financiamento de ações conjuntas da Diretoria de
Cultura com instituições, empresas, órgãos e entidades da administração pública, no limite de até 30% (trinta
por cento) do projeto.
Art 72º Compete ao Conselho Municipal de Cultura fiscalizar a aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Política Cultural e pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer através da
Diretoria de Cultura.
CAPÍTULO Ill
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
Art 8º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através da sua Diretoria
de Cultura, a gestão do Fundo Municipal de Cultura, com as seguintes atribuições:
| - A coordenação, execução e monitoramento das ações culturais realizadas com recursos
do Fundo;
Il - Acompanhar o ingresso de receitas no FMIC de acordo com os percentuais da Receita
Tributária Líquida;
Ill - Realizar a execução orçamentária e financeira do FMIC de acordo com as regras da
legislação vigente;
IV - Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da
movimentação das receitas e despesas do FIMIC, para fins de acompanhamento e fiscalização;
V - Apresentar ao Conselho Municipal de Cultura para apreciação, o planejamento das ações
financiadas pelo FMC por ocasião da elaboração e/ou revisão dos seguintes instrumentos: Plano
Municipal de Cultura, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;
VI - Apresentar ao Conselho Municipal de Cultura, anualmente, relatório com os resultados
das ações desenvolvidas com os recursos do FMC.
VII- Dar publicidade aos instrumentos contraem relativos às ações apoiadas
de acordo com as legislações vigentes.
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CAPÍTULO V
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Art 9º A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer poderá efetuar a transferência
voluntária de recursos para apoiar ou manter serviços, ações culturais ou ainda para executar atividades da
Secretaria de forma descentralizada, por meio dos seguintes instrumentos contratuais:
| - Termo de Colaboração (TCO): instrumento por meio do qual serão formalizadas as
parcerias quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja proposição é de
iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura;
Il - Termo de Fomento (TFO): instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias
quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja proposição é de iniciativa
da própria instituição;
Ill - Termo de Concessão de Auxílio (TCA): instrumento por meio do qual serão formalizadas
as parcerias quando se tratar de pessoas físicas;
IV - Termo de Compromisso (TC): instrumento oriundo de premiação de pessoas físicas ou
jurídicas para ou por execução de projetos culturais;
V - Contrato de Gestão: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias
quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas: como
Organizações Sociais (OS);
VI - Termo de Parceria (TP): instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias
quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);
VII- Convênio: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar
de órgão ou entidade da administração pública.
Parágrafo único. A transferência voluntária de recursos ocorrerá conforme a legislação de
descentralização de recursos vigente.
Art 10º Os editais de seleção pública, via concurso, para concessão de prêmios mediante
remuneração aos vencedores, destinam-se ao reconhecimento e estilo de atividades e projetos
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artístico-culturais, técnico ou científico cultural, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado sem finalidade lucrativa.
8 1º O valor do prêmio será pago em parcela única ao proponente da iniciativa ou do projeto
cultural selecionado, após a assinatura do Termo de Compromisso.
82º O valor bruto do prêmio está sujeito à tributação de acordo com a legislação vigente.
Art 11 No caso de repasse financeiro a projetos, trabalhos e gestão cultural o pagamento será
efetivado diretamente em conta corrente aberta em banco oficial, especificamente para a execução do
objeto.
Art 12 No caso de concurso, o valor do prêmio será creditado diretamente na conta corrente do
proponente.
Art 13 A transferência de recursos será realizada de acordo com o cronograma financeiro da
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.
CAPÍTULO VI
SELEÇÃO PÚBLICA
Art 14 A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer lançará editais de seleção pública
para apoio e fomento às ações culturais, estabelecendo critérios e procedimentos para a apresentação,
seleção, execução e prestação de contas.
$ 1º Os casos de inexigibilidade ou dispensa de chamamento público deverão obedecer às
disposições contidas nas legislações vigentes.
8 2º Deverá ser dada ampla publicidade aos editais de seleção de que trata o caput deste artigo
no site oficial da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial do Município, de acordo com a exigência de cada
edital e/ou legislação vigente.
Art 15 Os editais de seleção pública relativos aos projetos culturais de fomento às pessoas físicas
e jurídicas de direito privado sem fins lucrativos serão lançados anualmente.
Parágrafo único. Caso ocorra algum impedimento para lançamento dos editais, a Secretaria
Municipal de Cultura deverá encaminhar justificativa ao Conselho Municipal de Cultura.
Art 16 Na elaboração dos editais, a Secretaria Municipal de Cultyá, Esporte e Lazer, deverá
incluir, no mínimo, as seguintes informações:
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| - Objeto;
IH - Recursos orçamentários;
HI - Prazo de vigência;
IV - Condições para participação;
V -Valor do apoio;
VI - Prazo e condições para inscrição;
VII- Relação de documentos para habilitação;
vii - Formas e critérios de seleção.
Art 17 Os proponentes pleiteantes de apoio e fomento às ações culturais devem
obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:
1 - Estar de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura (a ser aprovado por lei
própria);
Il - Apresentar toda documentação requerida no edital;
HI - Estar adimplente com as obrigações fiscais nas esferas municipal, estadual e federal;
8 1º O proponente que não possuir documentos que comprovem ser ele domiciliado há, pelo
menos, 02 (dois) anos para caso de produtor cultural pessoa física e 01 (um) para instituição pessoa
jurídica, no município de Pedra Preta, poderá apresentar a referida comprovação em nome de outrem com o
qual resida no tempo estabelecido, mediante a apresentação de declarações, com firma reconhecida, do
grau de parentesco, prova de união estável e, quanto ao imóvel, apresentação do contrato de aluguel, de
promessa de compra e venda ou de outro documento equivalente.
8 2º Os documentos pessoais e demais comprovantes deverão estar em nome do
proponente.
CAPÍTULO Vil
VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art 18 Será vedada a transferência de recurso do FMC para:
| - Pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes e, no caso desta última, que tenha sócio ou
dirigente em débito com o Município;
Il - Ações culturais cujos beneficiários sejam o próprio ribuinte, o substituto tributário, seus
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sócios, titulares, suas coligadas ou controladas e seus parentes até segundo grau;
Il - Pagamento de despesas administrativas do Departamento Municipal de Cultura, bem como
folha de pagamento de servidores e outras despesas administrativas, exceto para despesas de
deslocamentos e custeio voltadas à participação em eventos de capacitação e formação;
IV - Servidores da Diretoria de Cultura, inclusive por intermédio de pessoa jurídica na qual
possuam algum tipo de participação societária ou diretiva;
V -Cônjuges ou companheiros, filhos, noras, genros, enteados, netos e outros parentes em até
3º grau, de servidores do Departamento Municipal de Cultura, quer na qualidade de pessoa física, quer
como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes;
VI - Ações culturais cujo objeto não seja exclusiva e estritamente de finalidade cultural;
VII- Ações culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou
circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;
vii - Ações culturais oriundas dos poderes públicos das esferas municipal, estadual ou
federal, que sejam de responsabilidade de produtores privados exclusivamente caracterizados como
intermediários;
IX - Produtores culturais não residentes no Município de Pedra Preta há pelo menos 02 (dois)
anos;
X - Produtores culturais que violaram resolução ou deliberação do Conselho Municipal de Política
Cultural;
XI - Entidades jurídicas com fins lucrativos;
XII - Ações culturais que manifestem racismo, homofobia, xenofobia ou qualquer outra forma
de preconceito.
8 1º Caberá o Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer representar junto à
Procuradoria-Geral do Município e ao Ministério Público Estadual, quando constatada qualquer fraude ou
infringência a esta norma legal.
8 2º O produtor cultural não poderá apresentar propostas que denotem simultaneidade de
proponente relativo ao mesmo edital, sendo uma em nome de pesso icá e outra em nome de pessoa
jurídica.
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CAPÍTULO VII
TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art 19 As propostas apresentadas nos prazos estabelecidos nos respectivos editais seguirão os
trâmites abaixo:
| - Inscrição;
Il - Análise e parecer pela Comissão de Habilitação;
Il - Divulgação das inscrições habilitadas;
IV - Apreciação das propostas pela Comissão Técnica de Seleção;
V -Divulgação dos projetos selecionados;
VI - Homologação do resultado final pelo Conselho Municipal de Cultura;
VII- Publicação no site da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial Municipal, quando for o
caso;
vim - Formalização do contrato;
IX - Pagamento conforme cronograma de desembolso;
X - Acompanhamento e fiscalização da execução;
XI - Prestação de contas.
CAPÍTULO IX
ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROPOSTAS
Art 20 As propostas inscritas nas seleções públicas serão submetidas às comissões de
habilitação e técnica de seleção.
Art 21 A comissão de habilitação, equipe responsável pela análise documental dos projetos
culturais, será nomeada por ato do Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, homologada pelo
Conselho Municipal de Cultura e publicada no site da Prefeitura e/ou no Diário Oficial do município, quando
for o caso, a qual caberá:
| - a verificação dos requisitos básicos e documentação exigida para a apresentação das
propostas, conforme art. 22 e demais itens exigidos pelos respectivos editais;
Il -a avaliação e parecer de habilitação ou inabilitação das pr tas.
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Art 22 As propostas habilitadas serão encaminhadas para a comissão técnica de seleção e as
propostas inabilitadas, após o resultado final, serão descartadas.
Art 23 A comissão técnica de seleção será composta por, no mínimo, (03) três técnicos
especialistas na área da seleção.
Art 24 Os técnicos especialistas na área dos editais serão selecionados via edital de
credenciamento e contratados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura ou em parceria
com o banco de pareceristas da Secretaria do Estado da Cultura, sob as custas do Fundo Municipal de
Cultura.
8 1º Excepcionalmente a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, poderá contratar
técnicos especialistas a que se refere o caput através de inexigibilidade, conforme inciso Il do Art. 25 da
Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente quando estes profissionais não estiverem no banco de
pareceristas, forem de áreas específicas ou tiverem qualificações diferenciadas, desde que atendidas as
condições e exigências legais.
8 2º A composição da Comissão Técnica de Seleção será homologada pelo Conselho
Municipal de Cultura.
Art 25 Compete à Comissão Técnica de Seleção a análise e avaliação da proposta conforme
critérios estabelecidos no edital de seleção, devendo ser emitido parecer técnico conclusivo quanto às
propostas selecionadas e às não selecionadas.
Art 26 O resultado final do processo seletivo será submetido ao Conselho Municipal de
Cultura para homologação e posterior publicação no site da Prefeitura e/ou no Diário Oficial do município,
quando for o caso.
Art 27 Decorridos 30 (trinta) dias do resultado final, os proponentes poderão retirar as
propostas desclassificadas no certame na Secretaria Municipal de Cultura, e após este prazo serão
descartadas.
Art 28 Nenhum membro da Comissão de Habilitação ou da Comissão Técnica de Seleção
poderá participar de forma alguma como proponente ou ter quaisquer vínculos de parentesco, profissionais
ou empresariais com as propostas apresentadas pelos proponentes.
Art 29 É direito do proponente o acesso irrestrito ao seu pr o referente às etapas de
Habilitação e Técnica de Seleção.
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CAPÍTULO X
CONTRAPARTIDAS
Art 30 As contrapartidas serão definidas nos chamamentos públicos e/ou nos editais.
Art 31 As ações culturais incentivadas deverão veicular o apoio institucional da Prefeitura e
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer conforme orientação da Prefeitura em todos os
produtos e serviços culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias
audiovisuais e escritas.
Art 32 As informações relativas aos proponentes e às ações culturais financiadas com
recursos do Fundo deverão ser cadastradas e mantidas atualizadas em plataforma digital de mapeamento
Secretaria Municipal de Cultura.
CAPÍTULO XI
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art 33 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura a fiscalização técnica e financeira da execução das
ações culturais em todos os seus aspectos.
Art 34 A atribuição referida no artigo anterior será manifestada através de relatórios técnicos que
indiquem os resultados atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e realizados, bem
como a repercussão da iniciativa na sociedade.
Art 35 O cronograma de execução de atividades deverá ser seguido estritamente pelo
proponente, sob pena de não aprovação da prestação de contas apresentada.
Art 36 A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer através da sua diretoria de Cultura,
poderão exigir do produtor cultural ou da instituição, a qualquer momento, relatório parcial de execução
e/ou prestação de contas.
Art 37 Em função da recomendação feita no relatório de acompanhamento físico-financeiro que
venha a detectar irregularidades na aplicação dos recursos, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer, poderá solicitar, junto ao Banco, o bloqueio temporário da ronmenbjo-do recursos da conta
específica.
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Art 38 A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer poderá deverá garantir os meios
eficazes para o acompanhamento e fiscalização dos projetos culturais.
CAPÍTULO XII
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art 39 A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta lei, além
de prazos e normas de elaboração constantes no instrumento firmado entre as partes e no plano de
trabalho.
Art 40 A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer disponibilizará Manual de
Prestação de Contas no site oficial da Prefeitura para consulta e download aos produtores culturais e
instituições que tenham ações culturais aprovadas.
Art 41 O Produtor Cultural deve apresentar a prestação de contas, a qual deverá conter
elementos que permitam à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer avaliar e concluir que o
objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição detalhada das atividades realizadas e a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, do período de que trata a prestação de
contas.
8 1º Serão devolvidos valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa plausível.
8 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas
pertinentes.
Art 42 Os editais estabelecerão, de acordo com as características do segmento cultural a ser
beneficiado, modelo de relatório de execução, forma de apresentação do serviço/produto e/ou
comprovação de realização da ação apoiada.
Art 43 Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios, somente será emitido pela
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer o parecer técnico de execyíção do objeto, seguido da
decisão da mesma, aprovando ou não as contas.
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Gabinete da Prefeita
CAPÍTULO XIII
PENALIDADES
Art 44 O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos contratuais ao
proponente, sem prejuízo do direito ao contraditório e ampla defesa após a devida notificação, implicará na
aplicação das seguintes sanções:
| - suspensão da análise e arquivamento de ações culturais que envolvam o proponente e que
estejam tramitando no FMC;
Il - tomada de contas especial, em caso de omissão de prestação de contas no prazo
ajustado ou reprovação de prestação de contas;
HI - impedimento de receber quaisquer recursos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer ou outro órgão do Município;
IV - inscrição no cadastro de inadimplentes do Município.
Art 45 A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, observada a legislação vigente,
poderá baixar as normas complementares que forem necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal
de Cultura.
Art 46 O acesso à informação pertinente ao andamento processual do projeto cultural é de
exclusividade do proponente e/ou seu representante legal munido de procuração específica, com firma
reconhecida em cartório, sendo vedada à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer repassar
qualquer informação à terceiros, salvo os órgãos oficiais.
Art 47 Durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de
contas, o produtor cultural ou a entidade deverá manter em seu arquivo os documentos originais que
compõem a prestação de contas.
Art 48 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 5 de julho de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta -
R MT - Pedra Preta - MT
001616
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/10001616
| Data / Horário | 10/07/2024 - 17:26:33
= Define o Fundo Municipal de Cultura de Pedra Preta - Estado de Mato Grosso e dá
Ementa a idências
outras providências.
[Amor | Traci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número 15
Páginas
Emitido por || Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19050/comprovante
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