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materia nº 42/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17, de 13 de junho de 2024, de autoria do Vereador Ederson Francisco de Souza.
native_id12947

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-18 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.712, em 18 de julho de 2024.
2024-07-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 15 de julho de 2024.
2024-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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tio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 42/2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 17, de 13 de junho de 2024.
Autor: Vereador Ederson Francisco de Souza.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Associação dos Agricultores
Familiares Rurais São João Batista do Assentamento P.A Monte Azul e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 10 de julho de 2024, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do Legislativo nº 17, de 13 de junho de 2024, de autoria do Vereador Ederson Francisco Souza.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereador Ederson Francisco Souza, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para
Associação dos Agricultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento P.A Monte Azul e dá
outras providências.
A referida Associação dos Agricultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento
P.A Monte Azul foi fundada em 25 de setembro de 2006, com o objetivo de apoiar os agricultores
familiares da região. A associação se dedica à produção agrícola e pecuária, promovendo práticas
sustentáveis e eficientes. Participando do Programa de Agricultura Familiar, os membros têm acesso a
recursos e mercado, o que fortalece a economia local e melhora a qualidade de vida da comunidade.
Através de políticas públicas, como crédito rural e programas de compra de alimentos, a associação facilita
o desenvolvimento dos pequenos agricultores.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 17, de 13 de julho de 2024, de autoria do Vereador Ederson Francisco Souza, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
A
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT À
Telefone: (66) a — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt| o
——S
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L f
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos
e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao Projeto de
Lei nº 17, de 13 de junho de 2024, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para
Associação dos Agricultores Familiares Rurais São João Batista do Assentamento P.A Monte Azul e dá
outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 10 de julho de 2024.
VAIO SA
dE ,
Hélio de Farias
Membro
Na Ser y Mendes Freitas
es nte/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com

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