Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 96 DE 11 DE JULHO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 096/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de forma a redistribuir saldo
orçamentário projetado para pagamento de despesas com obrigações patronais sobre a folha de
pagamento da educação, tendo a vista a redução temporária de alíquota do INSS da parte patronal. E
também promover o remanejamento de saldos orçamentários alocados em dotações que não serão
utilizadas no restante do exercício corrente.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 096/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de julho de 2024.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
tia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 96, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
7.200.910,89 (Sete milhões duzentos mil, novecentos e dez reais e oitenta e nove centavos).
Local:010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 161 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO..... 370.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 166 - 12.306.0009.2083.0000
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR — FUNDAMENTAL 600.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 168 - 12.306.0009.2085.0000
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR — CRECHE 300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 187 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB 11.500,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 188 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB 11.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 194 - 12.361.0009.2090.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 1.676.284,68
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 198 - 12.361.0009.2090.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapret (gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Ficha: 210 - 12.361.0009.2097.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 3.113.410,89
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.540
Ficha: 217 - 12.361.0009.2099.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 338.715,32
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 223 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% 450.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 228 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 155 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 156 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -75.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.500
Ficha: 157 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -10.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.500
Ficha: 163 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -300.000,00
44.90.5100 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R: 1.500
Ficha: 164 - 12.122.0001.2022.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO -290.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce: EP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Ficha: 173 - 12.306.0009.2241.0000
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE -150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 179 - 12.361.0009.1052.0000
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS -205.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 184 - 12.361.0009.2082.0000
AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR -560.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 189 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB -18.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.500
Ficha: 190 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB -4.500,00
3,1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.500
Ficha: 191 - 12.361.0009.2089.0000
MANUTENÇÃO DA UAB -200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R: 1.500
Ficha: 209 - 12.361.0009.2097.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL -911.619,10
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.540
Ficha: 211 - 12.361.0009.2097.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL -1.230.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.540
Ficha: 212 - 12.361.0009.2097.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL -150.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.540
Ficha: 220 - 12.365.0009.1042.0000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — ENSINO INFANTIL - 25% -340.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, C| 795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.g — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Ficha: 224 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. DO ENSINO INFANTIL — 25% -1.500.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 225 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. DO ENSINO INFANTIL — 25% -320.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.500
Ficha: 226 - 12.365.0009.2091.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. DO ENSINO INFANTIL — 25% -100.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.500
Ficha: 230 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -81.791,79
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.540
Ficha: 231 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -350.000,00
3.1.90.11,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FR: 1.540
Ficha: 232 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -290.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.540
Ficha: 233 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL -100.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de julho de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/12001665
12/07/2024 - 18:22:18
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MT
001665