Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 97 DE 11 DE JULHO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 097/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de forma a redistribuir saldo
orçamentário projetado para pagamento de despesas com obrigações patronais sobre a folha de
pagamento da educação, tendo a vista a redução temporária de alíquota do INSS da parte patronal. E
também promover o remanejamento de saldos orçamentários alocados em dotações que não serão
utilizadas no restante do exercício corrente.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 097/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de julho de 2024.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 97, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
1.721.985,25 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco
centavos).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 194 - 12.361.0009.2090.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 63.715,32
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 199 - 12.361.0009.2090.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 870.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Ficha: 210 - 12.361.0009.2097.0000
DESENV. E MANUT. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 441.985,25
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.540
Ficha: 217 - 12.361.0009.2099.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO. 346.284,68
33.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 1.500
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% - PRÉ ESCOLA -910.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cj 4 TEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedr. .mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Ficha: 512 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% - PRÉ ESCOLA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.500
Ficha: 513 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% - PRÉ ESCOLA
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.500
Ficha: 517 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFALTIL — 70%
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.540
Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFALTIL — 70%
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.540
Ficha: 612 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.540
Ficha: 613 - 12.365.0009.2095.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.540
-270.000,00
-100.000,00
-223.715,32
-115.000,00
-62.859,73
-40.410,20
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de julho de 2024.
IRACI 7a SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/12001666
| Data/Horário | 12/07/2024 - 18:24:21
[o Amor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Emitido por Cidinha