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materia nº 98/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id12972

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.710, em 15 de julho de 2024.
2024-07-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 15 de julho de 2024.
2024-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-07-15 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária, em 15 de julho de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-07-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2024-07-12 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às comissões.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 98 DE 11 DE JULHO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 098/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de forma a redistribuir saldo
orçamentário projetado para pagamento de despesas com obrigações patronais sobre a folha de
pagamento da educação, tendo a vista a redução temporária de alíquota do INSS da parte patronal. E
também promover o remanejamento de saldos orçamentários alocados em dotações que não serão
utilizadas no restante do exercício corrente.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 098/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de julho de 2024.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 98, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 820.000,00
(Oitocentos e vinte mil reais).
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 510 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA 340.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R: 1.500
Ficha: 518 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% 480.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.540
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 511 - 12.365.0009.3002.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA -340.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R: 1.500
Ficha: 519 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% -295.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 1.540
Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70% -185.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 1.540
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7, "000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt. — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de julho de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
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AY// Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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