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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 96/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de forma a redistribuir
saldo orçamentário projetado para pagamento de despesas com obrigações patronais sobre a
folha de pagamento da educação, tendo a vista a redução temporária de alíquota do INSS da parte
patronal. E também promover o remanejamento de saldos orçamentários alocados em dotações
que não serão utilizadas no restante do exercício corrente.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 96/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de julho de 2024.
IRACI FERREI OUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001669
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/12001669
Número / Ano || 001669/2024
Data / Horário || 12/07/2024 - 18:35:51
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 96/2024, de autoria
do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por | Cidinha
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