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materia nº 36/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei n° 98/2024, de autoria do Executivo Municipal.
native_id12975

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2024-07-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 15 de julho de 2024.
2024-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-07-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 98/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de forma a redistribuir
saldo orçamentário projetado para pagamento de despesas com obrigações patronais sobre a
folha de pagamento da educação, tendo a vista a redução temporária de alíquota do INSS da parte
patronal. E também promover o remanejamento de saldos orçamentários alocados em dotações
que não serão utilizadas no restante do exercício corrente.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 98/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de julho de 2024.
IRACI es couna
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br

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