Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 50 /2024
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 93, de 26 de junho de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no
município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy Mendes
de Freitas, reuniu-se ordinariamente no dia 15 de julho de 2024, com a presença de todos os membros, na
Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 93, de 26 de
junho de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador Hélio de
Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrarmos na análise do Projeto, é importante frisar que, de acordo com o disposto
no art. 34 do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Como já mencionado, trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal,
dispondo sobre a revogação da Lei Municipal nº 630/2011, bem como estabelecendo nova disciplina acerca
do serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Pedra Preta-
MT.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 23, descreve as competências
materiais comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, em seu inciso Il descreve “cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Já em seu Art.
24, descreve as competências concorrentes para legislar:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;(...)
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;(... .
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Neste contexto, o Município também detém a competência material, em cooperação técnica e
financeira com a União e o Estado, para a prestação de serviços de atendimento à saúde da população, nos
termos do art. 30, inciso VII, da CRFB/88, compreendendo, assim, os serviços de inspeção sanitária. O
Município possui, ainda, competência legislativa para suplementar a legislação federal ou estadual no que
couber e no interesse local (art. 30, incisos | e Il, da CRFB/88).
Além disso, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui, nos termos da lei,
ao Sistema Único de Saúde (SUS), em seu art. 200, diversas competências, incluindo:
é Av. Noda G
Telefone: (66) 3486-1266/1241 -
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Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
!- controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção
de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
Il - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
Hll - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas
para consumo humano;
Vil - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Esses dispositivos constitucionais evidenciam a competência dos entes federados, inclusive dos
Municípios, para atuar na fiscalização e inspeção sanitária, garantindo a segurança e qualidade dos
produtos de origem animal consumidos pela população.
Assim, a proposta do Projeto de Lei nº 93/2024 está em consonância com a Constituição
Federal, que atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme disposto no art. 30, incisos | e Il.
Quanto ao Poder de Polícia administrativa, que fundamenta as multas e demais sanções
previstas no Projeto de Lei, é uma prerrogativa do Município, conforme entendimento consolidado na
doutrina e jurisprudência, sendo essencial para a garantia da ordem pública e do bem-estar da coletividade.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
em análise, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade. Assim sendo,
entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em destaque.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 93, de 26 de junho de 2024, que dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária
e industrial dos produtos de origem animal no município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 julho de 2024. > y)
á ) A N
e Freitas Samuel: [ i Hélio de Farias
Vic Membro/Relator
/
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