materia nº 8/2015

Câmara Municipal de Pedra Preta
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ESTADO DE ATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 008/2015
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Presidente
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio
Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e dá outras
providencias.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder
Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARCA BRANCA, inscrita no CNPJ
32.969.883/0001-39, estabelecida neste Município, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil
Reais).
ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados na
manutenção das atividades e/ou investimentos em equipamentos e construção civil da referida
associação.
ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 06 (seis)
meses após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas do recurso recebido, sob
pena de ficar impossibilitada de receber novos recursos financeiros.
PARAGRAFO UNICO — A prestação de contas referida no caput deste
artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de
pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota
fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque e outros documentos que se fizerem e
= acharem necessários.
ARTIGO 4º - Em contrapartida a beneficiada cederá o prédio de sua
propriedade para as atividades da Secretaria Municipal de Educação e Secretária Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer e, ainda, atividades extras do município, quando necessário.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2015.
MARILEDI o COELHO PHILIPPI
REFEITA
Em o
F) Pr) Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Beda Seta Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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poeperiireçia
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 008/2015
FE EI DE 2015.
Ao
Exmº Sr.
LAUDIR MARTARELLO
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres
edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o
recebimento do PROJETO DE LEI nº 008/2015, para apreciação e posterior
aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio
Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e dá outras providencias”.
Inicialmente este projeto de Lei tem como finalidade
transferir recursos para esta associação, que desenvolve inúmeras ações
dentro de sua comunidade, inclusive com a Escola Municipal Ary Griesang e
outros projetos que por ventura virão em prol daquela comunidade, sendo que
estas ações geram despesas, seja quanto às manutenções e outros
investimentos.
Portanto, os Nobres Vereadores são conhecedores das
dificuldades que esta entidade vive, sendo esta associação localizada na Vila
Garça Branca. É
Na certeza de uma vez mais poder contar com a
compreensão de Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos,
reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 26 de Fevereiro de 2015.
MARILEDI Seaió COELHO PHILIPPI
PREFEITA
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J y veta, AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA
Rodovia BR-364 Km 123 - vila Garça Branca
Fone: (66) 9976 — 9953 / (66) 9606 — 3742
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS NO ANO DE 2015
Pedra Preta, Vila Garça Branca, 09 de Fevereiro de 2015.
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta
A Associação de Moradores Bom Jesus da Vila Garça Branca vem por meio deste
informar que o auxilio financeiro pleiteado junto ao Executivo Municipal tem por finalidade
cobrir as despesas referentes às seguintes atividades que serão realizadas no ano de 2015:
- Finalização do projeto de segurança, de março à junho de 2015, à um custo de R$ 9.000,00
(nove mil reais), para que todos que usufruírem deste local possam estar seguros e evitando
assim acidentes;
- Reforma da quadra de esportes (pintura, fazer as traves, redes de proteção entre outros), de
março à junho de 2015, a um custo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
- Realização de eventos sociais, cessão do ginásio para palestras e treinamentos do projeto de
“escolinha de futebol”, em parceria com a Prefeitura Municipal e aínda cessão para uso pela
escola municipal durante as aulas de educação física, de março à dezembro de 2015, a um
custo de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Sem mais para o momento.
Respeitosamente
Va : A ado 2. slolmero,
Vanderlei Roberto Sarfori Joanei Luiz Baldisera
Presidente Tesoureiro
ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA
Rodovia BR-364 Km 123 - vila Garça Branca
Fone: (66) 9976 — 9953 / (66) 9605 — 3742
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS NO ANO DE 2015
Pedra Preta, Vila Garça Branca, 09 de Fevereiro de 2015.
A Prefeitura Municipal de Pedra Preta
A Associação de Moradores Bom Jesus da Vila Garça Branca vem por meio deste
informar que o auxílio financeiro pleiteado junto ao Executivo Municipal tem por finalidade
da cobrir as despesas referentes às seguintes atividades que serão realizadas no ano de 2015:
- Finalização do projeto de segurança, de março à junho de 2015, à um custo de R$ 9.000,00
(nove mil reais), para que todos que usufruírem deste local possam estar seguros e evitando
assim acidentes;
- Reforma da quadra de esportes (pintura, fazer as traves, redes de proteção entre outros), de
março à junho de 2015, a um custo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
- Realização de eventos sociais, cessão do ginásio para palestras e treinamentos do projeto de
“escolinha de futebol”, em parceria com a Prefeitura Municipal e ainda cessão para uso pela
escola municipal durante as aulas de educação física, de março à dezembro de 2015, a um
custo de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Sem mais para o momento.
Respeitosamente
Vanderlei Roberto Sartori Joanei Luiz Baldisera
Presidente Tesoureiro
Associação Bom Jesus da Garça Branca
Composição da Chapa dal
r Presidente: pisncerte Roberto Sartori 9976 9953
Viçe- Presidente: | Fabio André Schimigt 9984 5017 ; 4
1º Tesouro. Joanei Luiz Baldissera 9606 3742 a
2º Tesoureiro: | João Paulo Baldissera 9604 2708 E
1º Secretário: | tone Fausta Pina | 9967 2733 -
2º Secretário: | Aline Burati Gabriel 9906 4861 e
Tr Conselho Fiscal:
1º | Francisco Alexandre Siengo 9607 9165
2º | Domingos Dorigon 9634 3576
3º | Idanir José Dembinski 9955 6521
Suplentes: . —-
14º | Edson Sita Taludeto 9631 1847
2º | Domingos Perego 9965 8225
o 3º | Alex Sandro Sobrinto 9965 8967
Departamento de Esportes: pa
no 1º | Flavio (Posto) 9677 7760 a :
2º | Cleverson de Souza 9604 8901 Prima,
3º | Lauri Luiz Henk 9994 6700
4º | Josemir Pereira do Rego 9626 3190
5º | Gerlison Viana 9914 9064
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
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rasileira, casada,
3, 2 de res ereiro dé 2015.
Prefeitura de
Pedua 9 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Mogortia:
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y de forma virtual, através do site da camara,
pedrapreta.mt.gov.br/
VOLUMES: 1
ebsbstaro Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
008-2015 ambos de autoria do Executivo Municipal.
www.duralexsistemas.com.br
: DESTINO
03- GABINETE DA PRESIDENCIA