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materia nº 99/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024
native_id13008

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.718, de 22 de agosto de 2024.
2024-08-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 19 de agosto de 2024.
2024-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-08-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2024-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-08-12 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2024-08-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 19 de agosto de 2024.
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2024-08-05 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às comissões.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 99 DE 24 DE JULHO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 099/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com recurso oriundo do
superávit financeiro.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 099/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de julho de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tEfdino
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 99, DE 24 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 245.000,00
(Duzentos e quarenta e cinco mil reais).
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 685 - 10.302.0005.2045.0000
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES
F.R: 2.621
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 682 - 10.301.0006.2057.0000
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 2.621
Ficha: 683 - 10.301.0006.2058.0000
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R: 2.621
Ficha: 684 - 10.301.0006.2058.0000
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R: 2.621
Ficha: 686 - 10.301.0006.2058.0000
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R: 2.621
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do superávit
financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
19.988,88
19.955,05
55.152,07
54.879,00
95.025,00
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
EA
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 24 de julho de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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TM
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/05001781
Número / Ano “Jos 781/2024
05/08/2024 - 17:37:19
[EE]
Ementa
| Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercicio de 2024
,
E Data / Horário
|
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[ Natureza — fregistativo
E Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
co |
| Número Páginas ]
| Emitido por [ Marlenc
aid Ls | |

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