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materia nº 102/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id13011

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.721, de 22 de agosto de 2024.
2024-08-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 19 de agosto de 2024.
2024-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-08-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2024-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-08-12 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição a comissão.
2024-08-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 19 de agosto de 2024.
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2024-08-05 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às comissões.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 102 DE 24 DE JULHO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 102/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação com recurso oriundo do
excesso de arrecadação.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 102/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de julho de 2024.
IRACI FERRE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 24 DE JULHO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 324.585,83
(Trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Local: 010701
Ficha: 687
3.3.90.30.00
F.R: 1.569
Ficha: 688
3.3.90.39.00
F.R: 1.569
Ficha: 689
4.4.90.52.00
F.R: 1.569
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 12.306.0009.3036.0000 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 182.210,08
MATERIAL DE CONSUMO
- 12.306.0009.3036.0000 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 45.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
- 12.306.0009.3036.0000 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 97.375,75
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
F.R: 1.569 324.585,83
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 24 de julho de 2024.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001784
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano 001784/2024
Data / Horário 05/08/2024 - 17:43:50
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Legislativo
E ET
EE

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