br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 103/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id13013

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-07 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.714, em 7 de agosto de 2024, que foi revogada pela Lei Municipal nº 1.722, de 22 de agosto de 2024..
2024-08-05 Proposição aprovada U Proposição na 13ª Sessão Ordinária, em 5 de agosto de 2024.
2024-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-08-05 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, em 5 de agosto de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2024-08-05 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 103 DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 103/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no Ambito da Secretaria Municipal de Agricultura, para devolução do saldo
remanesceste do convênio 1158-2022, prestação de conta final.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 103/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 5 de agosto de 2024.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tgidiiao
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 5 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.414,49
(Noventa mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010600 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 690 - 20.605.0013.1064.0000
Projeto De Atividade: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
valor: 90.414,49
Elemento de Despesas: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.701
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Fonte de Recursos: 2.701 90.414,49
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para O exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 5 de agosto de 2024.
IRACI FERREIRÍX DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001785
Número / Ano 001785/2024
Data / Horário 05/08/2024 - 17:46:32
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Autor
Natureza
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por Adalto
|

open original →